PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 52/2017

Pelo presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, com amparo legal no Art. 57 Inciso II da lei 8.666/93. Em sua cláusula NONA do referido contrato.

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa: ALLAN MUNIZ CARNEIRO, CNPJ: 27.368.103/0001-65, Endereço, Rua Marechal Rondon, centro, Cep: 78240.000, Porto Esperidião-MT. Neste Ato representado pelo senhor BENEDITO MUNIZ CARNEIRO, Portador do RG: 360.743 SSP/MT e CPF:303.726.581-72. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial 14/2017, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

A forma de execução do objeto deste Termo Aditivo, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes do Pregão Presencial 14/2017; a qual, a Prefeitura de PORTO ESPERIDIÃO – MT, oriundo do contrato 36/2017, que se tornam parte integrante deste Termo Aditivo.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato original pelo período de 12 meses, que terá sua vigência apartir do dia 04/06/ 2018 com validade até a 04/06/2019. Acordo com o que prevê na clausula nona do Contrato 52/2017, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: CÓD. REDUZIDO (336) – 33.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.

Acordo com a clausula quinta do Contrato 16/2017, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 04 de junho de 2018

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

ALLAN MUNIZ CARNEIRO

CNPJ: 27.368.103/0001-65

FISCAL DE CONTRATO

ELIEL PEREIRA ALVES

CPF: 017.361.181-88

TESTEMUNHAS

EDILZA R. PEREIRA DIAS

CPF: 038.342.821-11

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53