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Pref. Novo Mundo
“Dispõe sobre a homologação do Cálculo atuarial de 2018 e modifica as alíquotas de contribuição do Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio de 2018 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 27 (vinte e sete) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme o déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referência nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal nº 189/2014, de 04 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,26% (dezenove inteiros e vinte e seis décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:17,48% (dezessete inteiros e quarenta e oito décimos por cento) relativo ao custo normal e 1,78% (um inteiro e setenta e oito décimos por cento) referentes a alíquota de custo especial.

Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2018, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 6° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º Revoga-se as disposições encontradas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, aos 21 de junho de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Período (Ano)

Custo Suplementar (%)

2018

1,78%

2019

1,88%

2020

2,08%

2021

2,58%

2022

3,58%

2023

4,58%

2024

5,58%

2025

7,58%

2026

9,58%

2027

11.58%

2028

14,58%

2029

17,58%

2030

20,58%

2031

23,58%

2032

26,58%

2033

29,58%

2034

32,58%

2035

35,58%

2036

38,58%

2037

41,58%

2038

41,58%

2039

41,58%

2040

41,58%

2041

41,58%

2042

41,58%

2043

41,58%

2044

41,58%

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal