LEI MUNICIPAL Nº 2.327/2018

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.307/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 401.115,59 (Quatrocentos e um mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unid. Orç.	110.0.1 – Manutenção da Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo
Função	23 – Comércio e Serviços
Sub-Função	695 – Turismo
Programa	8020 – Cidade Bonita
Proj. /Ativ.	1033 – OBRAS E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Elemento	4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor R$	401.115,59
Fonte	0124000

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado de Convênios no R$ 401.115,59 (Quatrocentos e um mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos), conforme detalhamento:

Convenio/Proposta	Objeto	Recurso	Valor R$
1ª ETAPA: 668543/2009	Construção do Centro de Eventos	Vinculado	166.636,36
2ªETAPA: 737930/2010	Construção do Centro de Eventos	Vinculado	234.479,23

Artigo 3º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.2.306/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal