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Pref. Barra do Bugres

Que dispõe sobre Constituir Comissão Especial de Avaliação, nos termos do artigo no artigo 2º do Decreto n. 085, de 01 de setembro de 2014.

JULIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n. 085, de 01 de setembro de 2014, que instituiu procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos;

CONSIDERANDO o Pedido de Autorização protocolizado junto a Prefeitura de Barra do Bugres no dia 20 de maio de 2015, feito pelo Consórcio GOVERNANTA – Barra do Bugres / MT (ofício n. CBA/01-05/2015) para Modelagem e Estruturação de Projeto de Parceria Público-Privada envolvendo de modo associado, simultâneo e complementar os Serviços Públicos de Pavimentação Urbana, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos, Drenagem de Águas Pluviais, Iluminação Pública e a Regularização Fundiária, feito nos termos do Decreto n. 085/2014;

CONSIDERANDO que o empreendimento proposto pelo Consórcio GOVERNANTA – Barra do Bugres – AÇÃO URBANA ASSOCIADA DE SETE SERVIÇOS PÚBLICOS está relacionado a mais de uma unidade de competência; ou seja, a mais de uma secretaria, sendo elas: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso III do Decreto n. 085/2014,

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica constituída Comissão Especial de Avaliação, prevista no artigo 2º do Decreto nº. 085, de 01 de setembro de 2014, com a finalidade de analisar o Pedido de Autorização relativo ao empreendimento AÇÃO URBANA ASSOCIADA DE SETE SERVIÇOS PÚBLICOS, para fins de escolha dos estudos preliminares apresentado(s) por agente(s) empreendedor(es). Art. 2º - A Comissão Especial de Avaliação terá como atribuição o apoio técnico à decisão da Administração Municipal, mediante análise e emissão de parecer conclusivo e opinativo sobre o(s) pedido(s) de autorização(ões) para apresentação de estudos preliminares que sejam requeridos por agente(s) empreendedor(es) para o empreendimento AÇÃO URBANA ASSOCIADA DE SETE SERVIÇOS PÚBLICOS;

§1º - A Comissão Especial de Avaliação terá, também, como atribuições:

I – Analisar os custos estimados dos estudos preliminares. Constatando-se valores superiores aos de mercado para serviços similares a Comissão Especial de Avaliação deverá solicitar do(s) agente(s) empreendedor(es) a justificativa de tais valores, com a apresentação de novo orçamento, se for o caso;

II – Analisar o(s) Pedido(s) de Autorização(ões) com fundamento em critérios técnicos, de oportunidade e conveniência da contratação. Sendo de interesse público, adotar-se-á as providências elencadas no artigo 4º do Decreto n. 085/2014;

III – Prorrogar, por motivo justo, o prazo do agente empreendedor para execução dos trabalhos;

IV – Validar o(s) pedido(s) de autorização(ões) nas modalidades de registro ativo e inativo;

V – Conciliar os prazos de apresentação dos estudos preliminares quando ocorrer mais de um agente empreendedor para apresentação dos trabalhos, devendo avaliar e emitir parecer em relação ao que melhor se adéqua às diretrizes da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, considerando a melhor vantagem técnica, econômica, financeira e socioambiental, para final deliberação do Senhor Prefeito Municipal, ouvido os Secretários das Unidades Competentes; ou seja: das Secretarias competentes;

VI – Receber o objeto da autorização e emitir parecer fundamentado, para deliberação do Senhor Prefeito Municipal, ouvido os Secretários das Unidades Competentes; ou seja: das Secretarias competentes;

VII – Expedir o Termo de Conclusão dos Trabalhos e determinar a inserção do mesmo, por ocasião da elaboração do edital e contrato correspondentes;

§2º - A Comissão Especial de Avaliação, para o desempenho de suas atribuições, poderá contar com serviços de apoio e assessoramento técnico de comprovada competência em projetos de parceria público-privada e em empreendimentos como o objeto a ser analisado.

Art. 3º - A Comissão Especial de Avaliação será integrada pelos seguintes servidores:

I - Presidente: Reinaldo Lorençoni Filho / matrícula nº 1738 Suplente: Cleber Santana de Moraes / matrícula nº 1708

II - Membro: Valdir Moreira Santos / matrícula nº 0140

Suplente: Edirlei Soares da Costa / matrícula nº 0835

III - Membro: Claumir Felix do Nascimento / matrícula nº 0316

Suplente: Denis Henrique Seconello / matrícula nº 0876 IV - Secretário(a): Neiva Cristina da Cunha / matrícula nº 1949 Suplente: Vanusa dos Santos Taques / matrícula nº 5814 Parágrafo Único - A Comissão Especial de Avaliação será presidida pelo Sr. Reinaldo Lorençoni Filho e, na sua ausência, pelo seu Suplente;

Art. 4º - A Comissão Especial de Avaliação reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do Presidente.

Art. 3º - As atividades exercidas pelos membros da Comissão Especial de Avaliação constituem-se em relevante serviço público, não sendo remuneradas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

BERNADETE FERNANDES GREGOLIN OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração