Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento programa do município e dá outras providências.

Elvio de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento programa do munícipio para o exercício financeiro de 2018, exclusivamente na Secretaria Municipal de Comunicação, Desporto e Lazer, limitado ao valor de R$ 38.000,00 conforme abaixo especificado:

PROJETO ATIVIDADE	SECRETARIA	DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR (R$)
2.050	Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto	3.3.90.30	1.00	20.000,00
2.050	Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto	3.3.90.36	1.00	10.000,00
2.050	Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto	3.3.90.39	1.00	8.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES				38.000,00

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a prestação de contas dos gastos realizados com a cavalgada (empenhos, liquidações, notas fiscais, ordem de pagamento e liquidações).

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar, disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes da anulação Total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias.

PROJETO ATIVIDADE	SECRETARIA	DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR (R$)
2.008	Secretaria Municipal de Finanças	9.9.99.99	1.00	15.000,00
2.044	Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras	3.3.90.30	1.00	23.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES				38.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT, 26 de Junho de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIRÓZ

Prefeito Municipal