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Pref. Feliz Natal

DATA: 22 de JUNHO de 2018.

SÚMULA: NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas nos Artigos 65 e 68 da Lei Complementar nº003/2007.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares, para Instaurar Processos Administrativos necessários à Regularização Fundiária, visando atender os requisitos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 2º A Comissão de Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares, será integrada por representantes das seguintes Secretarias:

I – Gabinete do Prefeito:

a) Ana Maria Garbeline Fonseca – Procuradora Jurídica do Município de Feliz Natal;

II - Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças;

a) Paula Francine Martins – Arquiteta e Urbanista; b) Jair Geuda Junior – Engenheiro Civil;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

a) Anette Ingrit Bencke Schenider – Assistente Social;

IV – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

a) Dirce Aparecida dos Santos – Agente Administrativa II.

Art. 3º A Comissão criada pelo Artigo anterior terá como Presidente a Procuradora Jurídica do Município e como

Secretária a Representante da Secretária Municipal de Administração Planejamento e Finanças, respectivamente, sendo que os demais Agentes Públicos são estabelecidos como Membros.

Art. 4º Compete a Comissão de Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares:

I - Fixar prioridades para a regularização;

II - Produzir os atos administrativos necessários para o encaminhamento dos processos de regularização;

III - Solicitar informações a órgãos da administração pública direta, indireta e empresas privadas;

IV - Assistir o Prefeito, naquilo que disser respeito à regularização fundiária;

V - Apreciar os Projetos protocolados para início dos trabalhos de Regularização Fundiária, por parte dos interessados, deferindo, indeferindo ou solicitar alterações pertinentes quando julgar necessário;

VI - Acrescentar e ou definir critérios e instrumentos na regularização das áreas ocupadas;

VII - Apreciar e Aprovar os projetos concluídos e os demais atos que envolvam a Regularização Fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis e aos demais Órgãos e Concessionárias Públicas envolvidos no processo em questão;

VIII - Obedecer os procedimentos e disposições legais que forem regradas por Decretos e Leis que disciplinarem a Regularização Fundiária no âmbito municipal.

Parágrafo único. As reuniões serão marcadas de acordo com a demanda de trabalho nos dias e horários definidos por seus membros.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.