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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 7.564 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

Nomeia Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear ANDREA ROSA RODRIGUES como Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021 e 022/2018 – celebrado entre o Município de Campinápolis e as empresas O GOIANO PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME, MOTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – ME, LP COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – EPP, CIDADE VERDE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI – ME, MCM – TECNOLOGIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, SIGA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, LF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, TECNHOINF COMERCIO ELETRONICOS LTDA, DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP, K. C. R. S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e NV FRANCO COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CLIMATIZAÇÃO – EIRELI – ME.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 08 de fevereiro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal