Lei Municipal nº 338 de 01 de Junho de 2015
12 de Junho de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2015, no Orçamento em vigor de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 – LOA 2015 e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 1.120 – Implantação e Construção de Centro Esportivo/Ginásio e Quadras Poliesportivas nas Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 0022
R$ 410.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação de acordo com o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01.02.2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Rondolândia em 01 de Junho de 2015.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal