ERRATA
22 de Junho de 2018
No Decreto Nº 029/2018 de 29 de Maio de 2018, publicado no diário oficial no dia 30 de Maio de 2018, na edição 2.989, onde se lê Decreto Nº 029/2018, lê-se Decreto Nº 029-A/2018.
22 de Junho de 2018
No Decreto Nº 029/2018 de 29 de Maio de 2018, publicado no diário oficial no dia 30 de Maio de 2018, na edição 2.989, onde se lê Decreto Nº 029/2018, lê-se Decreto Nº 029-A/2018.