“Dispõe sobre Designação de Servidor Efetivo Srº JUCIMAR HONÓRIO DA SILVA, para atuar na função de Inteligência Fiscal, e da outras providências”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR o Servidor Efetivo Srº JUCIMAR HONÓRIO DA SILVA, para atuar na atividade de Inteligência Fiscal junto as fontes geradoras para o Municipio de Juscimeira-Mt., dos seguintes Tributos:

FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços;

IPM – Indice de Participação do Município;

ITR – Imposto Territorial Rural;

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;

IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Artigo 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 21 de Junho de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal