PORTARIA N.87/2018

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte à dependente Sra. Dinair Pereira Guerra”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988, combinado com Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso I; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2016, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Odir Dutra Guerra, portador do RG nº 321360 SSP/DF e CPF nº 120.287.031-72, Aposentado Por Idade, anteriormente ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura de Araguaiana/MT, com provento integral, em favor da Sra. Dinair Pereira Guerra, brasileira, cônjuge do “de cujus”, portadora do RG nº 650851 SSP/MT e CPF nº 513.516.091-49, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2018.07.00010P, a partir da data do óbito do Segurado, ocorrido em 10 de junho de 2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 25 de Junho de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal