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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 13, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 6, de 12 de abril de 2017 que concedeu o benefício de Aposentadoria em nome da servidora Senhora Gezy Gomes Braga.

O Secretário de Administração do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 6/2017, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 20 de abril de 2017, Edição nº 2.713, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em nome da Senhora GEZY GOMES BRAGA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 555352-2ª VIA DGPC/GO e inscrita no CPF nº 205.796.751-49, Servidora efetiva no cargo de Professora, 30 Horas, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao Processo Administrativo do IPASFA nº 2017.04.00005P:

Onde se lê Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 468, de 01/06/2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar nº 058 de 08/12/2008, que dispõe Sobre a nova reestruturação dos profissionais da Educação básica do Município, e Lei Complementar nº 100 de 31/03/2016 que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos do poder Executivo Municipal;

Leia-se: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 468, de 01/06/2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar nº 058 de 08/12/2008, que dispõe Sobre a nova reestruturação dos profissionais da Educação básica do Município, e Lei Complementar nº 100 de 31/03/2016 que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos do poder Executivo Municipal;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia/MT, 19 de junho de 2018.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal