Dispõe sobre a extinção da Biblioteca Pública Municipal “RACHEL DE QUEIROZ” e dá outras providências.

MARIA LÚCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a extinção da Biblioteca Pública Municipal “RACHEL DE QUEIROZ”, criada pela Lei Municipal nº 237/2006 e subordinada à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer.

Art. 2º O acervo e os demais bens patrimoniais pertencentes à Biblioteca Pública Municipal “RACHEL DE QUEIROZ”, incorporados ao Patrimônio do Município de Conquista D’Oeste, conforme Contrato de Comodato celebrado entre o Município e a Fundação Biblioteca Nacional, serão alocados nas Bibliotecas das Escolas Municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 237/2006.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal