PORTARIA MUNICIPAL Nº 194/2018.
27 de Junho de 2018
DATA: 22 de JUNHO de 2018.
SÚMULA: NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas nos Artigos 65 e 68 da Lei Complementar nº003/2007.
RESOLVE:Art. 1º Fica instituída a Comissão de Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares, para Instaurar Processos Administrativos necessários à Regularização Fundiária, visando atender os requisitos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 2º A Comissão de Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares, será integrada por representantes das seguintes Secretarias:
I – Gabinete do Prefeito:
a) Ana Maria Garbeline Fonseca – Procuradora Jurídica do Município de Feliz Natal;II - Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças;
a) Paula Francine Martins – Arquiteta e Urbanista; b) Jair Geuda Junior – Engenheiro Civil;III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
a) Anette Ingrit Bencke Schenider – Assistente Social;IV – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Dirce Aparecida dos Santos – Agente Administrativa II.Art. 3º A Comissão criada pelo Artigo anterior terá como Presidente a Procuradora Jurídica do Município e como
Secretária a Representante da Secretária Municipal de Administração Planejamento e Finanças, respectivamente, sendo que os demais Agentes Públicos são estabelecidos como Membros.
Art. 4º Compete a Comissão de Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares:
I - Fixar prioridades para a regularização;
II - Produzir os atos administrativos necessários para o encaminhamento dos processos de regularização;
III - Solicitar informações a órgãos da administração pública direta, indireta e empresas privadas;
IV - Assistir o Prefeito, naquilo que disser respeito à regularização fundiária;
V - Apreciar os Projetos protocolados para início dos trabalhos de Regularização Fundiária, por parte dos interessados, deferindo, indeferindo ou solicitar alterações pertinentes quando julgar necessário;
VI - Acrescentar e ou definir critérios e instrumentos na regularização das áreas ocupadas;
VII - Apreciar e Aprovar os projetos concluídos e os demais atos que envolvam a Regularização Fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis e aos demais Órgãos e Concessionárias Públicas envolvidos no processo em questão;
VIII - Obedecer os procedimentos e disposições legais que forem regradas por Decretos e Leis que disciplinarem a Regularização Fundiária no âmbito municipal.
Parágrafo único. As reuniões serão marcadas de acordo com a demanda de trabalho nos dias e horários definidos por seus membros.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.