DECRETO Nº 549/2015

SÚMULA – Declara situação de emergência em área específica de saúde no município de Juina-MT – Hospital Municipal – Centro Cirúrgico, e dá outras providências.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o procedimento do Ministério Público Estadual (SIMP), nº. 4696-039/2009 e Inquérito Civil nº. 77/2013;

Considerando, o Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, elaborado pela equipe técnica, nas pessoas de Sandra Consuelo A. Santana, Teresa Cristina C. Pertile, Nara Denise Anéas Mattioni e Elaine Monerato Coelho – Relatório nº. 0025/NC/ERSJUÍNA/2015;

Considerando o auto de infração nº. 11595, estendendo-se ao nº. 11594; Considerando, os documentos acima mencionados, bem como a necessidade premente de regularização dos apontamentos mencionados no auto de infração e relatório técnico de inspeção sanitária;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Juina-MT e conseqüentemente, autorizada a contratação direta e/ou compra direta de equipamentos hospitalares, serviços hospitalares, materiais de construção para reforma do hospital, mão de obra, insumos hospitalares, pelo prazo máximo de 90 (noventa dias) dias, nos ditames do artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93;

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juina/MT, aos 10 dias do mês de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juina