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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 615/2018

DATA: 26 de Junho de 2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros à Paróquia São Pedro Apóstolo de Feliz Natal para a realização de Evento em comemoração ao Padroeiro da cidade, e dá outras providências.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à repassar recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO DE FELIZ NATAL, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob 15.084.478/0038-06, com sede administrativa na Avenida Maravilha, Praça São Pedro, centro, na cidade de Feliz Natal-MT.

Art.2º- O valor do repasse financeiro autorizado no artigo anterior se destinará para subsidiar parte das despesas com a realização do Evento em comemoração ao Padroeiro da cidade, São Pedro Apóstolo, a ser realizado no dia 08 de Julho de 2018, nesta cidade de Feliz Natal.

Art.3º - O encargo para a organização e realização do evento será de responsabilidade da Paróquia São Pedro Apóstolo de Feliz Natal, assim como a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos, a qual deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Evento.

Art.4º - Os recursos financeiros para suportar a referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do Município de Feliz Natal e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

00005 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

008 – PROMOÇÃO A CULTURA E TURISMO

1026 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TURISTICOS

3.3.70.41.00.00 0100000000 – CONTRIBUIÇÕES

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL