ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 021/2015

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2015

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Pelo presente instrumento, o Estado de Mato Grosso, através do MUNICÍPIO DE BRASNORTE – MT,pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, com sede administrativa a Rua Curitiba, n.º 1080, Centro, Brasnorte - MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Curitiba nº. 689, Centro, nesta cidade de Brasnorte-MT, portador do RG n.º 0728287-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 832.116.401-34, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar o preço da empresa HERIBERTO WUTTKE - ME, inscrita no CNPJ sob n° 32.978.819/0001-14, estabelecida na Avenida General Osorio, nº. 115, Centro, nesta cidade de Brasnorte-MT, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário o Sr. HERIBERTO WUTTKE, portador do RG n.º 1654706 SSP/SC e inscrito no CPF n.º 526.566.599-49, residente e domiciliado a Rua Ipiranga, s/nº, Centro, nesta cidade de Brasnorte-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, nas quantidades estimadas na

SEÇÃO 4.1 DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal 055, de 07 de junho de 2010 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de Preço para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Consumo (materiais de construção) para atender esta Prefeitura, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de Preço.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1 O item, a especificação, unidade, a quantidade, marca, fornecedor, e o preço unitário estão registrados nessa Ata de Registro de Preço, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Descrição	Unid	Quant.	Marca	Valor Unit.	Valor Total.
1	COLA PARA CANO 75GR	UNID	70	Gymcol	1,99	139,30
2	TEE SOLDAVEL 25MM	UNID	148	Krona	0,35	51,80
4	SOQUETE SEM CHAVE	UNID	80	Mec Tronic	1,34	107,20
12	FITA VEDA ROSCA 18 X 50 MT	UNID	80	Gool	3,55	284,00
13	FITA VEDA ROSCA 10 MT	UNID	87	Krona	0,90	78,30
23	TRENA 05 MTS 19MMX3/4¨47417 5M/16FT	UNID	13	Embor Interneed	6,47	84,11
35	SIFAO SANFONADO DUPLO	UNID	106	Valeplast	6,43	681,58
56	FITA VEDA ROSCA 18MMX25MM	UNID	140	Gool	2,12	296,80
57	FITA ISOLANTE 19MMX20M 20MT. ANTI-CHAMA	UNID	241	Adere	1,85	445,85
64	ENXADA LARGA C/ CABO 2,5L	UNID	20	Bellota	25,00	500,00
79	ADESIVO SILICONE 280G INCOLOR	UNID	82	Acet	8,48	695,36
98	ADESIVO PLASTICO 17G	UNID	80	Gymcol	0,98	78,40
99	ADESIVO PLASTICO 175G	UNID	80	Gymcol	1,99	159,20
106	ARAME RECOZIDO	KG	107	Morlan	6,66	712,62
123	BROCA P/ CONCRETO 5MM	UNID	22	ATC	1,84	40,48
126	BROCA AÇO RAPIDA 3MM	UNID	20	ATC	2,30	46,00
127	BROCA AÇO RAPIDO 6 MM	UNID	22	ATC	4,24	93,28
128	BROCA AÇO RAPIDO 10 MM	UNID	20	ATC	12,37	247,40
130	BROCA P/ CONCRETO 10 MM	UNID	22	ATC	4,74	104,28
137	BUCHA RED. ROSCAVEL 3/4X1/2 BRANCA	UNID	90	Krona	0,30	27,00
160	CAIXA PADRAO MONOFASICA FM2F	UNID	18	Olipe	60,00	1.080,00
165	CART PARAFUSO MAD C/ BUCHA 4,2X40 10UNI	UNID	55	Ciser	1,90	104,50
171	CILINDRO 803/804/180 CROMADO	UNID	15	Soprano	10,00	150,00
191	DISJUNTOR 1 POLO 15A DQE1015	UNID	23	Soprano	6,00	138,00
193	DISJUNTOR 3 POLOS 15A DQE3015	UNID	25	Soprano	35,00	875,00
194	DISJUNTOR TRIPOLAR 15 AMP.	UNID	24	Soprano	35,00	840,00
221	CONDUITE 3X3M	UNID	48	Travessoni	34,46	1.654,08
224	ESPUMA XPANSIVA 500ML	UNID	18	USE	13,90	250,20
241	FIO SOLIDO 2,5MM AZUL	M	680	Iberica	0,70	476,00
266	JOELHO BUCHA LATÃO 90° LR 25 MM 3/4	UNID	105	Krona	1,85	194,25
267	JOELHO ESGOTO 90° 40 MM	UNID	118	Krona	0,43	50,74
268	JOELHO ESGOTO 45° 50 MM	UNID	113	Krona	1,60	180,80
273	JOELHO SOLDAVEL LR 90º 25MM	UNID	140	Krona	0,19	26,60
274	JOELHO SOLDAVEL 45° 25MM	UNID	102	Krona	0,65	66,30
290	LUVA BUCHA LATÃO 25X 3/4	UNID	70	Krona	1,75	122,50
291	LUVA ESGOTO 40MM	UNID	155	Krona	0,44	68,20
292	LUVA P/ CONDUITE 3/4	UNID	160	Travessoni	0,48	76,80
293	LUVA P/ CONDUITE 3'	UNID	120	L.Z	4,45	534,00
294	LUVA SOLDAVEL RED. 32X25MM	UNID	90	Krona	0,83	74,70
297	LUVA SOLDAVEL 20 MM	UNID	85	Krona	0,19	16,15
298	LUVA SOLDAVEL 25MM	UNID	95	Krona	0,32	30,40
305	MARTELO UNHA 40200/023 23MM	UNID	15	Irwin	14,87	223,05
310	NIPEL ROSCAVEL 1/2	UNID	93	Krona	0,28	26,04
316	PNEU CARRINHO DE MÃO 3,25X3,00 - 8	UNID	20	Axion	15,00	300,00
318	CAMARA CARRIOLA 3,25X8 MOLDADA	UNID	20	Disma	5,74	114,80
334	BUCHA ESGOTO RED. LONGA 50X40MM	UNID	125	Krona	0,78	97,50
335	REFIL P/ FILTRO/REGISTRO	UNID	45	Lorenzetti	18,00	810,00
348	SIFÃO SANFONADO COM ADPTADOR UNIVERSAL	UNID	75	Krona	4,49	336,75
349	SUPORTE P/ROLO 23CM GAIOLA 400/23SR	UNID	82	Atlas	3,99	327,18
352	TEE BUCHA LATAO 90° 25X1/2-AZUL	UNID	70	Krona	2,80	196,00
362	TINGIDOR CORANTE PRETO	FSC	80	Xadrez	1,50	120,00
376	LUX2-TOMADA INTERNA 2P+T NBR 20AP 250V 57145/013	UNID	65	F.C	4,20	273,00
390	TRENA 05 MTS. EMBORRACHADA 3868005005	UNID	8	Disma	9,40	75,20
392	TRENA 7,5M	UNID	8	Irwin	17,12	136,96
397	TUBO DE AGUA 32MM X6M	UNID	60	PVC Brasil	15,50	930,00
398	UNIAO INTERNA 1/2	UNID	150	Rebouças	0,29	43,50
401	VEDA CALHA ALUMINIO 280G	UNID	40	USE	9,37	374,80
407	ROLO DE ESPUMA 15 CM	UNID	50	Compel	2,12	106,00
422	FITA VEDA ROSCA 18MMX25M 25MTS	UNID	62	Gool	2,12	131,44
429	CHAVE GRIFO PARA TUBOS Nº18	UNID	16	Mayle	48,65	778,40
431	DISJUNTOR 3 POLO 90 AMPERES	UNID	13	Soprano	60,00	780,00
433	ADESIVO P/ TUBOS 17G	UNID	73	Gymcol	0,98	71,54
434	ADESIVO P/ TUBOS 75GR	UNID	70	Gymcol	1,99	139,30
445	ROLO DE LA SINTET. ANTI-RESPINGO 23CM	UNID	32	Atlas	5,49	175,68
446	ROLO DE LÃ 23CM ANTI-GOTAS	UNID	32	Atlas	10,00	320,00
466	TUBO SOLDAVEL 32MM	UNID	70	PVC Brasil	15,50	1.085,00
492	CANALETA CONDULETE BRANCA C/ DIVISORIA	UNID	20	Perlex	2,25	45,00
507	ELETRODUTO ANTI CHAMA 2 ½ 3 METROS	UNID	10	Travessoni	22,00	220,00
509	CABEÇOTE GALVANIZADO 2 ½	UNID	10	Rei Jesus	6,90	69,00

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5. DO CONTRATO

5.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular da Contratada, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.3. Constaram do contrato todas as obrigações, direitos e deveres previstos neste edital.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal.

6.2. O produto deverá ser entregue no local e horário indicados pelos órgãos/Entidades Brasnorte-MT, sem ônus para este Município.

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os produtos desta licitação, pretendidos pelos Órgãos/Entidades adesos, no prazo de 01 (um) dia, após solicitação formal através de Ordem de Fornecimento.

6.4. A empresa deverá entregar os produtos com perfeitas condições de uso;

6.5. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, de acordo com as especificações do edital.

6.6. Atender todas as condições estabelecidas nesta Ata.

6.7. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT toda ou parte da remessa devolvida mesma, no prazo de 03 (três) dias úteis, caso constatado divergência nas especificações.

6.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA.

6.9. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata.

6.10. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

6.11. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta Ata e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

6.12. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

6.13. Responsabilizar-se pelo transporte e descarregamento dos materiais.

6.14. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

6.18. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

6.19. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

6.20. O contrato advindo do presente Registro de Preços somente poderá ser celebrado a partir da autorização da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

6.21. Se a Contratada não apresentar situação regular no ato da feitura da “Nota de Empenho”, a sessão será retomada e as demais chamadas, na ordem de classificação, para nulo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto.

7.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências.

7.3. Notificar a CONTRATADA e as respectivas Secretarias Municipais de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos bens contratados.

7.4. O pagamento será efetuado pela contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratante.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.7. Caberá as Secretarias Municipais promoverem ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Ata de Registro de Preço, correrão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2015 e 2016.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado pela contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratante.

9.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do material (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

9.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

9.3. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho.

11.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

11.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

11.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

11.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

11.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

11.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

11.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

12. DISPOSIÇÔES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão/Registro de Preços nº. 021/2015 e seus anexos e as propostas das classificadas.

13. DO FORO

13.1. As partes contratantes elegem o foro de Brasnorte-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Brasnorte-MT, 09 de Junho de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE-MT

PREFEITO: EUDES TARCISO DE AGUIAR

CONTRATANTE

HERIBERTO WUTTKE

CNPJ: 32.978.819/0001-14

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME:____________________________ NOME: _________________________ CPF:______________________________ CPF:____________________________