LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2018
26 de Junho de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo excesso de arrecadação, para atender Convênio junto a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste SUDECO e Contrato de Repasse da CEF, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, destinados a atender aquisição de Máquinários para atender a Secretaria de Agricultura do município de Terra Nova do Norte.
06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
001 Departamento Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0005 Atividade Rural Sustentável
1.054 Aquisição de Veículos e Equipamentos e Implementos
Código Geral: 06.001.20.608.1005.1.081.4.490-52 R$ 700.000,00
Meta Física: Aquisição de 01 Pá Carregadeira R$ 350.000,00
Meta Física: Aquisição de 01 Escavadeira Hidraulica R$ 360.000,00
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.1.24.0000 Transf. de Convênios Outros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 25/06/2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal