Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Bem Móvel, de propriedade do Município, em favor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, e da outras providências.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de 01 (um) CAMINHÃO VW/8.160 – CARROCERIA FECHADA BAÚ, marca MAN, Cor Azul, DIESEL – S10 / 4.95T / 160CV, Placa QCM0221, Ano/Modelo 2017/2018, Chassi 9531M52POJR817963, Renavam 01151052059, ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, mediante a formalização de Termo de Cessão, conforme minuta que segue anexa.

Art. 2º. A Cessão de Usode que trata o artigo anterior ocorrerá de forma gratuita, em processo próprio, observando-se as condições dispostas em Lei e contrato administrativo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 27 de junho de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo do Município de Salto do Céu/MT

Gestão 2017/2020