TERMO CONCESSÃO DE CESSÃO DE USO
26 de Junho de 2018
TERMO CONCESSÃO DE CESSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, de ora em diante CEDENTE e de outro a Associação de Pequenos Produtores Rurais do P.A. Santa Célia, inscrita no CNPJ nº 02.273.486/0001- 67, neste ato por seu Presidente, Sr. JOSÉ CORDEIRO VASCO, brasileira, casado, residente e domiciliado no Assentamento Santa Célia, Inscrito na CIRG nº 2025286-2 SSP-MT e n CPF nº 181.113.511-00, CESSIONÁRIO, com fulcro no que dispõe a Lei Municipal nº 1.206/2018 e resultado da Chamada pública nº008/2018, firmam o Presente Termo de Concessão de uso, mediante às condições abaixo especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados:
| Ord. | DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS | Quant. | Valor unitário | Valor total |
| 01 | TRATOR AGRÍCOLA LS 80 PLUS SERIE CML Nº SÉRIE CHASSI 9 BLU08001JG000037, Nº SÉRIE DO MOTOR C72400718A TRANSMISSÃO NO. BF170533 | 01 | 92.222,20 | 92.222,20 |
| 02 | CARRETA AGRÍCOLA COM CARROCERIA DE MADEIRA CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 6 TO MADEIRA DE LEI 04 RODAS DE 16 XG FUROS COM PENEUS NOVOS MARCA IAC – FABRICAÇÃO 2018 | 01 | 7.690,00 | 7.690,00 |
| 03 | ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS, PARA COLHER PLANTAS POR UMA LINHA ACOPLAVEL AO SISTEMA DE 3 PONTOS ACIONAMENTO PELA TDP, NUMERO DE ROLOS 4 POTÊNCIA DE ACIONAMENTO NO MÍNIMO 55 CV. PRODUÇÃO 15 A 20. | 01 | 24.799,84 | 24.799,84 |
Quadro 1. Relação de Bens Móveis cedidos
1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção dos pequenos produtores rurais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
1. Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
i. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
ii. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução dos serviços;
iii. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;
iv. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo;
v. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;
vi. Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério da CEDENTE.
vii. Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante;
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
1. Este Termo poderá ser rescindido se:
1.1. CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;
1.2. Caso o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Concessão de Uso em três vias de igual teor e forma na presença de 02(duas) testemunhas.
Em Campinápolis-MT, 22 de junho de 2018.
JEOVAN FARIA
Cedente
JOSÉ CORDEIRO VASCO
Cessionário
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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