Termo de rescisão amigável do contrato CPL Nº 44/2015 locação de um imóvel, para instalação e funcionamento da Unidade dos Correios no Distrito de Veranópolis, firmado pela prefeitura municipal de Confresa-MT e a Pessoa Física Srº Fabio José Lima.

O Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. SOB O Nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIA, e por outro lado o Srº Sr Fabio José Lima, com endereço no Distrito de Veranópolis s/nº, município de Confresa-MT, CEP: 78652-000, inscrito no CPF sob o n° 697.470.081-49 e RG nº 1279388-4 SSP/MT doravante denominado simplesmente LOCADOR, acordam e ajustam firmar o presente termo de rescisão, tendo em vista resultado do Processo Licitatório 68/2015, na modalidade DL 09/2015, homologado em 01/09/2015 e legislação pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável do contrato de locação de um imóvel, para instalação e funcionamento da Unidade dos Correios no Distrito de Veranópolis. Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 79 incisos II, ficando rescindida a partir de 02/01/2018.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Confresa – MT, 02 de Janeiro de 2018.

____________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

Contratante

________________________________

FABIO JOSÉ DE LIMA

CPF: 697.470.081-49

Locador