Lei 442-2018 -FME
26 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 442/2018
De 21 de Junho de 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo-MT, Senhor Antonio Mafini, no uso de suas atribuições legais, Sanciona após aprovada pelo soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Novo Mundo – FME-Novo Mundo, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar soluções e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME-Novo Mundo:
I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Parágrafo 1º – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Novo Mundo.
Parágrafo 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Novo Mundo cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com o Tesoureiro, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Novo Mundo:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME-Novo Mundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Novo Mundo;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Novo Mundo e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII - Assinar cheques juntamente com o Tesoureiro;
VIII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o Tesoureiro;
IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME-Novo Mundo;
X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME-Novo Mundo.
Art. 5.º São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME-Novo Mundo serão aplicados em:
I – Capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
II – Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
III – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
V - Manutenção e conservação de prédios escolares;
VI – Aquisição de material necessário ao funcionamento das escolas;
VII – Avaliação da aprendizagem;
VIII – Implementação de projetos pedagógicos;
IX – Aquisição de material didático-pedagógico;
X – Desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
Art. 7° O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME-Novo Mundo, conforme legislação municipal, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrarão a contabilidade geral do Município.
Art. 10. Fica o orçamento do Fundo Municipal de Educação integrado ao QDD da Secretaria Municipal de Educação, constante da Lei nº 430, de 2017.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação..
Novo Mundo,aos 21 de Junho de 2018.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal