Dispõe Sobre Horários de Atendimento ao Público nos Serviços Públicos Municipais Durante os Jogos da 21ª Copa do Mundo FIFA, Rússia 2018.

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e considerando a realização dos jogos da 21ª Copa do Mundo de Futebol FIFA a ser realizada na Rússia no período de 14 de junho a 15 de julho de 2018, sendo este um evento que envolve sentimentos de patriotismo e paixão nacional pela Seleção Brasileira de Futebol;

Considerando que os serviços públicos não podem ser prejudicados em virtudes da redução de horário de atendimento ao público, pois serão garantidos os casos de emergências e urgências;

Considerando que as atividades e serviços suspensos durante o maior evento esportivo do mundo, serão compensados posteriormente,

DECRETA:

Art. 1º. O horário de expediente na sede da Prefeitura e Secretarias Municipais durante os jogos do Brasil na 21ª Copa do Mundo FIFA no Brasil 2018 serão os seguintes:

I - nos dias úteis em que as partidas dos jogos da Seleção Brasileira realizar-se-ão com início as 09h00min (AM) ou 11h00min (AM) não haverá expediente ao público;

II - nos dias úteis em que as partidas dos jogos da Seleção Brasileira realizar-se-ão com início as 15h00min (PM) o expediente ao público encerrará as 12h00min;

Parágrafo único. Para efeitos desse decreto está sendo considerado ohorário oficial de Brasília.

Art. 2º. Os horários definidos no art. 1º se manterão nas oitavas de final, quartas de final, semifinal e final somente se a Seleção Brasileira estiver classificada.

Parágrafo único. Os horários de atendimento voltarão ao normal nas fases que o Brasil não estiver classificado.

Art. 3º. Os editais e procedimentos administrativos de licitações deverão observar o horário de expediente definido nesse Decreto.

§ 1º. Os serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde serão mantidos devendo ser comunicado ao Chefe do Executivo escala dos profissionais que estarão exercendo suas funções regularmente.

§ 2º. Ficam ressalvados os serviços que por sua natureza e essencialidade não puderem parar, os quais deverão ser disponibilizados em forma de escala a ser coordenada pela chefia das respectivas unidades administrativas.

Art. 4º. Será permitida a utilização de Bandeiras do Brasil, camisas e símbolos da Copa ou ornamentações que representam patriotismo e apoio aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, nas repartições públicas e veículos oficiais, desde que não prejudique o desenvolvimento das atividades normais e atendimento ao público e não configure promoção pessoal ou partidária.

§ 1º. Não poderá conter nas manifestações que se refere este artigo, nenhum nome de clube de futebol, partido político ou candidato as eleições de 2018.

§ 2º. Os bens públicos não poderão ser utilizados em carreatas ou manifestações de comemorações de resultados de jogos da Copa 2018.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT, 21 de Junho de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal