DECRETO n. 1734/2018

DATA: 21 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, QUE MOVIMENTA E DIVULGA OS RECURSOS PROVENIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Interina Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, para manutenção e movimentação das contas únicas e especificas do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, em relação a distribuição dos recursos e manutenção das contas únicas e especificas desse fundo;

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos inerente ao levantamento de dados e informações necessárias a realização do ajuste de contas anual do FUNDEB, tudo em conformidade com a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de janeiro de 2018, e dá outras providencias.

DECRETA

Art. 1º - Ficam, os abaixo indicados, nomeados para responder pela movimentação e divulgação dos resultados proveniente da Secretária Municipal de Educação de Ribeirão Cascalheira-MT e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação – FUNDEB; Prefeita Municipal Interina – Luzia Nunes Brandão e Secretária Municipal de Educação – Osmarina Vieira dos Santos;

Art. 2º - As pessoas mencionadas no artigo anterior serão as responsáveis pela movimentação bancária da conta especial, onde serão depositadas as respectivas receitas.

Art. 3º - Conforme legislação vigente municipal lei Complementar nº 604/2011 de 20 de setembro de 2011 e Lei Municipal nº 467/2017 de 02 de março de 2007, alterada pela Lei nº 757/2016 de 22 de novembro de 2016.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE JUNHO DE 2018

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeito Municipal Interina