LEI Nº 1069, DE 19 DE JUNHO DE 2018

.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 1060/2017, LOA 2018 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Torixoréu, Senhora INÊS MORAES MESQUITA COELHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Torixoréu, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Educação Basica

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 5030 - Apoio Educacional

Projeto/Atividade: 2094 - Manutenção Secretaria de Educação

R$ 43.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 43.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.1.15.00.000 – Transferências de Recursos FNDE

R$ 43.000,00

Art. 2º - A cobertura do valor de 43.000,00 (Quarenta e Três mil reais), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos do exercício de 2018, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por intermédio Apoio Financeiro aos Municípios, Recursos Relativos à Parcela de AFM destinada à Educação.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Torixoréu-MT, em 19 de Junho de 2018.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal