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Pref. Campinápolis

TERMO CONCESSÃO DE CESSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, de ora em diante CEDENTE e de outro a Associação de Pequenos Produtores Rurais do P.A. Santa Célia, inscrita no CNPJ nº 02.273.486/0001- 67, neste ato por seu Presidente, Sr. JOSÉ CORDEIRO VASCO, brasileira, casado, residente e domiciliado no Assentamento Santa Célia, Inscrito na CIRG nº 2025286-2 SSP-MT e n CPF nº 181.113.511-00, CESSIONÁRIO, com fulcro no que dispõe a Lei Municipal nº 1.206/2018 e resultado da Chamada pública nº008/2018, firmam o Presente Termo de Concessão de uso, mediante às condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados:

Ord.

DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS

Quant.

Valor unitário

Valor total

01

TRATOR AGRÍCOLA LS 80 PLUS SERIE CML Nº SÉRIE CHASSI 9 BLU08001JG000037, Nº SÉRIE DO MOTOR C72400718A TRANSMISSÃO NO. BF170533

01

92.222,20

92.222,20

02

CARRETA AGRÍCOLA COM CARROCERIA DE MADEIRA CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 6 TO MADEIRA DE LEI 04 RODAS DE 16 XG FUROS COM PENEUS NOVOS MARCA IAC – FABRICAÇÃO 2018

01

7.690,00

7.690,00

03

ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS, PARA COLHER PLANTAS POR UMA LINHA ACOPLAVEL AO SISTEMA DE 3 PONTOS ACIONAMENTO PELA TDP, NUMERO DE ROLOS 4 POTÊNCIA DE ACIONAMENTO NO MÍNIMO 55 CV. PRODUÇÃO 15 A 20.

01

24.799,84

24.799,84

Quadro 1. Relação de Bens Móveis cedidos

1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção dos pequenos produtores rurais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

1. Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:

i. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;

ii. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução dos serviços;

iii. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;

iv. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo;

v. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;

vi. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério da CEDENTE.

vii. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

1. Este Termo poderá ser rescindido se:

1.1. CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;

1.2. Caso o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Concessão de Uso em três vias de igual teor e forma na presença de 02(duas) testemunhas.

Em Campinápolis-MT, 22 de junho de 2018.

JEOVAN FARIA

Cedente

JOSÉ CORDEIRO VASCO

Cessionário

TESTEMUNHAS:

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CPF:

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CPF: