LEI Nº 826/2018

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 994.130,00 (Novecentos e Noventa e Quatro Mil, Cento e Trinta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	008 – Departamento de Cultura
Função	13 – Cultura
Sub-Função	392 – Difusão Cultural
Programa	0005 – Cultura em Desenvolvimento
Proj. /Ativ.	2.047 – Promoção de Eventos Culturais
Elemento	3390310000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Valor R$	244.000,00
Fonte	1.24
Elemento	3390360000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Valor R$	18.000,00
Fonte	1.24
Elemento	3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$	238.000,00
Fonte	1.24

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 – Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0010 – Atenção Básica a Todos
Proj. /Ativ.	1.100 – Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica
Elemento	4490520000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	494.130,00
Fonte	1.24

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 994.130,00 provenientes dos Seguintes Termos de Convênios:

Convenio	Objeto	Recurso	Valor R$
0407/2018	Realização da IV Festrilha – Festival de Quadrilha do Araguaia	Excesso Vinculado	500.000,00
14362.357000/1140-01	Aquis de mat. Perm. para Atenção Básica – UBS Buriti	Excesso Vinculado	144.160,00
14362.357000/1180-01	Aquis de mat. Perm. para Atenção Básica – UBS Aeroporto, Nova Floresta, Buriti e Família IPAN	Excesso Vinculado	349.970,00
TOTAL			994.130,00

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 804/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 26 de Junho de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL