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Pref. Nova Marilândia

CONVÊNIO 001/2018

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA E A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE MARILÃNDIA – AVIMAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 09.637.006/0001-49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63 doravante designada simplesmente CONVENENTE e do outro lado, ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE MARILÃNDIA – AVIMAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 09.637.006/0001-49, neste ato representado por seu PRESIDENTE PAULO CEZAR BARBOSA adiante designado simplesmente CONVENIADO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, autorizado pela Lei Municipal n.º 800/2018 de 21 (vinte e um) de março de 2018 (dois mil e dezoito), mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO GERAL: O presente convênio tem por objetivo a cooperação entre a CONVENENTE e o CONVENIADO, visando subvenção econômica com o objetivo de cumprimento da Instrução Normativa n.º 59 do Ministério da Agricultura por parte da Associação e seus associados;

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O presente convênio compreende os seguintes objetivos específicos:

I – Subvenção Econômica com o objetivo de cumprimento da Instrução Normativa n.º 59 do Ministério da Agricultura pelos avicultores de No Marilândia, integrantes da associação ora conveniada;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO. O pagamento do auxílio será efetuado à conveniada que repassará aos associados no cumprimento da Instrução Normativa;

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. A prestação de conta se dará pela associação no prazo de 60 (sessenta) dias após liberação do recurso pelo poder executivo;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE: Compete à CONVENENTE:

I - repassar ao CONVENIADO, parcela única de subvenção econômica no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à publicação da presente Lei;

II - realizar supervisões por meio do agente de controle de convênios e prestação de contas para acompanhar a execução do objeto contratual e o adequado cumprimento da utilização dos recursos públicos repassados;

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO: São deveres do CONVENIADO:

a) aplicar devidamente os recursos públicos conforme estabelecido neste termo de Convênio;

b) encaminhar a prestação de contas dos valores recebidos, comprovando a aplicação dos recursos subvencionados pelo Município até 60 (sessenta) dias de sua liberação;

c) proceder à prestação de contas junto à CONVENENTE ao final da execução;

d) administrar os recursos públicos de forma a garantir que sejam utilizados em benefício único e exclusivo do objeto do presente instrumento;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização do cumprimento do ajustado neste convênio também estará a cargo do agente de controle de convênios e prestação de contas do Município ou outro indicado pelo poder executivo;

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO: O presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente, desde que não sejam cumpridas as cláusulas estabelecidas neste instrumento, ou manifestada esta intenção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por uma das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta da dotação orçamentária – 09.002.20.602.0008.2044.33.90.45.01.00- subvenções econômicas diversas;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência pelo período de 06 (seis) meses;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO VALOR: O valor total estimado para o presente termo é de R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO: Será competente o foro da Comarca de Arenápolis para dirimir eventuais dúvidas suscitadas por força do presente convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas, para que surtam os efeitos legais;

Nova Marilândia/MT, aos 23 (vinte e três) dias de maio de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

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PAULO CEZAR BARBOSA

PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES – AVIMAR