O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, torna público a Notificação Recomendatória nº 04/2018, de procedência do Ministério Público da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT.

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Dr. Promotor de Justiça, BRUNO FRANCO SILVESTRINI, Promotoria de Justiça da Comarca de Porto dos Gaúchos, através da Recomendação nº 04/2018 expedida em 24 de maio de 2018, torna pública as seguintes recomendações:

1. Realize as medidas necessárias voltadas à abstenção do uso de veículos oficiais para fins particulares, por parte dos servidores ou cidadãos deste Município, tendo em vista a exclusividade do uso desses equipamentos públicos para a concretização dos serviços a que de destinam; 2. Abstenha-se de utilizar, ou permitir que utilizem veículos e maquinários públicos para fins particulares, em especial em obras que venham a beneficiar um ou alguns particulares, em contrapartida ao interesse público; 3. Providenciar ampla divulgação do teor desta Recomendação a toda sua equipe administrativa e servidores municipais, em órgãos de imprensa oficial, bem como imprensa local, afixando, outrossim, esta notificação no mural da sede da prefeitura Municipal, pelo período de 90 (noventa) dias, atendendo à Requisição deste Órgão Ministerial, calcada no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, a fim de possibilitar a ampla publicidade.

Novo Horizonte do Norte, em 25 de junho de 2018.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal