Lei nº 957/2018
28 de Junho de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada incluir no Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal nº 922/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 927/2017 e no orçamento programa para 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 934/2017 o Projeto nº 1.063 denominado “Construção da Creche Tipo B - Educação Infantil”.
Art. 2º. A inclusão do crédito adicional especial, descrito no artigo anterior desta lei será pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior, na Fonte de Recursos – 124000000 – Transferências de Convênios – outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentarias.
05. – Secretaria Municipal De Educação, Cultura e Esporte
001 – Gabinete do Secretario de Educação Cultura e Esporte
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0047 – Plano de Ações Articuladas - PAR
1.063 – Construção Da Creche Tipo B Educação Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 940.000,00
| 05.001.12.365.0047.1.063.4.490.51-00 - Obras e Instalações | 710.829,83 |
| 05.001.12.365.0047.1.063.4.490.51-00 - Obras e Instalações | 229.170,17 |
| TOTAL | 940.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 26 de Junho de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal