ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 021/2015

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2015

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Pelo presente instrumento, o Estado de Mato Grosso, através do MUNICÍPIO DE BRASNORTE – MT,pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, com sede administrativa a Rua Curitiba, n.º 1080, Centro, Brasnorte - MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Curitiba nº. 689, Centro, nesta cidade de Brasnorte-MT, portador do RG n.º 0728287-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 832.116.401-34, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar o preço da empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob n° 15.984.883/0001-99, estabelecida na Avenida Volta Redonda, nº. 951, Jardim Novo Mundo, na cidade de Goiânia-GO, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário o Sr. SERGIO AUGUSTO VITAL FERREIRA BELTRÃO, portador do RG n.º 4022002 DGPC/GO e inscrito no CPF n.º 828.469.871-49, residente e domiciliado a Avenida R-9, nº 235, Setor Oeste, na cidade de Goiânia-GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, nas quantidades estimadas na

SEÇÃO 4.1 DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal 055, de 07 de junho de 2010 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de Preço para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Consumo (materiais de construção) para atender esta Prefeitura, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de Preço.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1 O item, a especificação, unidade, a quantidade, marca, fornecedor, e o preço unitário estão registrados nessa Ata de Registro de Preço, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Descrição	Unid.	Marca	Quant.	Valor Unit.	Valor Total.
16	PROJETOR REFLETOR TA-160 AL. ATE 160WE-27	UNID	Luxtempus lux 50	32	30,00	960,00
18	RELE FOTOELETRICO FN-RF	UNID	Tecnowat	55	11,50	632,50
48	LAMPADA MISTA HWL 160X220V ML160WE27 LEITOSA	UNID	Empalux	450	10,00	4.500,00
75	SOQUETE PORTA LAMPADA PLAST SIMPLES 2A 250V E27	UNID	G-20	224	1,50	336,00
97	ADAPTADOR 2P+T 10A/250V 57421/990	UNID	ILumi	77	6,50	500,50
140	CABO FLEX PP 3X2,5 70 C 750 V	M	São Jorge	320	3,00	960,00
143	CABO MULTP 4 QUADRUPLEX 3X1X25 +-25MM	M	Lamesa	320	6,50	2.080,00
157	CAIXA LUZ PLASTICA RETANGULAR 4X2 AMARELA	UNID	R. Fabril	85	0,70	59,50
158	CAIXA EMBUTIR PLASTICA 4X2 AMARELA	UNID	R. Fabril	60	0,80	48,00
159	CAIXA LUZ PLAST RETANG 4X2 AMARELA 012401001	UNID	R. Fabril	70	0,80	56,00
176	CONDUITE 3/4 X 3 MM	UNID	Inpol	65	4,00	260,00
178	CONECTOR TERMINAL PRESSÃO 095MM TA-95	UNID	Intelli	55	7,30	401,50
188	CURVA P/ CONDUITE 90° 3/4 LONGA	UNID	Inpol	80	0,98	78,40
196	DISJUNTOR 1 POLO DIN MCB 100A C	UNID	Soprano	21	62,00	1.302,00
197	DISJUNTOR 1 POLO 30 AMPERES	UNID	Soprano	21	5,80	121,80
199	DISJUNTOR 2 POLOX 30AMPERES	UNID	Soprano	26	30,36	789,36
200	DISJUNTOR 3 POLO X 50AMPERES	UNID	Soprano	22	38,00	836,00
202	DISJUNTOR 2 POLOS 60A DQE2060	UNID	Soprano	21	31,30	657,30
211	DISJUNTOR 3 POLOS 70A	UNID	Soprano	23	53,00	1.219,00
234	CABO PP FLEXIVEL 3X 1.5MM PRETO	M	São Jorge	200	2,00	400,00
235	FIO FLEXIVEL 4,0MM PRETO	M	Luzzano	700	0,95	665,00
242	CABO PP FLEXIVEL 2X1,5MM 750V PRETO	M	São Jorge	300	1,20	360,00
247	FITA ALTA FUSÃO 19MMX10MT	UNID	Prysmian	97	9,50	921,50
256	HASTE P/ ATERRAM 1/2 2,00MX 10,50MM	UNID	Intelli	117	15,00	1.755,00
257	HASTE ATERRAMENTO 5/8 - 2,40MT IH-858 BAIXA	UNID	Intelli	115	15,00	1.725,00
260	LIZ-INTERUP PARALELO 10A/250V 57170/002	UNID	Pluzie	100	5,10	510,00
280	LAMPADA MISTA 250W 220V E-27	UNID	Empalux	410	13,00	5.330,00
285	LAMPADA FLUOR TUBULAR T8 40W	UNID	Empalux	430	2,75	1.182,50
333	REATOR AFP VAPOR SODIO/METALICO RVS/MET 400WX220V	UNID	JRC	78	49,00	3.822,00
340	ROLDANA PORCEL 72 X 72	UNID	Germer	28	2,50	70,00
377	REGUA 3 TOMADA 2P+T 10A 250V	UNID	Voltim	15	6,00	90,00
383	TOMADA EXTER 2 POLOS + T RED 20A	UNID	Pluzie	80	3,50	280,00
412	PINO MULTIPLICADOR 10A	UNID	Voltim	64	1,90	121,60
413	PINO MULTIPLICADOR 2P+T 10A/250A	UNID	Voltim	65	1,90	123,50
414	PLUG MACHO 2P 20A 250V	UNID	Voltim	68	2,00	136,00
436	ELETRODUTO RIGIDO C/ ROSCA 3/4X3M	UNID	Inpol	20	4,00	80,00
473	BOCAL LOUÇA E-27	UNID	G-20	95	1,20	114,00
480	LAMPADA V. METAL 400W TUB. OSRAM	UNID	Empalux	20	31,90	638,00
486	INTERRUPTOR INT, P/ ALVENARIA	UNID	Pluzie	40	2,50	100,00
487	TOMADA10 A INT. P/ ALVENARIA	UNID	Pluzie	100	3,00	300,00
488	TOMADA 20A INT. P/ ALVENARIA	UNID	Pluzie	60	3,20	192,00
489	INTERRUPTOR COM TOMADA 20A P/ ALVENARIA	UNID	Pluzie	20	4,60	92,00
490	INTERRUPTOR TRIPLO 10A P/ ALVENARIA	UNID	Pluzie	20	6,40	128,00
491	TOMADA SISTEMA X 20A	UNID	Pluzie	20	4,40	88,00
493	PLAFON COM BOLCAL DE PORCELANA E27	UNID	Ultron	20	2,00	40,00
498	RELÉ FOTOELETRICO 127V	UNID	Stieletronic	10	11,10	111,00
508	LUVA P/ ELETRODUTO 2 ½	UNID	Inpol	10	4,43	44,30
516	DISJUNTOR BIPOLAR 20 AMP	UNID	Soprano	30	18,00	540,00
517	DISJUNTOR BIPOLAR 30 A	UNID	Soprano	10	17,90	179,00
518	DISJUNTOR TRIFASICO 60A	UNID	Soprano	10	35,00	350,00

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5. DO CONTRATO

5.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular da Contratada, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.3. Constaram do contrato todas as obrigações, direitos e deveres previstos neste edital.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal.

6.2. O produto deverá ser entregue no local e horário indicados pelos órgãos/Entidades Brasnorte-MT, sem ônus para este Município.

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os produtos desta licitação, pretendidos pelos Órgãos/Entidades adesos, no prazo de 01 (um) dia, após solicitação formal através de Ordem de Fornecimento.

6.4. A empresa deverá entregar os produtos com perfeitas condições de uso;

6.5. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, de acordo com as especificações do edital.

6.6. Atender todas as condições estabelecidas nesta Ata.

6.7. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT toda ou parte da remessa devolvida mesma, no prazo de 03 (três) dias úteis, caso constatado divergência nas especificações.

6.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA.

6.9. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata.

6.10. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

6.11. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta Ata e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

6.12. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

6.13. Responsabilizar-se pelo transporte e descarregamento dos materiais.

6.14. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

6.18. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

6.19. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

6.20. O contrato advindo do presente Registro de Preços somente poderá ser celebrado a partir da autorização da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

6.21. Se a Contratada não apresentar situação regular no ato da feitura da “Nota de Empenho”, a sessão será retomada e as demais chamadas, na ordem de classificação, para nulo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto.

7.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências.

7.3. Notificar a CONTRATADA e as respectivas Secretarias Municipais de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos bens contratados.

7.4. O pagamento será efetuado pela contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratante.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.7. Caberá as Secretarias Municipais promoverem ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Ata de Registro de Preço, correrão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2015 e 2016.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado pela contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratante.

9.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do material (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

9.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

9.3. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho.

11.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

11.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

11.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

11.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

11.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

11.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

11.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

12. DISPOSIÇÔES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão/Registro de Preços nº. 021/2015 e seus anexos e as propostas das classificadas.

13. DO FORO

13.1. As partes contratantes elegem o foro de Brasnorte-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Brasnorte-MT, 09 de Junho de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE-MT

PREFEITO: EUDES TARCISO DE AGUIAR

CONTRATANTE

ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.984.883/0001-99

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME:____________________________ NOME: _________________________ CPF:______________________________ CPF:____________________________