DECRETO Nº 963, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
11 de Junho de 2015
Revoga a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2015 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no artigo 49 e seus §§, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores;
Considerando também o disposto no Termo de Rejeição de Licitação, subscrito nesta data;
Considerando o cometimento de ilegalidade por parte da Equipe de Pregão Presencial com a interpretação de dispositivo do Edital do Pregão Presencial nº 015/2015 – Processo nº 022/2015;
Por fim, resguardando o princípio da legalidade e a conveniência administrativa;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada na íntegra, pelas razões acima expostas e por ilegalidade, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2015 – REGISTRO DE PREÇOS, referente ao Processo de Licitação sob nº 022/2015, cujo objeto tratava de registro de preços para futura e eventual aquisição de Material de Expediente para uso das Secretarias Municipais de Administração; Fazenda e Planejamento; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho e Cidadania, e Esporte e Lazer, durante a vigência da ata de registro de preços.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 10 de junho de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal