DECRETO Nº 822 /2015

“DISPÔE SOBRE A QUINTA CONFERÊNCIA MINICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO

ALEGRE DO NORTE MT”

EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA,

Art. 1º - A Conferência Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberação da Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 2º – conforme decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, fica convocada a 5ª Conferência Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para o dia 19 de junho de 2015.

Art. 3º – o Tema da Conferência será “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Art. 4º - a Conferência Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, será realizada no espaço denominado como: Centro Comunitário Padre Josimo.

Art. 5º – a Conferência será presidida pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Coordenador Geral/CMDCA.

Art. 6º

- as normas de organização e funcionamento da Conferência serão expedidas em convites deliberadas pela Secretaria Executiva do CMDCA.

Art. 7º - este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Publique-se.divulgue-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2015.

Emival Gomes de Freitas

Prefeito Municipal