“DISPÕE sobre a anulação do Decreto Nº 037/2010 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 e o Decreto Nº012/2017, de 27 de janeiro de 2017 que reenquadrou os servidores LAÉRCIO ARAÚJO E SILVA e ADEMIR PEDRO DA SILVA como habilitado para cargo de nível médio para a “Classe B” carreira de profissional do magistério da educação básica pública do Município de Barão de Melgaço.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDENRANDO, o Decreto Nº 037/2010 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 e o Decreto Nº012/2017, de 27 de janeiro de 2017 que reenquadrou os servidores LAÉRCIO ARAÚJO E SILVA e ADEMIR PEDRO DA SILVA como habilitado para cargo de nível médio para a “Classe B” carreira de profissional do magistério da educação básica pública do Município de Barão de Melgaço;

CONSIDERANDO, que os servidores LAÉRCIO ARAÚJO E SILVA e ADEMIR PEDRO DA SILVA são habilitados para cargo de nível médio, e o cargo de professor da educação básica requer habilitação em concurso de nível superior;

CONSIDERANDO, a sumula 346 do STF. “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

DECRETA:

Art. 1º - A anulação do Decreto Nº 037/2010 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 e do Decreto Nº012/2017, de 27 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o reenquadramento na “CLASSE B” o servidor público municipal efetivo da carreira profissional do magistério da educação básica pública do Município de Barão de Melgaço, LAÉRCIO ARAÚJO E SILVA e ADEMIR PEDRO DA SILVA, professor Nível Superior Licenciatura Plena em Matemática e Licenciatura Plena em História, nos termos do Art. 4º, parágrafo 2º da Lei nº 353/2009 de 18 de dezembro de 2009.

Art. 2º Fica determinado o imediato retorno dos servidor ao seu cargo de origem;

Art. 3º Deverá a secretária de administração/ Finanças tomar todas as providências necessárias para o imediato cumprimento desta decisão, inclusive dar ciência aos servidores.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT - Gabinete do Prefeito - 26 de junho de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal