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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2015, no Orçamento em vigor de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 – LOA 2015 e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez reais), na seguinte dotação orçamentária:

Projeto/Atividade: 1.120 – Implantação e Construção de Centro Esportivo/Ginásio e Quadras Poliesportivas nas Escolas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos 0022

R$ 410.000,00

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação de acordo com o art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01.02.2015.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Rondolândia em 01 de Junho de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal