(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDORA SRª MARIA MIRANDA PARA FISCAL DE CONTRATO DE N° 013/2018).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Servidora Srª MARIA APARECIDA MIRANDA Portadora da Cedula de Identidade RG nº 736882 SSP/MT e CPF. Nº. 503.756.011-04, para exercer a função de Fiscal de Contrato e os respectivos aditivos relacionados ao mesmo, contrato a seguir:

013/2018 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURISTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI .

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 15 de Junho de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal