DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o município de Dom Aquino, autorizado a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO
07.001.08.000.0000.0.000.	Assistência Social
07.001.08.122.0000.0.000.	Administração Geral
07.001.08.122.0096.0.000.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.122.0096.2.123.	Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação
3.1.90.96.00.00	41	RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO	25.000,00
Total Suplementação:			25.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso da anulação e/ou cancelamento total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002.08.000.0000.0.000.	Assistência Social
07.002.08.241.0000.0.000.	Assistência ao Idoso
07.002.08.241.0092.0.000.	ASSISTÊNCIA AO IDOSO
07.002.08.241.0092.1.015.	Reforma e Ampliação do Centro da Melhor Idade
4.4.90.51.00.00	67	OBRAS E INSTALAÇÕES	25.000,00
Total Redução:			25.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Junho de 2.018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA Prefeito Municipal