Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D Oeste , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício 2019 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Artigo 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão especificadas no Anexo II, de Metas e Prioridades, definidas em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, atualizado valores da Reserva de Contingência do RPPS para os exercícios de 2019 a 2021.

§ 1º Atendendo o disposto no artigo 4º da Lei Complementar no 101/2000, integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, conforme Anexos II e III e conforme Manual da Secretaria de Tesouro Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Artigo 3º Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2019, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por créditos especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018/2021.

Artigo 4º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.

Artigo 5º As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:

I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - atualização da planta genérica de valores;

III - a expansão do número de contribuintes;

IV – as projeções do crescimento econômico.

§ 2º As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei.

§ 4º A proposta orçamentária deverá ser elaborada com observância dos artigos 22 a 26 da Lei Federal no 4.320/64.

Artigo 6º O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as despesas com:

a) o pagamento do serviço da dívida;

b) o pagamento de pessoal e seus encargos;

c) os duodécimos destinados ao Poder Legislativo, (art. 29-A, CF);

d) o cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho (art. 100 § 1º CF);

e) o cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, nos termos do § 3º do artigo 100, da Constituição Federal.

f) a manutenção das atividades do município e seus fundos;

g) a aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e na Educação Infantil (artigos 211, § 3º e 212, CF) ;

h) a manutenção do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (EC 53/06, MP 339/06 e Lei 11.494, de 20/06/07);

i) a aplicação nas Ações e Serviços de Saúde (ADCT, art. 77, inc. III);

j) o recolhimento dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8°, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.

Artigo 7º O Poder Executivo Municipal, tendo em vista a capacidade financeira do município, poderá fazer a seleção de prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta lei.

Parágrafo Único. Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes de recursos.

Artigo 8º A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas, e em observância as demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Artigo 9º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2019, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 2º No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais, eventualmente previstas na lei orçamentária.

Artigo 10 Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido.

§ 1º Ao determinarem a limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

§ 2º Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 3º Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do município.

§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessário à redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei Complementar 101.

Artigo 11 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração de receita se reverta no bimestre seguinte.

Artigo 12 Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de caráter social, particularmente, a educação, saúde e assistência social.

Artigo 13 Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº101, considera-se irrelevante as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) no caso de aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.

Artigo 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº. 101/2000, e demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

§ 2º Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2019 serão objetos de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº. 101/2000.

Artigo 15 Na realização de programa de competência do Município, adaptar-se-á estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e sejam firmados convênios, ajustes e outros congêneres, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.

§ 1º No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.

§ 2º A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro município.

§ 3º As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas.

Artigo 16 Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas parciais, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e venha oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis.

Artigo 17 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Art. 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20 e 22, § único da Lei Complementar nº. 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal.

§ 1º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 2º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Artigo 18 Na hipótese de ser atingindo o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº. 101, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergências de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do executivo.

Artigo 19 Fica constituída a Reserva de Contingência a ser incluída na Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, equivalente a, no máximo 5 % ( cinco por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Ocorrendo à necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros riscos eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de crédito adicionais à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42 da Lei 4320/64.

§ 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de crédito adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei no 4.320/64.

Artigo 20 A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2019 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.

Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2.018, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar no 101/2000.

Artigo 21 Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.

§ 1º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;

§ 2º Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Artigo 22 Não sendo encaminhando ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária até 15 de dezembro de 2018, ficam os poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês, das dotações relativas às demais despesas.

Artigo 23 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA autorização para abertura de Créditos Suplementares em até 30% (trinta por cento) do total das Despesas, nos termos do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, Incisos I a IV, da Lei Federal 4.320/64, e, inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.

Artigo 24 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Conquista D’ Oeste, 20 de junho de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

QUADRO X – OBRAS EM ANDAMENTO (ART. 45º DA L. C. 101/2000) - 2018
Especificação	Realização				Fonte de Recurso
	Executado	%	Á Executar	%
Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse: 0312683-59/2009 Valor: R$ 500.000,00 Vigência: 31.12.09 a 30.12.18	490.667,83	100%			Ministério do Turismo
Instalação de Sistema de Esgoto Sanitário Convênio 1020/2009 Valor: R$ 2.486.791,99 Vigência: 01.07.09 a 30.06.2018	2.314.577,58	93,07%	172.214,41	6,93%	Fundação Nacional de Saúde
Sistema de Abastecimento de Água Convênio 0187/2012 Valor: R$ 2.514.690,85 Vigência: 29.03.12 a 28.07.2018	904.537,11	35 %	2.069.523,37	65 %	Fundação Nacional de Saúde
Conservação Asfáltica Convenio nº 0448/2016 Valor: 133.876,29 Vigência: 13/06/2016 a 31/12/2018	0,00	0,00%	133.876,29	100%	SECID
Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse: 803497/2014 Valor: R$ 502.962,00 Vigência: 15.08.2014 a 16.08.2018	0,00	0,00%	502.962,00	100%	Ministério das Cidades
Quadra Escolar Coberta PAC.206869/2013 Valor: R$ 509.635,43 Vigência: 20.05.2014 a 31/12/2018	486.185,40	97,28%	13.591,13	2,72%	FNDE