“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’ Oeste – PREVI-CONQUISTA, relativo ao Exercício Financeiro de 2018.”

A Prefeita do Município de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 169 de 22 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Municipal n. 503, de 04 de maio de 2016, que estabeleceu o percentual de 11% (onze inteiros por cento) atendendo o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em MAIO/2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado em MAIO/2018, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Conquista D’Oeste/MT, 26 de junho de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal