LEI Nº 827/2018

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	06 – Secretaria de Agricultura e Comercio
Unid. Orç.	002 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função	20 – Agricultura
Sub-Função	608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Proj. /Ativ.	1.072 – Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos
Elemento	4490520000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	487.500,00
Fonte	1.24

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 487.500,00 proveniente do Seguintes Termo de Convênio:

Convenio	Objeto	Recurso	Valor R$
858729/2017/MAPA/CAIXA	Aquisição de Escavadeira Hidráulica	Excesso Vinculado	487.500,00
TOTAL			487.500,00

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 804/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 27 de Junho de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL