PORTARIA N.º 09/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Adão Fernandes da Silva”.

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei nº 668, de 09/06/2015, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Decreto Municipal n.º 02, de 02/01/2018, dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao Sr.Adão Fernandes da Silva, brasileiro, portador do RG n. 489.239 SSP/MT e do CPF nº. 354.119.961-04, servidor efetivo no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe “A”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, devidamente matriculado sob o nº. 40, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 11 (onde) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2018.03.00011P, à partir de 08/06/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 08 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 26 de junho de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal