ATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2018/GAB/PREFEITO
27 de Junho de 2018
Proc. Administrativo nº 008/2018-SEMUSA.
ASSUNTO: Revogação do Pregão Presencial de nº 008/2018 onde tem como objeto, Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para realizar exames de média e alta complexidade, para atender a demanda da secretaria municipal de saúde de Rondolândia/MT.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,
Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo com o interesse público;
Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:
REVOGAR
1 – Revogo Processo Administrativo de nº008/2018 que deu origem ao Pregão Presencial de nº 008/2018, contratação de empresa para realizar exames de média e alta complexidade, para atender a demanda da secretaria municipal de saúde de Rondolândia/MT.
2 - Fundamental ressaltar também, a ausência de interessados em participar do certame tanto no 1° ATO, e quando ao 2° ATO, foi declarado Deserto.
3 – E também que os autos retornaram ao Gabinete do prefeito no qual o mesmo foi autorizado a conversão em dispensa de licitação Embasado no inciso V, do Art.24, da Lei 8.666/93.
4 - O departamento de licitação entrou em contato com duas empresas do ramo de atividade do objeto ora licitado.
5 - Principalmente que até o momento não obtivemos resposta das empresas na qual foram enviadas os convites.
6 - Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame.
Rondolândia-MT, 26 de Junho de 2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal