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Pref. União do Sul

Revoga a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2015 e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no artigo 49 e seus §§, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores;

Considerando também o disposto no Termo de Rejeição de Licitação, subscrito nesta data;

Considerando o cometimento de ilegalidade por parte da Equipe de Pregão Presencial com a interpretação de dispositivo do Edital do Pregão Presencial nº 015/2015 – Processo nº 022/2015;

Por fim, resguardando o princípio da legalidade e a conveniência administrativa;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogada na íntegra, pelas razões acima expostas e por ilegalidade, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2015 – REGISTRO DE PREÇOS, referente ao Processo de Licitação sob nº 022/2015, cujo objeto tratava de registro de preços para futura e eventual aquisição de Material de Expediente para uso das Secretarias Municipais de Administração; Fazenda e Planejamento; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho e Cidadania, e Esporte e Lazer, durante a vigência da ata de registro de preços.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 10 de junho de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal