LEI Nº 466, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
28 de Junho de 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, COM ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, num total de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil), reais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 27º dia do mês de Junho de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.06.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| Órgão: | 07. SECR. MUN. DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||||
| Unidade: | 003- COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | ||||
| Função: | 023 – COMERCIO E SERVIÇO | ||||
| Subfunção: | 695 - TURISMO | ||||
| Programa: | 0031 – DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | ||||
| Ação: | 10076 – MANUT. ENC. C/ REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 39. Out Serv. Terceiros Pessoa Jurídica | 124.Transferências de Convênios | 600.000,00 | |||
| 39. Out Serv. Terceiros Pessoa Jurídica | 100. Recursos Ordinários | 36.000,00 | |||
| CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 636.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( X ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 708.23.695.031.10076.33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – Fonte 124 | 600.000,00 | ||||
| Red. 707.23.695.031.10076.33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Juridica – Fonte 100 | 36.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 636.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: O elemento de despesa constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 com valor aquém do necessário e tem como finalidade realizar despesas com o convênio a ser celebrado com o Governo do Estado para a realização do XVI Festival de Praia do município. | |||||
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| Órgão: | 07. SECR. MUN. DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||||
| Unidade: | 003- COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | ||||
| Função: | 023 – COMERCIO E SERVIÇO | ||||
| Subfunção: | 695 - TURISMO | ||||
| Programa: | 0031 – DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | ||||
| Ação: | 10076 – MANUT. ENC. C/ REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 36. Out Serv. Terceiros Pessoa Fisica | 100.Recursos Ordinários | 50.000,00 | |||
| 39. Out Serv. Terceiros Pessoa Juridica | 100.Recursos Ordinários | 150.000,00 | |||
| 30. Material de Consumo | 100.Recursos Ordinários | 20.000,00 | |||
| CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 220.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( X ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 705.23.695.031.10076.33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física – Fonte 100 | 50.000,00 | ||||
| Red. 707.23.695.031.10076.33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Juridica – Fonte 100 | 150.000,00 | ||||
| Red. 703.23.695.031.10076.33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 100 | 20.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 220.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: O elemento de despesa constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 com valor aquém do necessário e tem como finalidade realizar despesas com serviços de Pessoa Física, Pessoa Jurídica e material de consumo para custeio da realização do XVI Festival de Praia do município. | |||||