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Pref. Feliz Natal

O MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, pessoa Jurídica de direito público interno, situado na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, FELIZ NATAL – MT, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.088.0001-02 neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. RAFAEL PAVEI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.721.749-85, e RG. nº 7739167-3-SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Maravilha, nº 1223N, Centro, em Feliz Natal–MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE resolve, na melhor forma de direito, com fundamento na Cláusula Nona, § 2°, alíneas “a” e “c” do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO Nº 016/2018, RESCINDIR o supracitado Contrato, firmado entre o Município de Feliz Natal e a Sra. JOVELCI FAVERO, em razão de interesse público, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO

1.1- A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é uma iniciativa do Município de Feliz Natal, em razão de descumprimento contratual por parte da Contratada, diante das reiteradas faltas ao trabalho, conforme relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (anexo), configurando a incompatibilidade da Contratada para o cargo de Monitor Social.

1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Nona, § 2°, alíneas “a” e “c” do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO Nº 016/2018, FIRMADO EM 02 DE MAIO DE 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS

2.1 - O pagamento à Contratada deverá ser proporcional aos dias trabalhados e ou abonados com atestados médicos, acrescido do valor proporcional de 13° salário e férias proporcionais, caso incidir o direito da Contratada ao recebimento destas verbas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO

3.1 -A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo , o qual deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMM e Diário de Contas do TCE de Mato Grosso,

E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de Feliz Natal-MT rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário n°0 16/2018, em razão da incompatibilidade da Contratada para com o serviço publico municipal.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Dê-se ciência à Contratada, dispensando-a do trabalho nesta data.

Feliz Natal - MT, 19 de Junho de 2018.

MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas:

Nome_______________________ Nome:___________________________

CPF nº ______________________ CPF nº__________________________