DECRETO Nº 31, DE 21 DE JUNHO DE 2018 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
25 de Junho de 2018
DECRETO Nº 31, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:
I - os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018;
II - a necessidade de planejamento dos serviços públicos no âmbito da Administração Pública Municipal;
III - estar este Município em estado de contenção de despesas, inclusive com a redução do horário de atendimento ao público; e
IV - que o ponto facultativo do expediente não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018:
I - no dia 22 de junho de 2018;II - no dia 27 de junho de 2018; e
III - nos demais dias úteis em que ocorrer jogo do Brasil.
Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 21 de junho de 2018.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal