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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: REPUBLICAÇÃO POR ERRO FORMAL DA LEI 711/2015 QUE TRATA SOBRE “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO. SR. WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art.1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art.214 da Constituição Federal, na Seção III nos artigos 122, 123,124 e 125 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia, e na Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):

I. Erradicação do analfabetismo; II. Universalização do atendimento escolar; III. Superação das desigualdades sociais; IV. Melhoria da qualidade de educação; V. Formação para o trabalho e cidadania; VI. Promoção do princípio da Gestão Democrática da Educação; VII. Estabelecimento de metade aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; VIII. Valorização dos profissionais da Educação;

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação (PME), desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º O acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei deverá ter como referência os censos nacionais de educação básica e superior, atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I. Secretaria Municipal de Educação; II. Poder Legislativo; FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. III. Conselho Municipal de Educação

.

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I. Realizar a avaliação no primeiro ano de aprovação do PME pelo Conselho Municipal de Educação;

II. Divulgar a cada dois anos os resultados do monitoramento e avaliações por escrito em documentos oficiais e nos respectivos sítios institucionais da internet; depois de realizado o Fórum Municipal de Educação; I. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; II. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação – SEMEC deverá promover juntamente com o Conselho Municipal de Educação a realização da primeira avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), ao completar 01 (um) ano de sua execução, e a cada 02 (dois) anos os Fóruns Municipais de Educação até o final da década, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação articularão e coordenarão as Conferências Municipais de Educação.

Art. 7º A Consecução das metas deste Plano e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração e parceria com a União, o Estado e o Município.

§ 1º Caberá aos gestores a adoção das medidas governamentais necessárias ao acompanhamento e cumprimento das metas prevista neste Plano Municipal de Educação.

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

Art. 8º O processo de adequação e reelaboração deste Plano Municipal de Educação do município, nos próximos anos, deverão ser realizados mediante a participação das comunidades escolares, dos profissionais da educação, gestores e organizações da sociedade civil.

Art. 9º O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias definidas neste Plano Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 10º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Art. 11 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia – MT, 10 de junho de 2015

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal

MARIA DE LOURDES DALFIOR

Secretária Municipal de Educação

FABIANY ROBERTA GOMES MERLIN GALLO

Secretária Municipal de Administração

ANEXO

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA – MT.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA – MATO GROSSO

2015 À 2025

NOVA MARILÂNDIA – MT

2015

Prefeito Municipal

Wener Klesley dos Santos

Vice-Prefeita

Vilma Maria do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal

Valmir Silva Leite

Assessor Jurídico

Rogério Anastácio Chaves

Presidenta do Conselho Municipal de Educação

Angela Maria Dias Pinatti Marques

Secretária Municipal de Educação

Maria de Lourdes Dalfior de Oliveira

Membros da Comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Educação

Meire Moura Soave Rodrigues

Vandilene Francisca Gomes

Luiz Carlos Fernandes

Rosimeire Aparecida Souto

Aldelange Niza do Nascimento

Sandra Mara Rodrigues dos Santos

Vanice Terezinha Tessele

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Educação de Nova Marilândia – MT, foi elaborado a partir dos estudos, debates e proposições, tendo iniciadas as discussões no ano de 2014, envolvendo a equipe de profissionais da educação, pais, alunos e sociedade civil organizada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. Assim, foi instituída a Comissão Municipal por meio de Portaria do Senhor Prefeito Municipal que contribuíram com a elaboração do diagnóstico, caracterização do município e da educação e com a elaboração das Metas e Estratégias para o Plano Municipal de Educação de Nova Marilândia, correspondendo ao Decênio 2015 – 2025.

O processo de elaboração do PME encontra respaldo legal na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº9.394/96, assim como, nos marcos normativos que embasam o regime de colaboração dos entes federados: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O PME de Nova Marilândia – MT, encontra-se alinhado ao Plano Nacional de Educação – PNE e ao Plano Estadual de Educação – PEE. Ressalta-se que as Metas e Estratégias definidas neste Plano apontam para as perspectivas transformadoras e emancipadoras da educação do município, sendo delineadas com base na Legislação Educacional, nos Planos Nacional e Estadual de Educação e a realidade do município. O PME considera como foco o território do município, espaço em que o poder público das diferentes esferas de governo articula-se para a garantia do direito ao exercício da cidadania, tendo por eixo a qualidade da educação.

As Metas e Estratégias do PME foram definidas a partir da análise do diagnóstico educacional do município, considerando o contexto histórico, geográfico, socioeconômico, cultural e ambiental, o que proporcionou uma visão holística da realidade de Nova Marilândia, possibilitando assim, a definição de proposições capazes de assegurar mudanças significativas na performance educacional do município no decorrer de dez anos.

Neste sentido, o prefeito municipal, Wener Klesley Santos diz que:

“é preciso pensar e sonhar com o melhor, e esse melhor que pode transformar a realidade do município de Nova Marilândia, é desenvolver uma educação de qualidade a toda a população, e para isso conta com o compromisso de todos marilandenses, em especial, a comunidade escolar”.

No mesmo propósito a Secretária Municipal de Educação Maria de Lourdes Dalfior, complementa:

“Para que o PME se efetive é preciso envolver toda a sociedade marilandense, sejam os poderes constituídos e a sociedade civil organizada. Por isso conta com a colaboração de todos na gestão da educação do município, bem como no acompanhamento e avaliação do PME”.

LEI MUNICIPAL N DE JUNHO DE 2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA – MT – 2015 À 2025.

LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1: Taxa de crescimento anual por área

Gráfico 2: População residente

Gráfico 3: Participação setorial e econômica

Gráfico 4: Taxa crescimento PIB

Gráfico 5: Pessoas de 10 anos ou mais ocupadas

Gráfico 6: Distribuição das pessoas ocupadas por classe e rendimento

Gráfico 7: Distribuição da população ocupada por horas trabalhadas

Gráfico 8: Percentual de pessoas ocupadas com tempo habitual

Gráfico 9: Admitidos e desligados do município

Gráfico 10: Distribuição das mostras de trabalho por setor de atividades

Gráfico 11: Distribuição percentual das maiores despesas do município

Gráfico 12: Fluxo escolar por faixa etária

Gráfico 13: Fluxo escolar por faixa etária comparada ao MT e Brasil

Gráfico 14: Frequência escolar de 6 à 14 anos

Gráfico 15: Frequência escolar de 15 à 17 anos

Gráfico 16: Frequência escolar de 18 à 24 anos

Gráfico 17: Escolaridade população acima de 25 anos.

LISTA DE TABELAS

Tabela 1: Quantidade de agricultores cadastrados no DAP

Tabela 2: Distribuição da população ocupada por grandes grupos

Tabela 3: Servidores Públicos

Tabela 4: Número de famílias baixa renda e cadastro único

Tabela 5: Taxa evolução – inclusão produtiva

Tabela 6: Longevidade, mortalidade e fecundidade

Tabela 7: Total de Instituições que atendem a Educação Infantil – E.I

Tabela 8: Taxa de natalidade do município

Tabela 9: Número de crianças de 0 a 5 anos no município

Tabela 10: Número de matriculas e professores da E.I

Tabela 11: Instituições que oferecem o atendimento em tempo integral na E.I.

Tabela 12: Formação dos Professores da E.I

Tabela 13: Formação dos profissionais de apoio em sala de aula na E.I

Tabela 14: Situação de previsibilidade dos espaços físicos para a E.I

Tabela 15: Total de Instituições do Ensino Fundamental – E.F

Tabela 16: Número de matriculas e professores do E.F

Tabela 17: Taxa de aprovação, reprovação do 1º ao 3 º no E. F.

Tabela 18: Taxa de aprovação, reprovação do 4 º ao 6 º ano no E.F.

Tabela 19: Taxa de aprovação e reprovação do 7 º ao 9 º ano no E.F.

Tabela 20: Percentual taxa distorção idade-ano no E.F

Tabela 21: Percentual taxa abandono no E.F

Tabela 22: Formação dos Professores do E.F

Tabela 23: Situação de previsibilidade dos espaços físicos para a E.F

Tabela 24: Taxa de aprovação, reprovação do 1º ao 3 º no E. F.

Tabela 25: Taxa distorção idade-ano no 3 ano do E.F

Tabela 26: Taxa de abandono no 3 ano do E.F

Tabela 27: Instituições que oferecem o atendimento em tempo integral na E.F.

Tabela 28: IDEB dos anos iniciais e finais

Tabela 29: Metas projetadas para o IDEB

Tabela 30: Proficiência – taxa de aprendizagem

Tabela 31: Total de Instituições de Ensino Médio – E.M

Tabela 32: Número de matriculas e professores do E.M

Tabela 33: Taxa de aprovação e reprovação do E.M

Tabela 34: Percentual taxa de abandono no E.M

Tabela 35: Instituições que oferecem atendimento em tempo integral no E.M

Tabela 36: Formação dos Professores do E.M

Tabela 37: Situação e previsibilidade dos espaços físicos do E.M

Tabela 38: Atendimento alunos Educação Especial – E.E

Tabela 39: Formação dos Professores da E.E

Tabela 40: Quantidade abandono da EJA no E.F

Tabela 41: Quantidade reprovação da EJA no E.F

Tabela 42: Quantidade aprovação da EJA no E.F

Tabela 43: Quantidade abandono da EJA no E.M

Tabela 44: Quantidade de aprovação e reprovação da EJA no E.M

Tabela 45: Formação dos professores da EJA

Tabela 46: Total de pessoas alfabetizadas no município acima de 15 anos

Tabela 47: Total de pessoas não alfabetizadas no município

Tabela 48: Nível de escolaridade população de 18 a 29 anos

Tabela 49: Número de matrículas e população de 18 a 29 anos

Tabela 50: Matrículas e cursos de Educação Superior

Tabela 51: Cursos de graduação oferecidos no município

Tabela 52: Formação dos professores da educação infantil

Tabela 53: Formação dos professores do ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos

Tabela 54: Formação dos professores da educação especial

Tabela 55: Tabela salarial e despesas com pessoal

Tabela 56: Recursos aplicados com pessoal

Tabela 57: Gestão das Instituições Escolares

Tabela 58: Programas e Projetos do MEC, SEDUC E SMEC

Tabela 59: Recursos aplicados na melhoria da qualidade da educação

Tabela 60: Receitas da educação no município.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ..................................................................

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

2.1 Aspectos Históricos e Geográficos

2.2 Aspectos Econômicos

2.3 Aspectos Sociais e Culturais

2.4 Aspectos Educacionais

3. METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.1 Educação Infantil

3.1.1. Metas da Educação Infantil

3.1.2 Diagnóstico da Educação Infantil

3.1.3 Estratégias da Meta I da Educação Infantil

3.2 Ensino Fundamental

3.2.1 Meta II do Ensino Fundamental

3.2.2 Diagnóstico do Ensino Fundamental

3.2.3 Estratégias da Meta II do Ensino Fundamental

3.2.4 Meta V do Ensino Fundamental

3.2.5 Diagnóstico de Alfabetização na Idade Certa

3.2.6 Estratégias da Meta V do Ensino Fundamental

3.2.7 Meta VI do Ensino Fundamental

3.2.8 Diagnóstico da Educação de Tempo Integral

3.2.9 Estratégias da Meta VI do Ensino Fundamental

3.2.10 Meta VII do Ensino Fundamental

3.2.11 Diagnóstico da Qualidade da Educação

3.2.12 Estratégias da Meta VII

3.3 Ensino Médio

3.3.1 Metas do Ensino Médio

3.3.2 Diagnóstico do Ensino Médio

3.3.3 Estratégias da Meta III do Ensino Médio

3.4 Educação Especial

3.4.1 Metas da Educação Especial

3.4.2 Diagnóstico da Educação Especial

3.4.3 Estratégias da Meta IV

3.5 Educação de Jovens e Adultos

3.5.1 Metas da Educação de Jovens e Adultos

3.5.2 Diagnóstico da Educação de Jovens e Adultos

3.5.3 Estratégias da Meta VIII da Educação de Jovens e Adultos

3.5.4 Meta para alfabetização e conclusão da educação básica

3.5.5 Diagnóstico da Educação de Jovens e Adultos alfabetizados e nível de escolaridade

3.5.6 Estratégias da Meta XIX da Alfabetização da Educação de Jovens e Adultos

3.6 Educação Profissional Técnica

3.6.1 Meta da Educação Profissional Técnica

3.6.2 Diagnóstico da Educação Profissional Técnica

3.6.3 Estratégias da Meta X da Educação Profissional Técnica

3.7 Educação Superior

3.7.1 Metas da Educação Superior

3.7.2 Diagnóstico da Educação Superior

3.7.3 Estratégias da Meta XI da Educação Superior

3.7.4 Meta para Pós Graduação Stricto Sensu

3.7.5 Diagnóstico da Pós Graduação Stricto Sensu

3.7.6 Estratégias da Meta XII da Pós Graduação Stricto Sensu

3.7.7 Metas da Formação Inicial e Continuada dos Profissionais da Educação

3.7.8 Diagnóstico da Formação dos Profissionais da Educação

3.7.9 Estratégias da Meta XIII da Formação dos Profissionais da Educação

3.8 Plano de Cargos, Carreira e Salários e Valorização dos Profissionais da Educação

3.8.1 Metas do PCCs e Valorização dos Profissionais da Educação

3.8.2 Diagnóstico do PCCs e Valorização dos Profissionais da Educação

3.8.3 Estratégias da Meta XIV do PCCs e Valorização dos Profissionais da Educação

3.9 Gestão Democrática

3.9.1 Metas da Gestão Democrática

3.9.2 Diagnóstico da Gestão Democrática da Educação

3.9.3 Estratégias da Meta XV da Gestão Democrática da Educação

3.10 Financiamento da Educação

3.10.1 Meta do Financiamento da Educação

3.10.2 Diagnóstico do Financiamento da Educação

3.10.3 Estratégias da Meta XVI do Financiamento da Educação

4. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ..............

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. INTRODUÇÃO

O Plano Municipal de Educação – PME, do município de Nova Marilândia – MT, respalda-se nos marcos normativos norteadores da elaboração dos Planos, coerente com o Plano Nacional de Educação – PNE e ao Plano Estadual de Educação – PEE que fundamentaram todo o processo de construção do texto base do PME.

A Constituição Federal no Art. 211 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Conforme o § 4º deste artigo, na organização de seus sistemas de ensino, os entes federados definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. O Art. 214 define que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração Decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n° 9.394/96 em seu Artigo 1° estabelece a diferença no conceito sobre educação e educação escolar. “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Nesse sentido, a LDB (art.3°.), coerente com o artigo 206 da Constituição Federal, estabelece uma base de princípios: Art. 3°. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; 10 VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; XII – consideração com a diversidade étnicorracial.

Os artigos 8º, 10 e 11 definem o sistema de colaboração entre as esferas governamentais na construção dos planos de educação, com a finalidade de assegurar a implementação das políticas púbicas educacionais. “Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. § “1º - Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais”. (...). Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: “III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios”. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: I – “organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados”.

Assim sendo, coerentes com o PNE e o PEE, as diretrizes norteadoras do Plano Municipal de Educação de Nova Marilândia para o decênio 2015 à 2025, são: I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV – melhoria da qualidade da educação; 11 V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX – valorização dos/as profissionais da educação; X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Nessa perspectiva, as diretrizes definidas representam os consensos construídos no decorrer dos debates que ocorreram e devem continuar a ocorrer entre os diferentes grupos, organizações e classes sociais na construção do projeto de educação que representa os Municípios, os Estados e consequentemente o País.

Assim, o texto base do PME foi construído a partir dessa concepção de alinhamento entre o PNE, o PEE e o diálogo entre os atores envolvidos no processo de planejamento e objetiva atender as expectativas da sociedade ribamarense, respeitando os princípios de igualdade, liberdade e de colaboração, possibilitando assim a continuidade da politica educacional.

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

2.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E GEOGRÁFICOS

A ocupação efetiva iniciou-se a partir da construção da linha telegráfica na região. O desenvolvimento propriamente dito foi retardado, somente a partir da década de cinquenta ocorreria a fundação do núcleo original de povoação. O forte fluxo migratório forçou esta iniciativa. O lugar escolhido pelos povoadores, na verdade garimpeiros, foi a confluência do rio São Francisco com ribeirão Maria Joana.

Em 14 de Dezembro de 1963, o povoado foi elevado à categoria de distrito através da lei nº 2.069, com território pertencente ao município de Diamantino.

Sua identificação como centro urbano deve-se ao fluxo migratório de pessoas vindas dos Estados de Minas Gerais, Bahia e Santa Catarina, tendo seu impulso desenvolvimentista entre os anos de 1962 a 1965.

Nova Marilândia teve movimentação acentuada na lida garimpeira. Vários ″manchões″ diamantíferos foram trabalhados ao longo dos anos, gerando riquezas, e por muito tempo foi a principal fonte de economia. Após sua exaustão, só restaram áreas degradadas e córregos assoreados. Com isso, houve um alto índice de desemprego, causado pela decadência do garimpo.

Distrito criado com a denominação de Marilândia, pela lei estadual nº 2069, de 14-12-1963, subordinado ao município Arenápolis. Em divisão territorial datada de 31-XII-1963, o distrito de Marilândia figura no município de Arenápolis.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1988. Elevado à categoria de município com a denominação de Nova Marilândia, pela lei estadual nº 5900, de 19-12-1991, desmembrado dos municípios de Arenápolis e Diamantino. Sede no atual distrito de Nova Marilândia (ex-Marilândia). Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1993.

Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2009.

Houve a alteração toponímica distrital Marilândia para Nova Marilândia, alterado pela lei estadual nº 5900, de 19-12-1.

A área da unidade territorial é de 1.939.799 km2.

A população de 2010 foi de 2.951 e a estimada para 2014 de 3.080.

Fonte: Prefeitura Municipal de Nova Marilândia e http://www.cidades.ibge.gov.br/.

Assim, a população do município ampliou, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de 2,29% ao ano, passando de 2.354 para 2.951 habitantes. Essa taxa foi superior àquela registrada no Estado, que ficou em 1,95% ao ano, e superior a cifra de 1,93% ao ano da Região Centro-Oeste.

Gráfico 1: Taxa de crescimento anual por área

A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A população urbana em 2000 representava 66,27% e em 2010 a passou a representar 66,32% do total.

A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que, em termos anuais, cresceu 7,1% em média. Em 2000, este grupo representava 5,4% da população, já em 2010 detinha 8,6% do total da população municipal.

O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento positivo entre 2000 e 2010 (1,9% ao ano). Crianças e jovens detinham 28,6% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 674 habitantes.

Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 27,4% da população, totalizando 810 habitantes.

Gráfico 2: População residente

A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional (em média 1,97% ao ano), passando de 1.552 habitantes em 2000 para 1.887 em 2010. Em 2010, este grupo representava 63,9% da população do município.

2.2 ASPECTOS ECONÔMICOS

Entre 2005 e 2009, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município reduziu -0,6%, passando de R$ 38,8 milhões para R$ 38,6 milhões. O crescimento percentual foi inferior ao verificado no Estado que foi de 52,9%. A participação do PIB do município na composição do PIB estadual diminuiu de 0,10% para 0,07% no período de 2005 a 2009.

Gráfico 3: Participação dos setores econômicos

A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de Agropecuário, o qual responde por 53,7% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 10,3% em 2009 contra 3,9% em 2005. No mesmo sentido ao verificado no Estado, em que a participação industrial cresceu de 3,9% em 2005 para 15,1% em 2009.

Gráfico 4: Taxa de crescimento do PIB

2.2.1 PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

A base econômica do município de Nova Marilândia é composta principalmente pela pecuária, que constitui-se em fator importante para a economia municipal com sistema de cria e recria.

A agricultura se apresenta em caráter de subsistência, destacando-se as culturas de arroz, feijão, milho, mandioca e cana-de-açúcar.

O extrativismo mineral de diamantes tem sido um indicador de real importância na economia.

Hoje também representada pela avicultura, a economia vem crescendo diariamente pelo incentivo dos pequenos e grandes produtores. E na produção de Biodisel e no incentivo na agricultura familiar.

2.2.2 AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

A Agricultura Familiar no município atualmente conta com 435 agricultores familiares cadastrados com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf).

Esses dados abaixo representados são relativos também ao seu Estado e ao Brasil:

Tabela 1: Quantidade de Agricultores cadastrados com DAP

QUANTIDADE DE AGRICULTORES CADASTRADOS COM DAP

(DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF)

MUNICÍPIO

435

ESTADO

61.057

BRASIL

4.395.395

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário

Para maiores informações sobre os programas de apoio à agricultura familiar e aos assentados da reforma agrária, acesse: www.mda.gov.br e www.incra.gov.br

Para uma síntese de ações neste município, acesse: http://sistemas.mda.gov.br/encontro_prefeitos/.

2.2.3. MERCADO DE TRABALHO

Conforme dados do último Censo Demográfico o município em agosto de 2010 possuía 1.652 pessoas economicamente ativas onde 1.490 estavam ocupadas e 162 desocupadas. A taxa de participação ficou em 68,0% e a taxa de desocupação municipal foi de 9,8%. A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 39,9% tinha carteira assinada, 25,2% não tinha carteira assinada, 21,3% atuam por conta própria e 1,7% empregadores. Servidores públicos representavam 6,0% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam 5,7% dos ocupados.

Gráfico 5: Pessoas de 10 anos ou mais ocupadas

Das pessoas ocupadas, 7,3% não tinham rendimentos e 38,0% ganhavam até um salário mínimo por mês.

Gráfico 6: Distribuição das pessoas ocupadas por classe de rendimento

O valor do rendimento médio mensal das pessoas ocupadas era de R$ 921,86. Entre os homens o rendimento era de R$ 1.030,39 e entre as mulheres de R$ 766,32, apontando uma diferença de 34,46% maior para os homens.

A distribuição por grandes grupos de ocupação mostrou que os dois maiores grupos são dos trabalhadores qualificados da agropecuária, florestais, da caça e da pesca e ocupações elementares. Juntos, os dois grupos totalizam 51,4% das ocupações do município.

Tabela 2: Distribuição da população ocupada por grandes grupos

Distribuição da população ocupada por grandes grupos de ocupações - 2010

Grandes grupos de ocupações

N

%

Diretores e gerentes

54

3,6

Profissionais das ciências e intelectuais

90

6,0

Técnicos e profissionais de nível médio

49

3,3

Trabalhadores de apoio administrativo

63

4,2

Trabalhadores dos serviços, vendedores dos comércios e mercados

140

9,4

Trabalhadores qualificados da agropecuária, florestais, da caça e da pesca

282

18,9

Trabalhadores qualificados, operários e artesãos da construção, das artes mecânicas e outros ofícios

112

7,5

Operadores de instalações e máquinas e montadores

86

5,8

Ocupações elementares

485

32,5

Membros das forças armadas, policiais e bombeiros militares

-

-

Ocupações mal definidas

130

8,7

Total

1.491

100,0

Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.

Gráfico 7: Distribuição da população ocupada por horas trabalhadas.

Com relação ao tempo das pessoas que trabalhavam fora do domicílio e retornavam para o seu domicílio diariamente, os dados apontaram que 93,2% gastavam até meia hora, 4,8% mais de meia hora até uma hora e 2,0% perdiam mais de uma hora com o deslocamento.

Gráfico 8: Percentual de pessoas ocupadas com tempo habitual de deslocamento para o trabalho.

O mercado de trabalho formal do município apresentou em seis anos saldos positivos na geração de novas ocupações entre 2004 e 2010. O número de vagas criadas neste período foi de 495. No último ano as admissões registraram 731 contratações contra 383 demissões.

Gráfico 9: Admitidos e desligados no município

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o mercado de trabalho formal em 2010 totalizava 784 postos, 321,5% a mais em relação a 2004. O desempenho do município ficou acima da média verificada para o Estado, que cresceu 38,9% no mesmo período.

Indústria de Transformação foi o setor com maior volume de empregos formais, com 507 postos de trabalho, seguido pelo setor de Agropecuária com 120 postos em 2010. Somados, estes dois setores representavam 80,0% do total dos empregos formais do município.

Gráfico 10: Distribuição dos postos de trabalho por setor de atividades

Os setores que mais aumentaram a participação entre 2004 e 2010 na estrutura do emprego formal do município foram Indústria de Transformação (de 10,75% em 2004 para 64,67% em 2010) e Serviços (de 1,61% para 5,36%). A que mais perdeu participação foi Agropecuária de 51,08% para 15,31%. http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index...

2.2.5 FINANÇAS PÚBLICAS

A receita orçamentária do município passou de R$ 6,8 milhões em 2005 para R$ 7,2 milhões em 2009, o que retrata uma alta de 5,9% no período ou 1,45% ao ano.

A proporção das receitas próprias, ou seja, geradas a partir das atividades econômicas do município, em relação à receita orçamentária total, passou de 7,11% em 2005 para 7,20% em 2009, e quando se analisa todos os municípios juntos do estado, a proporção aumentou de 19,15% para 19,28%.

A dependência em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aumentou no município, passando de 34,55% da receita orçamentária em 2005 para 49,90% em 2009. Essa dependência foi superior àquela registrada para todos os municípios do Estado, que ficou em 19,74% em 2009.

Gráfico 11: Distribuição percentual das cinco maiores despesas do município.

As despesas com educação, saúde, administração, transporte e habitação foram responsáveis por 75,18% das despesas municipais. Em assistência social, as despesas alcançaram 6,72% do orçamento total, valor esse superior à média de todos os municípios do estado, de 3,86%.

Para saber mais acerca da temática finanças públicas do seu município, consulte o aplicativo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index...

2.2.6 RECURSOS HUMANOS

A Administração Municipal conta com 246 servidores. Em 2010 o município realizou concurso público.

Tabela 3: Servidores Públicos

Tipo de contratação

Tipo de contratação | Nº servidores

Estatutário

124,00

CLT

56,00

Comissionado

11,00

Sem vínculo permanente

7,00

Ignorado

0,00

Estagiário

0,00

Fonte: Departamento Recursos Humanos PMNM

Para saber mais acerca da temática recursos humanos do seu município, consulte a pesquisa MUNIC no website do IBGE: http://www.ibge.gov.br/home/

2.3 ASPECTOS SOCIAIS E CULTURAIS

Conforme dados do Censo IBGE 2010, a população total do município era de 2.951 residentes, dos quais 142 encontravam-se em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Isto significa que 4,8% da população municipal vivia nesta situação. Do total de extremamente pobres, 36 (25,1%) viviam no meio rural e 106 (74,9%) no meio urbano. O Censo também revelou que no município havia 9 crianças na extrema pobreza na faixa de 0 a 3 anos e 9 na faixa entre 4 e 5 anos. O grupo de 6 a 14 anos, por sua vez, totalizou 47 indivíduos na extrema pobreza, enquanto no grupo de 15 a 17 anos havia 6 jovens nessa situação. Foram registradas 4 pessoas com mais de 65 anos na extrema pobreza.

No Município de Nova Marilândia o total de famílias inscritas no Cadastro Único em março de 2015 era de 614 dentre as quais:

220 com renda per capita familiar de até R$77,00;

83 com renda per capita familiar entre R$77,00 e R$ 154,00;

189 com renda per capita familiar entre R$ 154,00 e meio salário mínimo;

122 com renda per capita acima de meio salário mínimo.

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de maio de 2015, 204 famílias, representando uma cobertura de 118,6 % da estimativa de famílias pobres no município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$ 165,15 e o valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$ 33.691,00 no mês.

Em relação às condicionalidades, o acompanhamento da frequência escolar, com base no bimestre de novembro de 2014, atingiu o percentual de 92,4%, para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, o que equivale a 218 alunos acompanhados em relação ao público no perfil equivalente a 236. Para os jovens entre 16 e 17 anos, o percentual atingido foi de 71,4%, resultando em 35 jovens acompanhados de um total de 49.

Já o acompanhamento da saúde das famílias, na vigência de dezembro de 2014, atingiu 100,0 %, percentual equivale a 156 famílias de um total de 156 que compunham o público no perfil para acompanhamento da área de saúde do município.

Tabela 4: Número de Famílias baixa renda e do cadastro único

ESTIMATIVAS

Mês Referência

Estimativa de famílias de baixa renda – Perfil Cadastro Único (Censo 2010)

303

2010

Estimativa de famílias pobres - Perfil Bolsa Família (CENSO 2010)

172

2010

CADASTRO ÚNICO

Total de famílias cadastradas

614

03/2015

Famílias cadastradas com renda per capita mensal de R$ 0,00 até R$ 77,00

220

03/2015

Famílias cadastradas com renda per capita mensal entre R$ 77,01 e 154,00

83

03/2015

Famílias cadastradas com renda per capita mensal entre R$ 154,01 e ½ salário mínimo

189

03/2015

Famílias cadastradas com renda per capita mensal acima de ½ salário mínimo

122

03/2015

Total de pessoas cadastradas

1.718

03/2015

Pessoas cadastradas em famílias com renda per capita mensal de R$ 0,00 até R$ 77,00

691

03/2015

Pessoas cadastradas em famílias com renda per capita mensal entre R$ 77,01 e 154,00

302

03/2015

Pessoas cadastradas em famílias com renda per capita mensal entre R$ 154,01 e ½ salário mínimo

558

03/2015

Pessoas cadastradas em famílias com renda per capita mensal acima de ½ salário mínimo

167

03/2015

Fonte:http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/relat... Único

2.3.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Para fazer frente a um desafio com o tamanho e a abrangência territorial do Brasil Sem Miséria, focado no público mais vulnerável do país, foi necessário que o Plano tivesse como referência uma rede com as mesmas características – a rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O sucesso do Brasil Sem Miséria demanda o bom funcionamento do SUAS e uma atuação integrada entre a secretaria municipal de assistência social e as secretarias de trabalho, educação, saúde e outras que estejam envolvidas na estratégia de superação da extrema pobreza. O fortalecimento da agenda municipal da assistência social, em especial no que diz respeito à estruturação do SUAS, requer reforço no seu financiamento. É por isso que o MDS disponibiliza aos municípios recursos para a ampliação da rede e a qualificação de seus serviços. Em janeiro de 2015 o município tinha em seu território: - 1 Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) cofinanciado pelo MDS.

Os atendimentos realizados no âmbito da rede sócio assistencial também são importantes elementos para o diagnóstico do perfil social do seu município.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui uma das mais importantes ferramentas de distribuição de renda no âmbito da assistência social, tendo sido instituído ainda na Constituição Federal de 1988.

Além do BPC, a Assistência Social desenvolve diversos tipos de programas, ações e atendimentos, especialmente considerando seus espaços institucionais, como é o caso dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

2.3.2 INCLUSÃO PRODUTIVA DO MUNICÍPIO

Além dos aspectos de cadastramento no Cadastro Único, no Bolsa Família e de atendimento sócio assistencial, é importante analisar, também, o perfil ocupacional dos indivíduos que fazem parte desse conjunto. Para isso, foram analisados alguns dados que mostram a evolução do total destes indivíduos, que estão cadastrados.

Tabela 5: Tabela evolução inclusão produtiva

Atividades Econômicas

2008

2009

2010

2011

PIB Municipal (IBGE)

35.426.230,00

38.595.011,00

0,00

0,00

Receitas Municipais Próprias

7.362.170,43

7.193.402,89

0,00

0,00

Receitas Cota Parte dos Municípios (Tesouro Nacional/FPM)

3.072.765,39

2.902.043,06

3.106.264,02

3.785.079,90

Transferências Federais para Cidadãos

1.420.089,65

1.757.282,20

2.045.266,19

586.328,46

BPC e Bolsa Familia (MDS)

327.116,02

402.864,70

500.865,60

586.328,46

Aposentadorias e Pensões (INSS)

1.092.973,63

1.354.417,50

1.544.400,59

-

Dados do Cadastro Único e do Bolsa Família

2011

Número Total de Cadastrados

1.137

Número de Crianças e Adolescentes até 17 anos

514

Número de Pessoas com 18 a 64 anos

591

Número de Pessoas com 65 anos e mais

32

Número Total de Beneficiários do Bolsa Família

654

Número de Crianças e Adolescentes até 17 anos Beneficiários do Bolsa Família

350

Número de Pessoas com 18 a 64 anos Beneficiários do Bolsa Família

298

Número de Pessoas com 65 anos e mais Beneficiários do Bolsa Família

6

Vínculos Formais

2006

2007

2008

2009

2010

Variação de 2006 - 2010

Total

246

267

299

450

784

218,7%

MTE, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Vínculos Formais por Setor Econômico

2006

2007

2008

2009

2010

Variação de 2006 - 2010

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais na Indústria

23

41

50

182

507

2.104,3%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais na Construção Civil

0

0

2

2

0

-

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais no Comércio

9

9

13

17

26

188,9%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em Serviços

127

122

120

135

131

3,1%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais na Agropecuária

87

95

114

114

120

37,9%

MTE, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Vínculos Formais por Tamanho do Estabelecimento

2006

2007

2008

2009

2010

Variação de 2006 - 2010

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em estabelecimentos com 1 a 4 empregados em 31/12

70

55

63

72

73

4,3%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em estabelecimentos com 5 a 9 empregados em 31/12

35

64

43

66

85

142,9%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em estabelecimentos com 10 a 19 empregados em 31/12

48

14

64

70

59

22,9%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em estabelecimentos com 20 a 49 empregados em 31/12

0

29

45

28

60

-

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em estabelecimentos com 50 a 99 empregados em 31/12

93

0

84

89

85

-8,6%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em estabelecimentos com 100 a 249 empregados em 31/12

0

105

0

125

0

-

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em estabelecimentos com 250 a 499 empregados em 31/12

0

0

0

0

422

-

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em estabelecimentos com 500 a 999 empregados 31/12

0

0

0

0

0

-

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais em estabelecimentos com 1000 ou mais empregados em 31/12

0

0

0

0

0

-

MTE, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Vínculos Formais por Faixa Etária

2006

2007

2008

2009

2010

Variação de 2006 - 2010

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais de pessoas com até 17 anos de idade

3

2

0

1

2

-33,3%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais de pessoas com 18 a 24 anos de idade

40

44

49

104

248

520,0%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais de pessoas de 25 a 29 anos de idade

50

46

52

99

157

214,0%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais de pessoas com 30 a 39 anos de idade

78

92

108

127

222

184,6%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais de pessoas com 40 a 49 anos de idade

47

53

63

78

113

140,4%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais de pessoas com 50 a 64 anos de idade

25

26

25

40

38

52,0%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais de pessoas com 65 anos ou mais de idade de idade

3

4

2

1

4

33,3%

MTE, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Vínculos Formais por Tempo no Emprego

2006

2007

2008

2009

2010

Variação de 2006 - 2010

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais com menos de 1 ano de tempo no emprego

70

94

1.019

472

522

645,7%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais com 1 a menos de 3 anos de tempo no emprego

72

52

666

308

156

116,7%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais com 3 a menos de 5 anos de tempo no emprego

64

77

197

110

14

-78,1%

Quantidade de vínculos empregatícios em ocupações formais com 5 ou mais anos de tempo no emprego

40

44

732

152

106

165,0%

MTE, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Número de Postos SINE ou Equivalentes (MTE)

-

-

0

Número de Escolas Técnicas Setor Público ou Profissionalizantes (sistema S)

-

-

0

Número de Trabalhadores dos CRAS

8

7

-

Número de Trabalhadores dos CREAS

0

0

-

Número de Atendentes do Postos Sine (MTE)

-

-

0

Número de Agentes de Desenvolvimento do Sebrae

-

-

-

Parte inferior do formulário

Para saber mais acerca da temática perfil social do seu município, consulte o aplicativo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index...

2.3.3 ASPECTOS DA SAÚDE

Os dados do Ministério da Saúde são importantes para diagnosticar a situação da área no seu município.

A mortalidade infantil (mortalidade de crianças com menos de um ano) em Nova Marilândia reduziu 45%, passando de 30,1 por mil nascidos vivos em 2000 para 16,3 por mil nascidos vivos em 2010. Segundo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, a mortalidade infantil para o Brasil deve estar abaixo de 17,9 óbitos por mil em 2015. Em 2010, as taxas de mortalidade infantil do estado e do país eram 16,8 e 16,7 por mil nascidos vivos, respectivamente.

Tabela 6: Longevidade, Mortalidade e Fecundidade - Nova Marilândia - MT

1991

2000

2010

Esperança de vida ao nascer (em anos)

63,4

68,4

74 , 4

Mortalidade até 1 ano de idade (por mil nascidos vivos)

35,0

30,1

16 , 3

Mortalidade até 5 anos de idade (por mil nascidos vivos)

38,8

33,4

20 , 0

Taxa de fecundidade total (filhos por mulher) 2,8 2,7 2 , 3

Fonte: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index....

A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão Longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Em Nova Marilândia, a esperança de vida ao nascer aumentou 11,1 anos nas últimas duas décadas, passando de 63,4 anos em 1991 para 68,4 anos em 2000, e para 74,4 anos em 2010. Em 2010, a esperança de vida ao nascer média para o estado é de 74,3 anos e, para o país, de 73,9 anos

Para saber mais acerca da temática saúde do seu município, consulte o website do Ministério da Saúde: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index....

2.4 ASPECTOS EDUCACIONAIS

A proporção de crianças e jovens frequentando ou tendo completado determinados ciclos indica a situação da educação entre a população em idade escolar do município e compõe o IDHM Educação. No período de 2000 a 2010, a proporção de crianças de 5 a 6 anos na escola cresceu 75,94% e no de período 1991 e 2000, 148,29%. A proporção de crianças de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental cresceu 0,34% entre 2000 e 2010 e 52,37% entre 1991 e 2000. A proporção de jovens entre 15 e 17 anos com ensino fundamental completo cresceu -3,61% no período de 2000 a 2010 e 634,87% no período de 1991 a 2000. E a proporção de jovens entre 18 e 20 anos com ensino médio completo cresceu 0,00% entre 2000 e 2010 e -100,00% entre 1991 e 2000.

Gráfico 12: Fluxo escolar por faixa etária

Fluxo Escolar por Faixa Etária - Nova Marilândia - MT

Em 2010, 51,70% dos alunos entre 6 e 14 anos de Nova Marilândia estavam cursando o ensino fundamental regular na série correta para a idade. Em 2000 eram 67,94% e, em 1991, 26,36%. Entre os jovens de 15 a 17 anos, 19,84% estavam cursando o ensino médio regular sem atraso. Em 2000 eram 28,48% e, em 1991, 0,00%. Entre os alunos de 18 a 24 anos, 15,79% estavam cursando o ensino superior em 2010, 1,84% em 2000 e 0,00% em 1991. Nota-se que, em 2010 , 1,04% das crianças de 6 a 14 anos não frequentavam a escola, percentual que, entre os jovens de 15 a 17 anos atingia 22,01%.

Gráfico 13: Fluxo Escolar por Faixa Etária comparado ao Estado de MT e Brasil.

Fluxo Escolar por Faixa Etária - Nova Marilândia - MT

Gráfico 14: Frequência escolar de 6 a 14 anos

Frequência escolar de 6 a 14 anos - Nova Marilândia - MT – 2010

Não frequenta (1,04%)

Fundamental sem atraso

(51,70 % )

Fundamental com um ano de atraso (18,38%)

Fundamental com dois anos de atraso (16,97%)

Outros (11,91%)

Gráfico 15: Frequência escolar de 15 a 17 anos

Frequência escolar de 15 a 17 anos - Nova Marilândia - MT - 2010

Não frequenta (22,01%)

No ensino médio sem atraso (19,84%)

No ensino médio com um ano de atraso (4,94%)

Frequentando o fundamental (13,70 % )

Frequentando o curso superior (1,67%)

Outros (37,84%)

Gráfico 16: Frequência escolar de 18 a 24 anos

Frequência escolar de 18 a 24 anos - Nova Marilândia - MT - 2010

Não frequenta (74,51%)

Frequentando o curso superior (15,79%)

Frequentando o fundamental

(0 ,45%

Frequentando o ensino médio (1,74%)

Outros (7,51%)

A escolaridade da população adulta é importante indicador de acesso a conhecimento e também compõe o IDHM Educação.

Em 2010, 51,34% da população de 18 anos ou mais de idade tinha completado o ensino fundamental e 29,83% o ensino médio. Em Mato Grosso, 53,20% e 35,59% respectivamente. Esse indicador carrega uma grande inércia, em função do peso das gerações mais antigas e de menos escolaridade.

A taxa de analfabetismo da população de 18 anos ou mais diminuiu 15,05% nas últimas duas décadas.

Gráfico 17: Escolaridade da População acima de 25 anos

Com fundamental Completo

Médio completo

Superior Completo

Analfabetos

Outros

Fonte:http://portal.cnm.org.br/sites/6700/6745/AtlasIDHM...

Os anos esperados de estudo indicam o número de anos que a criança que inicia a vida escolar no ano de referência tende a completar. Em 2010, Nova Marilândia tinha 8,15 anos esperados de estudo, em 2000 tinha 9,38 anos e em 1991 6,70 anos. Enquanto que Mato Grosso, tinha 9,29 anos esperados de estudo em 2010, 9 ,02 anos em 2000 e 8,16 anos em 1991.

3 METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

Aqui serão apresentadas as 16 (dezesseis) metas e ________ estratégias para o Plano Municipal de Educação de Nova Marilândia, para o período de 10 (dez) anos, 2015 à 2025, aprovadas pela Câmara Municipal, tendo por eixos os processos de organização e gestão da educação, seu financiamento, avaliação e os desafios na efetivação de políticas do município com centralidade no Plano Nacional da Educação e Plano Estadual da Educação.

3.1 EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.1 METAS

Meta 1: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches, de forma a atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos, até o final da vigência deste documento, em consonância com o PNE.

Resultados de estudos e pesquisas desenvolvidos nos mais distintos países, e entre eles o Brasil, há muito vêm atestando a importância da educação das crianças pequenas, tanto para os processos de escolarização que se sucedem como para a formação dos indivíduos de uma perspectiva mais global. A difusão e aceitação destes resultados, certamente, influenciaram para que a educação infantil na última década tenha se tornado alvo de ações governamentais significativas na sociedade brasileira, bem como continuem a ser projetadas como prioridade no âmbito do novo PME. Não por acaso, constitui a primeira meta do PNE a universalização da pré-escola até 2016 e a ampliação de vagas em reches, visando ao atendimento de 50% das crianças de até três anos até o final da sua vigência. Vale destacar que o reconhecimento das crianças como sujeitos de direitos, em articulação com o atendimento, pelo menos em parte, das históricas demandas dos movimentos sociais, sobretudo dos movimentos de mulheres, pela criação/ampliação de vagas em creches e pré-escolas, também vêm influenciando o tratamento que a educação infantil tem recebido.

A incorporação da educação infantil à educação básica constituiu medida de política que lhe permitiu passar a contar com financiamento advindo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a partir de 2007. Outra medida importante constituiu o estabelecimento da sua obrigatoriedade em conjunto com o ensino fundamental, o ensino médio (e as modalidades concernentes), fato que ocorreu com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59/2009, que estendeu a educação obrigatória para a faixa etária de 4 a 17 anos.

A despeito desses avanços, ainda é muito restrita a extensão da sua cobertura no país. Dados do IBGE mostram que, no ano de 2011, o atendimento em creches atingia 20,8% das crianças e na pré-escola o índice era de 77,4%. Ainda mais grave é a situação identificada em estudo do IBGE com base em dados do ano de 2010. Eles demonstraram, por exemplo, que, do total das crianças atendidas nas creches, 36,3% faziam parte dos 20% mais ricos da população e apenas 12,2% integravam o estrato dos 20% mais pobres. Como se observa, são muitos os desafios a ser enfrentados para que se garanta o acesso e o usufruto com qualidade da educação infantil. E, conforme define a legislação, cabe aos Municípios a responsabilidade da oferta da educação infantil, mesmo sendo notória a necessidade que tem a maior parte desses entes de contar com o apoio dos Estado e da União para que possam cumpri-la.

Em face dessa realidade, a maioria das estratégias apresentadas no PNE tem como ancoragem o acionamento de mecanismos que pressupõem a dinamização do regime de colaboração, entre União, Estado e Município.

Dentre os principais programas, projetos e ações do Ministério da Educação destinados ao atendimento da educação infantil com qualidade, destacam-se o Plano de Ações Articuladas (PAR), o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). Há ainda as seguintes políticas: a) antecipação do repasse do FUNDEB para novas vagas de todas as creches municipais; b) aumento de 66,7% do valor da alimentação para creche e para pré-escola; e c) acréscimo de 50% do FUNDEB para todas as matrículas em creches (crianças de 0 a 3 anos) do Programa Bolsa Família. Cabe destacar ainda o programa Brasil Carinhoso, voltado à superação da extrema pobreza na primeira infância, que integra o Plano Brasil sem Miséria.

3.1.2 DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Tabela 7: Total de Instituições que oferecem a E.I

Educação Infantil

0 a 3 anos

Educação Infantil

4 e 5 anos

Urbana

Campo

Indígena

Quilombola

Urbana

Campo

Indígena

Quilombola

Total

Mun

Est

Priv

Mun.

Mun

Mun.

Mun

Est

Priv

Mun.

Mun.

Mun.

2010

01

01

2011

01

01

2012

01

01

2013

01

01

2014

01

01

2015

01

01

Fonte: SMEC, 2015.

Tabela 8: Taxa de Natalidade do Município

2010

2011

2012

2013

2014

Natalidade;

(Nascidos vivos)

32

27

43

48

48

Fonte: SMS, 2015.

Tabela 9: Número de Crianças no Município

2011

2012

2013

2014

2015

Matriculadas

Não matriculadas

Matriculadas

Não matriculadas

Matriculadas

Não matriculadas

Matriculadas

Não matriculadas

Matriculadas

Não matriculadas

0 a 3 anos

66

125

72

119

104

115

82

137

116

106

4 a 5 anos

117

16

115

15

107

13

116

21

104

18

TOTAL

Fonte: SMEC e SMS, 2015.

Tabela 10: Número de Matrículas e Professores da Educação Infantil

2011

2012

2013

2014

2015

Nível

REDE

Nº DE PROFESSORES

Nº MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULA NA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULAA NO URBANO

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

CRECHE (0 A 3 ANO)

Municipal

03

-

66

03

-

72

04

-

104

04

-

82

04

-

117

Estadual

-

-

-

-

-

-

-

Privada/Filantrópica

-

-

-

-

-

-

-

Total:

03

-

66

03

-

72

04

-

104

04

82

04

-

117

PRÉ-ESCOLA (4 a 5 ANOS)

Municipal

03

-

117

04

-

115

04

-

107

04

116

04

-

104

Estadual

-

-

-

-

-

-

-

Privada/Filantrópica

-

-

-

-

-

-

-

Total:

03

-

117

04

-

115

04

-

107

04

116

04

-

104

Fonte: SME e Escola, 2015.

Tabela 11: Instituições que oferecem o atendimento em Tempo Integral na E.I

Total de Instituições

Total de alunos atendidos de 0 a 5 anos.

2011

2012

2013

2014

2015

0 a 3

4 e 5

Total

0 a 3

4 e 5

Total

0 a 3

4 e 5

Total

0 a 3

4 e 5

Total

0 a 3

4 e 5

Total

Municipal

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Estadual

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Privada

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Fonte: SMEC e Escola, 2015.

Tabela 12: Formação dos Professores da E.I.

Etapa

Rede de ensino

Quantidade de professores por nível de escolaridade

Ensino fundamental

Ensino Médio

Ensino Médio com Magistério

Graduação

Pós-graduação/

Especialização

Mestrado

Doutorado

TOTAL

Educação Infantil

0 a 3 anos

Municipal

0

0

0

03

01

0

0

Estadual

0

0

0

0

0

0

0

Privada/

Filantrópica

0

0

0

0

0

0

0

Educação Infantil

4 e 5 anos

Municipal

0

0

0

02

02

0

0

Estadual

0

0

0

0

0

0

0

Privada/

Filantrópica

0

0

0

0

0

0

0

Fonte: SMEC e Escola, 2015.

Tabela 13: Formação dos profissionais de apoio em sala de aula nas Instituições de ensino infantil

Etapa

Rede de ensino

Quantidade de profissionais de apoio em sala de aula por nível de escolaridade

Ensino fundamental

Ensino Médio

Ensino Médio com Magistério

Graduação

(Bacharel)

Pós-graduação/

Especialização

Mestrado

Doutorado

Educação Infantil

0 a 3 anos

Municipal

-

04

-

02

-

-

-

Estadual

-

-

-

-

-

-

-

Privada/

Filantrópica

-

-

-

-

-

-

-

Educação Infantil

4 e 5 anos

Municipal

-

-

-

-

-

-

-

Estadual

-

-

-

-

-

-

-

Privada/

Filantrópica

-

-

-

-

-

-

-

Fonte: SMEC e Escola, 2015.

Tabela 14: Situação e previsibilidade dos espaços físicos para a educação infantil

Instituições de Ensino:

Educação Infantil 0 a 3 anos

Educação Infantil 4 a 5 anos

Urbana

Rural

Urbana

Rural

Em funcionamento

01

0

01

0

Com espaço adequado

0

0

0

0

Necessidade de construção (Falta ampliar, com aumento de salas para crianças de 4 e 5 anos)

0

0

0

0

Em fase de construção

Recurso próprio

0

0

0

0

Recurso do PAR

01

0

01

0

Com necessidade de reforma e ampliação

01

0

01

0

Sem autorização e credenciamento

Trâmite no CEE - MT

0

0

0

0

Situação fundiária

Regularizada

01

0

01

0

Não regularizada

0

0

0

0

Fonte: SMEC e Escola, 2015.

Como observa-se no município de Nova Marilândia existe apenas 01 escola que atende a educação infantil de 0 a 5 anos. Ainda existe uma demanda de crianças nessa faixa etária fora da escola. Está sendo construída pelo PAR – PRO INFÂNCIA um Centro de Educação Infantil. Não há atendimento em tempo integral, os alunos são da zona rural e urbana. Os professores e profissionais de apoio são habilitados na área em atendem.

3.1.3 ESTRATÉGIAS DA META I DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de Educação Infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais.

1.2) Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 03 (três) anos, oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.

1.3) Elaborar critérios para matrícula na Educação Infantil das crianças de até 03 (três) anos, em parceria com o SGD (Sistema de Garantia dos Direitos), para o cumprimento da meta 1.2.

1.4) Manter levantamento da demanda por creche para a população de 0 (zero) até 03 (três) anos, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Pastoral da Criança, com base integrada no âmbito municipal, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.

1.5) Manter e ampliar, em regime de colaboração, respeitando as normas de acessibilidade, Programa Nacional de Construção e Reestruturação de escolas, bem como a aquisição de equipamentos, objetivando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil.

1.6) Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, além de outros indicadores relevantes.

1.7) Promover de forma articulada com as instituições formadoras, a formação inicial e continuada dos/as profissionais da Educação Infantil.

1.8) Priorizar o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar e suplementar, às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para os/as surdos/as e a transversalidade da Educação Especial, nessa etapa da Educação Básica.

1.9) Implementar, em caráter complementar, Programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade.

1.10) Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 05 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam aos parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do/a estudante de 06 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental.

1.11) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos/as beneficiários/as de Programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.

1.12) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação as crianças de até 03 (três) anos.

1.13) Realizar a cada ano, levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.

1.14) Estimular e implantar o acesso à Educação Infantil em tempo integral, progressivamente, de acordo com as disponibilidades financeiras, inicialmente para as crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos, e ampliando às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

1.15) Garantir, por meio de Programa Nacional, a construção, ampliação e adequação de espaços de atendimento da Educação Infantil, conforme a demanda existente, a curto prazo desvinculando o atendimento da Creche com a Pré-Escola.

1.16) Elaborar Diretrizes Curriculares Municipais para a organização do trabalho pedagógico na Educação Infantil.

1.17) Assegurar medidas administrativas relacionadas a contratação de profissionais, previstas em estatuto das entidades e/ou instituições educacionais, para garantir a qualidade no atendimento das especificidades da Educação Infantil.

1.18) Garantir o atendimento à criança de, no mínimo, 04 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para a jornada integral, quando implantado, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

1.19) Buscar parcerias com o Governo Federal construção de mais 01 Centro ou a ampliação do prédio existente, aquisição de móveis e equipamentos do Centro de Educação Infantil para o atendimento de toda demanda.

1.20) Garantir transporte escolar para os alunos da Educação Infantil que residem na zona rural e nos bairros que não estão próximos do Centro Municipal de Educação Infantil, com monitor no ônibus.

1.21) Fomentar junto aos produtores da agricultura familiar a produção de alimentos nutritivos e de acordo com a idade escolar para o atendimento da alimentação escolar.

1.22) Participar do Fórum Estadual da Educação Infantil.

1.23) Firmar parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência social para atendimento aos alunos de acordo com suas necessidades e especificidades individuais.

1.24) Atender os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação ou necessidades educacionais especiais de modo inclusivo com profissionais capacitados para esse atendimento.

1.25) Buscar parcerias com entidades governamentais e não governamentais visando a formação inicial e continuada específica dos profissionais da educação infantil para o atendimento dessa modalidade de ensino.

1.26) Elaborar, no prazo de 02 (dois) anos a política para a Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões de referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais.

1.27) Ampliar relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

1.28) Garantir que, as instituições que ofertam a Educação Infantil formulem anualmente seus projetos políticos pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando o Plano Nacional de educação infantil e os seguintes fundamentos norteadores:

a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

b) princípios políticos dos direitos de deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;

c) princípios estéticos da sensibilidade da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

1.29) Ampliar e implementar alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniados de Educação Infantil.

1.30) Garantir atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas com previsão de espaço físico, recursos financeiros e recursos humanos em número suficiente.

1.31) Implementar no mínimo três refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas.

1.32) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos nas C.E.I.s direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, desenvolvendo atividades lúdicas e prazerosas.

1.33) Garantir ações complementares socioeducativas de apoio às famílias de crianças da educação infantil, tais como palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas promovendo a interação família e crianças.

1.34) Estabelecer, no prazo de 02 (dois) anos, um sistema de acompanhamento, controle e orientação da Educação Infantil, em articulação com as instituições de ensino superior pública, privada ou filantrópica, com experiência comprovada na área, ou através do Fórum Estadual da Educação Infantil.

3.2 ENSINO FUNDAMENTAL

3.2.1 META II DO ENSINO FUNDAMENTAL

Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

O ensino fundamental de nove constitui medida de política educacional e meta do novo PME que se insere nas decisões voltadas à melhoria da qualidade dos processos de escolarização. Articula-se diretamente a meta que estabelece a alfabetização das crianças, no máximo, até ao final do terceiro ano do ensino fundamental. Fator decisivo para a implantação de tal medida são resultados de pesquisas revelando que, quando as crianças ingressam na instituição escolar antes dos sete anos de idade apresentam, em sua maioria, resultados superiores em relação àquelas que ingressam somente aos sete anos.

O objetivo da medida em referência foi assegurar a todos um tempo mais prolongado de permanência na escola, oferecendo maiores oportunidades de aprendizagem, de modo que os alunos prossigam nos seus estudos e concluam com qualidade a educação básica. Essa qualidade implica assegurar um processo educativo respeitoso e construído com base nas múltiplas dimensões e na especificidade do tempo da infância. Por isso, é preciso ter em conta que a melhor aprendizagem não resulta apenas do tempo de permanência na escola, mas do modo adequado da sua utilização. Portanto, o ingresso aos seis anos no fundamental não pode ser uma medida apenas de ordem administrativa. Nesse sentido, faz-se necessário atentar para o processo de desenvolvimento e aprendizagem, o que significa respeitar as características etárias, sociais, psicológicas e cognitivas das crianças, bem como adotar orientações pedagógicas que levem em conta essas características de modo que elas sejam respeitadas como sujeitos do aprendizado.

Ao adotar o ensino fundamental de nove anos, o governo brasileiro alinhou-se a situação mundialmente predominante, inclusive em vários países da América Latina, em que há muito o ingresso nesse nível de ensino aos seis anos de idade com nove anos de duração vem tendo vigência. Essa adoção encontra suas raízes na LDB (Lei nº 9.394/1996), que apontou para um ensino obrigatório de nove anos de duração, a iniciar-se aos seis anos de idade, o que, por sua vez, tornou- se meta da educação nacional. Seu marco legal foi estabelecido em fevereiro de 2006, por meio da aprovação da Lei nº 11.274, que alterou a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da LDB.

A meta de “universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE”, constitui um grande desafio para o Município, Estado e União. Mesmo a oferta dessa etapa da educação básica sendo de responsabilidade dos Estados, os Municípios, em face das condições precárias da maior parte dos Municípios, o atingimento dessa meta com a devida qualidade implica considerar a organização federativa e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Entre as estratégias previstas no plano, destacamos: a) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; b) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo, das comunidades indígenas e quilombolas; c) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural; d) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas nas próprias comunidades; e) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; f) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do ensino fundamental; g) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, adolescência e juventude; e h) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, identidade cultural e com as condições climáticas da região.

Dentre os principais programas, projetos e ações do Ministério da Educação que auxiliam no cumprimento da meta tem-se o Plano de Ações Articuladas (PAR), naqueles aspectos atinentes ao ensino fundamental. Os programas suplementares do governo federal também são fundamentais para o cumprimento dessa meta, assim como a progressiva implantação da escola de tempo integral.

3.2.2 DIAGNÓSTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Tabela 15: Total de Instituições do E.F

Ensino Fundamental

Ensino Fundamental Regular

Ensino Fundamental EJA

Urbana

Campo

Indígena

Quilombola

1º Seg

2º Seg

Mun.

Est.

Priv.

Mun.

Est.

Mun.

Est.

Mun.

Est.

Urbano

Campo

Urbano

Campo

2010

01

01

0

0

0

0

0

0

0

01

0

01

0

2011

01

01

0

0

0

0

0

0

0

01

0

01

0

2012

01

01

0

0

0

0

0

0

0

01

0

01

0

2013

01

01

0

0

0

0

0

0

0

01

0

01

0

2014

01

01

0

0

0

0

0

0

0

01

0

01

0

2015

01

01

0

0

0

0

0

0

0

01

0

01

0

Fonte: Assessoria Pedagógica e SMEC, 2015.

Tabela 16: Número de matrículas e professores do Ensino Fundamental das redes de ensino do município

2011

2012

2013

2014

2015

Nível

REDE

Nº DE PROFESSORES

Nº MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULA NA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULAA URBANO

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

1º ANO AO 5 º ANO

Municipal

10

261

11

250

13

299

12

280

11

295

Estadual

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Privada

00

00

00

00

Total

10

261

11

250

13

299

12

280

11

295

6º AO 9 º ANO

Municipal

07

89

06

81

06

103

06

90

07

104

Estadual

16

150

21

181

17

150

22

156

13

131

Privada

00

00

00

00

Total

23

239

27

262

23

253

28

246

20

235

1º AO 2 º SEG EJA

Municipal

00

00

00

00

00

-

00

Estadual

08

31

08

42

08

28

08

27

08

61

Privada

00

00

00

-

Total

08

31

08

42

08

28

08

27

08

61

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Municipal

01

01

01

03

01

04

01

05

01

05

Estadual

02

02

02

05

02

06

03

10

03

10

Privada

00

00

00

00

00

Total

03

03

03

08

03

10

04

15

04

15

Fonte: Arquivos das escolas

Tabela 17: Levantamento da taxa de aprovação/reprovação do 1º ao 3º anos do Ensino Fundamental

Ano

Estadual

Municipal

Privada

Total

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

2010

-

-

100%

00%

-

-

100%

00%

2011

-

-

100%

00%

-

-

100%

00%

2012

-

-

98,4%

1,6%

-

-

98,4%

1,6%

2013

-

-

100%

00%

-

-

100%

00%

2014

-

-

100%

00%

-

-

100%

00%

Fonte: http://ide.mec.gov.br/; http://www.qedu.org.br/

Tabela 18: Levantamento da taxa de aprovação/reprovação do 4º ao 6º anos do Ensino Fundamental

Ano

Estadual

Municipal

Privada

Total

Aprovados

Reprovados

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

2010

100%

00%

100%

00%

-

-

100%

00%

2011

100%

00%

100%

00%

-

-

100%

00%

2012

100%

00%

100%

00%

-

-

100%

00%

2013

100%

00%

98%

00%

-

-

100%

00%

2014

100%

00%

100%

00%

-

-

100%

00%

Fonte: http://ide.mec.gov.br/ ; http://www.qedu.org.br/

Tabela 19: Levantamento da taxa de aprovação/reprovação do 7º ao 9º anos do Ensino Fundamental

Ano

Estadual

Municipal

Privada

Total

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

2010

100%

00%

100%

00%

-

-

100%

00%

2011

100%

00%

100%

00%

-

-

100%

00%

2012

96,9%

3,1%

100%

00%

-

-

96,9%

3,1%

2013

100%

00%

100%

00%

-

-

100%

00%

2014

100%

00%

100%

00%

-

-

100%

00%

Fonte: http://ide.mec.gov.br/ ; http://www.qedu.org.br/

Tabela 20: Levantamento do percentual da taxa de distorção idade/ano - Ensino Fundamental

1º ano

2º ano

3º ano

4º ano

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

2011

0%

0%

-

2%

0%

-

10%

0%

-

3%

9%

-

2012

0%

0%

-

0%

0%

-

0%

3%

-

11%

2%

-

2013

0%

-

0%

-

0%

-

11%

2%

-

2014

0%

0%

-

0%

0%

-

0%

0%

-

0%

0%

-

Fonte: http://ide.mec.gov.br/ ; http://www.qedu.org.br/

5º ano

6º ano

7º ano

8º ano

9º ano

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

2011

11%

0%

-

12%

12%

-

14%

26%

-

0%

33%

-

13%

24%

-

2012

0%

0%

-

9%

14%

-

5%

10%

-

0%

27%

-

0%

34%

-

2013

0%

0%

-

0%

5%

-

9%

13%

-

5%

5%

-

4%

24%

-

2014

0%

0%

-

0%

0%

-

0%

0%

-

0%

0%

-

0%

18%

-

Fonte: http://ide.mec.gov.br/ ; http://www.qedu.org.br/

Tabela 21: Levantamento do percentual da taxa de abandono - Ensino Fundamental

1º ano

2º ano

3º ano

4º ano

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

2012

00%

00%

-

00%

00%

-

00%

00%

-

00%

00%

-

2013

00%

00%

-

6,5%

00%

-

00%

00%

-

00%

00%

-

2014

00%

00%

-

00%

00%

-

00%

00%

-

00%

00%

-

Fonte: http://ide.mec.gov.br/ ; http://www.qedu.org.br/

5º ano

6º ano

7º ano

8º ano

9º ano

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

2012

00%

00%

-

00%

03%

-

00%

3,8%

-

00%

2,3%

-

00%

3,1%

-

2013

00%

00%

-

00%

00%

00%

00%

00%

00%

00%

00%

-

00%

2,4%

-

2014

00%

00%

-

00%

00%

00%

00%

00%

00%

00%

00%

-

0%

1,5%

Fonte: http://ide.mec.gov.br/ ; http://www.qedu.org.br/

Tabela 22: Formação dos professores

Etapa

Rede de ensino

Ensino Médio

Ensino Médio com Magistério

Graduação

Pós-graduação/

Especialização

Mestrado

Doutorado

Anos iniciais

Municipal

10

11

Estadual

Privada/

Filantrópica

Anos finais

Municipal

01

06

Estadual

16

17

Privada/

Filantrópica

EJA 1º segmento

Estadual

04

EJA 2º segmento

Estadual

04

Fonte: SMEC, 2015.

Tabela 23: Situação e previsibilidade dos espaços físicos para o Ensino Fundamental

Instituições de Ensino:

Ensino Fundamental

Urbana

Rural

Em funcionamento

01

0

Com espaço adequado

0

0

01

0

Em fase de construção

Recurso próprio

0

0

Recurso do PAR (Estado e Município)

02

0

Com necessidade de reforma e ampliação

01

0

Sem autorização e credenciamento

Trâmite no CEE - MT

0

0

Situação fundiária

Regularizada

01

0

Não regularizada

0

0

Fonte: SMEC, 2015.

O Ensino Fundamental é atendido pela rede estadual e municipal. O número de professores atende a demanda de alunos, sendo contratados e efetivos. Possuem habilitação na área que atuam. Os espaços físicos necessitam ser redimensionados pois estão sendo construídas 02 (duas) escolas no município, uma para a rede estadual e outra para a rede municipal.

Percebe-se que não reprovação, mas existe distorção idade – ano e também de evasão escolar.

3.2.3 ESTRATÉGIAS DA META II DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.1) Colaborar com a consulta pública solicitada pelo Ministério da Educação (MEC) e acompanhar a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os/as estudantes do Ensino Fundamental, que será encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE), até o segundo ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE).

2.2) Atualizar a Proposta Curricular, sob a responsabilidade dos órgãos competentes, garantindo a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental, até o quinto ano de vigência do PME.

2.3) Prever no Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas, mecanismos para o acompanhamento individualizado dos/as alunos do Ensino Fundamental.

2.4) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos/as beneficiários/as de Programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, objetivando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos/as estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

2.5) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

2.6) Aperfeiçoar as tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da Educação Especial.

2.7) Promover a relação das escolas entre instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos/as estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem espaços de criação e difusão cultural.

2.8) Incentivar a participação de pais, mães ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos/as filhos/as, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

2.9) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos/às alunos e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais.

2.10) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo em habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal, estadual e nacional.

2.11) Manter e ampliar Programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do/a estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e reclassificação/classificação, de forma a reposicioná-lo/a no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

2.12) Assegurar por intermédio de instrumentos legais, a autonomia administrativa , pedagógica e financeira das escolas municipais, garantindo o repasse direto de recursos para despesas de manutenção e capital para cumprimento de sua proposta didático/pedagógica .

2.13) Criar um sistema avaliativo para avaliar o processo educacional da educação básica, baseado a realidade, particularidade e peculiaridade do município.

2.14) Disponibilizar, a partir da aprovação do plano, através de recursos próprios e do governo estadual e federal, padrões mínimos de infraestrutura para o Ensino Fundamental compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos e com as realidades regionais, incluindo: a) Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; b: Instalações sanitárias e para higiene; c: Espaços para esporte, quadra poli esportiva com cobertura, recreação, biblioteca; d: Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais; e:Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f: Mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos; g: Telefone e serviço de reprodução de textos; h: Informática e equipamento multimídia, tanto para escolas novas como para as em funcionamento.

2.15) Instituir, em regime de colaboração com a União Programa de construção de escolas com padrões arquitetônicos e de imobiliário adequado para o atendimento em tempo integral.

2.16) Prover, às escolas de tempo integral, ou somente com o Programa Mais Educação, o mínimo de três refeições diárias para as crianças.

2.17) Garantir as escolas adequação para seu funcionamento, atendendo as necessidades, de acordo com as disponibilidades financeiras do município ou regime de colaboração com governo do Estado e da União.

2.18) Garantir junto aos órgãos competentes a renovação, instalação e a manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais nas escolas municipais .

2.19) Garantir o transporte escolar para os alunos da zona rural, em regime de colaboração com os governos do Estado e da União.

2.20) Disponibilizar livros de literatura, livros em braile, falado e em caracteres ampliados, as escolas municipais que tenham estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parceria com instituições de assistência social, pelo PAR, organizações não governamentais.

2.21) Propiciar cursos de capacitação para os professores de alunos com necessidades educacionais e com deficiências.

2.22) Implantar um sistema novo de internet nas escolas.

2.23) Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos, com base nos indicadores do Sistema Nacional de avaliação dos Estados e Município (IDEB), a partir da elaboração da proposta curricular municipal.

2.24) Garantir aulas de apoio e outras ações que contribuem com a aprendizagem dos alunos com necessidades especiais educacionais ou com deficiências.

2.25) Garantir a alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas na rede pública.

2.26) Mobilizar os produtores e atuar junto a cooperativa dos produtores e secretaria de agricultura para a garantia da compra de 30% dos produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar.

2.27) Fomentar a articulação das escolas para atuarem em diferentes espaços educativos culturais e esportivos proporcionando o ensino das teorias alinhados com a prática.

2.28) Garantir formação continuada especifica aos professores que atuam na educação básica, através da sala do educador a própria escola e de cursos de atualização, capacitação, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria de Estado de Educação, CEFAPRO e Ministério da Educação.

2.29) Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com ampliação do quadro dos profissionais de Educação em número suficiente, bem como espaço físico adequado, em regime de colaboração com a União, Estado e Município.

2.30) Manter e fortalecer as parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social para atendimento dos alunos de acordo com suas necessidades e especificidades.

2.32) Manter o controle de registro da frequência dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família.

2.33) Garantir formação continuada e cursos de capacitação para os motoristas do transporte escolar, em regime de colaboração.

2.34) Incentivar as escolas a elaborarem e executarem processos ou planos de ações de que contribuem com a matrícula, permanência e conclusão do ensino fundamental, bem como a redução da evasão escolar.

2.35) Realizar, em parceria com o estado, mapeamento por bairro, distrito, localidades rurais, visando a universalização do ensino obrigatório.

2.36) Aderir a Programas Municipais, Estaduais ou Nacionais vigentes, que contribuem com a permanência do aluno na escola.

2.37) Refazer as instalações elétricas da escola da rede municipal.

2.38) Aderir e implantar o Programa Mais Educação na rede municipal.

2.39) Reformar e ampliar as adequações do prédio escolar da rede municipal, a fim de atender o laboratório de informática, biblioteca e sala multifuncional.

2.40) Garantir a manutenção diária dos veículos do transporte escolar e a renovação da frota escolar.

2.41) Garantir monitor no transporte escolar, em regime de colaboração com o Estado.

3.2.4 META V DO ENSINO FUNDAMENTAL

Meta 5: Alfabetizar 100% (cem por cento) das crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental, até o final da vigência do PME

Em face do alto índice de analfabetismo funcional no Brasil, e de outros problemas que vêm contribuindo para a precariedade da qualidade do ensino, houve a ampliação do ensino fundamental obrigatório para nove anos, com início a partir dos seis anos de idade (Lei nº 11.274/2006). Em sequência, no Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Decreto nº 6.094, de 24/4/2007), dentre as ações visando à qualidade do ensino, ficou determinada a responsabilidade dos entes federados com a alfabetização das “crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico”. Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de Nove Anos (Resolução CNE nº 7, de 14 de dezembro de 2010) encontra-se estabelecido que os três anos iniciais do ensino fundamental devem assegurar a alfabetização e o letramento, mas também o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais Artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia.

Em consonância com essas deliberações é que essa meta do novo PME determina a necessidade de “alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade”. Guiando tal determinação, encontra-se o ciclo de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, compreendido como um tempo sequencial de três anos letivos, que devem ser dedicados à inserção da criança na cultura escolar, à aprendizagem da leitura e da escrita, à ampliação das capacidades de produção e compreensão de textos orais em situações familiares e não familiares e à ampliação do seu universo de referências culturais nas diferentes áreas do conhecimento.

Entre as principais estratégias registradas no PNE para o cumprimento da meta, situa-se a estruturação de processos pedagógicos nos anos iniciais do ensino fundamental, em articulação com estratégias que deverão ser desenvolvidas pela pré-escola com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.

Nesse sentido, está proposto o fomento ao desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas, bem como a seleção e divulgação das tecnologias que sejam capazes de alfabetizar e de favorecer a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos. Tudo nisso sem que se deixe de assegurar a diversidade de métodos e propostas pedagógicas nos processos de alfabetização. Outra estratégia diz respeito à instituição de instrumentos periódicos e específicos de avaliação nacional para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como o estímulo aos sistemas de ensino e às escolas no sentido de criarem seus respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento que permitam a implementação de medidas pedagógicas que visem à adequada alfabetização.

É ainda ressaltado o apoio à alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, o desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas, bem como o apoio à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas.

Dentre os principais programas, projetos e ações do Ministério da Educação visando a atingir essa meta, destacam-se o Plano de Ações Articuladas (PAR), naqueles aspectos atinentes ao ensino fundamental. Especificamente voltado para a meta em destaque, situa-se o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que, celebrado entre os entes federativos, passa a articular o conjunto de ações relacionadas ao cumprimento da meta em discussão. Compõem o pacto os seguintes eixos que se desdobram em ações: Formação Continuada de Professores Alfabetizadores; Programa Nacional do Livro Didático (PNLD); Programa Nacional de Bibliotecas Escolares (PNBE); Provinha Brasil; Gestão, Controle Social e Mobilização. Além do arranjo institucional de gestão do pacto, que envolve comitê nacional e coordenações nas instâncias subnacionais, é previsto um sistema de monitoramento que será disponibilizado pelo Ministério da Educação, destinado a apoiar as redes e a assegurar a implementação de diferentes etapas do pacto. Vale ressaltar que existem também programas similares desenvolvidos pelo Estado e Município.

3.2.5 DIAGNÓSTICO DA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

Tabela 24: levantamento da taxa de aprovação/reprovação do 1º ao 3º anos do ensino fundamental

Ano

Estadual

Municipal

Privada

Total

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

2010

-

-

100%

00%

-

-

100%

00%

2011

-

-

100%

00%

-

-

100%

00%

2012

-

-

98,4%

1,6%

-

-

98,4%

1,6%

2013

-

-

100%

00%

-

-

100%

00%

2014

-

-

100%

00%

-

-

100%

00%

Fonte: http://ide.mec.gov.br/; http://www.qedu.org.br/ Tabela 25: Levantamento do percentual da taxa de distorção idade/ano do 1º ao 3º anos do ensino fundamental

1º ano

2º ano

3º ano

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

2011

0%

0%

-

2%

0%

-

10%

0%

-

2012

0%

0%

-

0%

0%

-

0%

3%

-

2013

0%

-

0%

-

0%

-

2014

0%

0%

-

0%

0%

-

0%

0%

-

Fonte: http://ide.mec.gov.br/; http://www.qedu.org.br/

Tabela 26: Levantamento do percentual da taxa de abandono do 1º ao 3º anos do ensino fundamental

1º ano

2º ano

3º ano

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

Municipal

Estadual

Privada

2012

00%

00%

-

00%

00%

-

00%

00%

-

2013

00%

00%

-

6,5%

00%

-

00%

00%

-

2014

00%

00%

-

00%

00%

-

00%

00%

-

Fonte: http://ide.mec.gov.br/; http://www.qedu.org.br/

Conforme as tabelas acima, não há índice de abandono, reprovação e distorção idade-ano nos 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental.

3.2.6 ESTRATÉGIAS DA META V

5.1) Aderir e desenvolver os Programas Nacional e Estadual de Alfabetização na Idade Certa, assegurando, na Proposta Curricular os processos pedagógicos de alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos/as professores/as alfabetizadores/as e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes.

5.2) Participar da prova ANA (Avaliação Nacional da Alfabetização) aplicada pelo Instituto Nacional de Estatística e Pesquisa (INEP), para aferir a alfabetização das crianças estudantes, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.

5.3) Garantir a aquisição e utilização de tecnologias educacionais para a alfabetização dos alunos, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.

5.5) Estimular a formação inicial e promover a formação continuada de professores/as para a alfabetização dos alunos com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, articuladas a Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu e ações de formação continuada de professores/as para a alfabetização.

5.6) Criar uma Comissão Permanente com membros de professores, conselhos municipais, conselho tutelar e pais para que possam acompanhar permanentemente as atividades desenvolvidas com os alunos visando o cumprimento dessa meta.

5.7) Promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

5.8) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.

5.9) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.

5.10) Implantar a avaliação sistêmica do processo educacional da educação básica, baseada na realidade, particularidades e peculiaridades regionais.

5.11) Definir metas, expectativas e direitos de aprendizagem para os alunos dos 03 anos iniciais da educação básica, com vista a garantir formação geral comum e o atingimento da meta.

5.12) Fomentar ações que visem à interação entre família e escola.

5.13) Organizar o tempo e espaço escolar, de forma que promova a alfabetização e letramento dos alunos até o terceiro ano do ensino fundamental.

5.14) Promover encontros de coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores para formação continuada, trocas de experiências e estabelecimento de metas e ações que visem a alfabetização dos alunos.

5.15) Elaborar e executar processos ou planos de ação que atendam às necessidades educacionais dos alunos de forma a atingir a meta de alfabetização aos 8 anos de idade.

5.16) Construir salas de aula e implantar a sala multifuncional para atender os alunos com necessidades especiais na aprendizagem.

3.2.7 META VI DO ENSINO FUNDAMENTAL

Meta 6: Universalizar o atendimento em 100% das escolas de ensino fundamental a educação em tempo integral, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos alunos matriculados em cada escola, até o final da vigência do PME.

Entre as possibilidades de atendimento dessa meta podemos citar o § 1º do Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o programa Mais Educação e define educação em tempo integral como a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.

O decreto define ainda que a ampliação da jornada escolar diária se dará por meio do desenvolvimento de atividades de acompanhamento pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades, podendo ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola; ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais.

Nesse sentido, garantir educação integral requer mais que simplesmente a ampliação da jornada escolar diária, exigindo dos sistemas de ensino e seus profissionais, da sociedade em geral e das diferentes esferas de governo não só um compromisso para que a educação seja de tempo integral, mas também um projeto pedagógico diferenciado, a formação de seus agentes, a infraestrutura e os meios para sua implantação. Assim, as orientações do Ministério da Educação para a educação integral apontam que ela será o resultado daquilo que for criado e construído em cada escola, em cada rede de ensino, com a participação dos educadores, educandos e das comunidades que podem e devem contribuir para ampliar os tempos e os espaços de formação das crianças, adolescentes e jovens na perspectiva de que o acesso à educação pública seja complementado pelos processos de permanência e aprendizagem.

Conforme os dados do Censo do Inep de 2012, o Brasil possuía 3.439.980 alunos matriculados em educação de tempo integral nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica. Desse total, a educação infantil, especialmente as creches, e o ensino fundamental são responsáveis pela grande maioria dos matriculados, com 1.313.415 e 1.878.301 respectivamente. Apenas 229.073 alunos do ensino médio tinham acesso a educação de tempo integral e ainda 19.191 alunos a educação de jovens e adultos.

O Programa Mais Educação tem sido uma das principais ações do governo federal para ampliar a oferta de educação em tempo integral, por meio de uma ação intersetorial entre as políticas públicas educacionais e sociais, contribuindo desse modo tanto para a diminuição das desigualdades educacionais quanto para a valorização da diversidade cultural brasileira. Conta com a participação dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Ciência e Tecnologia, do Esporte, do Meio Ambiente, da Cultura, da Defesa e também da Controladoria-Geral da União.

Para atender o que prevê a meta, qual seja oferecer educação em tempo integral em, no 100% (cem por cento) das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 50% dos alunos da educação básica, algumas estratégias serão necessárias, visto que atualmente apenas cerca de 30 mil escolas distribuídas em 3.400 Município oferecem educação integral para um pouco mais de três milhões de alunos, o que representa em torno de 8,5% dos alunos matriculados em toda a educação básica.

Mudar essa realidade e atender o que propõe o PNE dependerá de ações como: a) efetivar o regime de colaboração, de modo a que os sistemas de ensino construam mais escolas e melhorem a infraestrutura das escolas existentes; b) promover, em parceria com os ministérios e secretarias federais participantes, a formação e valorização dos profissionais da educação; c) fomentar e garantir a participação das famílias e comunidades nas atividades desenvolvidas, bem como da sociedade civil e de organizações não governamentais; d) fomentar a geração de conhecimentos e tecnologias sociais, inclusive por meio de parceria com universidades, centros de estudos e pesquisas, dentre outros; e) estimular a cooperação entre União, Estado e o Município.

3.2.8 DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL

Tabela: 27: Instituições que oferecem atendimento em educação de tempo integral no ensino fundamental

Total de Instituições

Total de alunos matriculados x Total de alunos atendidos

2011

2012

2013

2014

2015

Matríc.

Atendidos

Matríc.

Atendidos

Matríc.

Atendidos

Matríc.

Atendidos

Matríc.

Atendidos

Municipal

0

0

0

0

0

Estadual

0

0

0

0

0

409

87

378

131

409

60

Privada

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Fonte: Secretaria das Escolas

No município de Nova Marilândia somente a escola da rede estadual atende o Programa Mais Educação.

3.2.9. ESTRATÉGIAS DA META VI

6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores/as em uma única escola e profissionais devidamente habilitados/as.

6.2) Instituir, em regime de colaboração, com o Governo Federal e Estadual, Programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças e adolescentes estudantes, em situação de vulnerabilidade social.

6.3) Aderir e manter, em regime de colaboração ao Programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras cobertas poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

6.4) Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, e outros.

6.5) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de Educação Básica, através do Programa de Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.

6.6) Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de estudantes das escolas da rede pública de Educação Básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.

6.7) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando AEE complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas de acordo com o financiamento da União.

6.8) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos/as estudantes (crianças, adolescentes e jovens) na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

6.9) Assegurar, em regime de colaboração, estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários para o atendimento da carga horária ampliada.

6.10) Criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo com carga horária ampliada.

6.11) Garantir, em regime de colaboração, no mínimo, 03 (três) refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas.

6.12) Buscar junto ao governo do Estado e da União recursos financeiros para disponibilidade de transporte escolar para os alunos que frequentam a escola em tempo integral.

6.13) Atender aos estudantes que moram na zona rural, de acordo com as disponibilidades financeiras e em regime de colaboração na oferta de carga horária ampliada, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.

6.14) Aderir e implantar o Programa Mais Educação na escola municipal através do PDE-Interativo do Governo Federal.

6.15) Garantir junto ao Estado e União a disponibilidade de recursos para capacitação dos Profissionais da Educação para atender a escola em tempo integral.

3.2.10. META 7 DO ENSINO FUNDAMENTAL

Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias do IDEB previstas por cada escola e para o município até o ano de 2025.

A elevação da qualidade da educação básica, em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, tem adquirido importância central na última década, tendo em vista a garantia do direito à educação, a melhoria da qualidade de vida da população e a produção de maior equidade e desenvolvimento econômico-social do país. A qualidade da educação vincula-se aos diferentes espaços, atores e processos formativos, em seus distintos níveis, etapas e modalidades educativas, bem como à trajetória histórico-cultural e ao projeto de nação que, ao estabelecer diretrizes e bases para o seu sistema educacional, indica o horizonte jurídico normativo em que a educação se efetiva como direito social.

Ofertar uma educação básica de qualidade para todos se apresenta, pois, como um complexo e grande desafio para as políticas públicas sociais e educacionais e para o conjunto dos agentes institucionais e individuais que atuam no campo da educação, sobretudo nas escolas públicas. Nas duas últimas décadas, registram-se avanços no acesso, cobertura e melhoria da aprendizagem na educação básica, como revela o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O Ideb é o indicador criado pelo Inep, a partir de dados do Censo, Saeb e Prova Brasil, considerando o fluxo escolar e desempenho nos exames, para fazer o acompanhamento da evolução da educação e para estabelecer o padrão de qualidade que o Ministério da Educação definiu como meta a ser atingida. É importante ressaltar que cabe também analisar e monitorar especificamente o comportamento de seus componentes, especialmente o desempenho dos estudantes nos exames padronizados. Além disso, ainda há um esforço a ser construído em termos de articulação das avaliações nacionais com as iniciativas subnacionais.

Precisamos continuar ampliando progressivamente as médias do Ideb em cada escola da rede municipal e estadual, tendo em vista alcançar as médias nacionais projetadas bienalmente, como resultado da melhoria do fluxo escolar e, sobretudo, da aprendizagem dos estudantes, em conformidade com os padrões internacionais. Por essa razão, é de grande importância que os gestores educacionais e os professores busquem monitorar e acompanhar os resultados do Ideb, em cada escola do município, procurando implementar ações que superem as fragilidades identificadas na busca pela qualidade da aprendizagem. Cada escola e cada sistema tem uma realidade que precisa ser examinada, tendo em vista a superação articulada das fragilidades encontradas.

De modo geral, fomentar a qualidade da educação básica implicará enfrentar a desigualdade social existente no país, além de ampliar o direito social à educação. Implicará ainda a melhor definição e articulação entre os sistemas de ensino e unidades escolares, processos de organização e gestão do trabalho escolar, melhoria das condições de trabalho e valorização, formação e desenvolvimento profissional de todos aqueles que atuam na educação escolar. É fundamental ainda definir e implementar dinâmicas curriculares de formação e de avaliação que favoreçam uma aprendizagem mais significativa.

Com essa meta espera-se que os entes federados se articulem por meio de diferentes estratégias e mecanismos, no âmbito do regime de colaboração e do sistema nacional de educação, para garantir o alcance do nível suficiente de aprendizado, em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de estudo a cada ano e período, nas médias nacionais previstas para o Ideb.

Dentre os principais programas e ações do Ministério da Educação voltados ao fomento da qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais para o Ideb, destacam-se: PDE, PAR, Piso Salarial Nacional dos Professores, Plano Nacional de Formação de Professores, Lei de Cotas, Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, ampliação dos recursos para a educação. Todas as secretarias do Ministério da Educação desenvolvem programas e ações específicas voltadas, em sua maioria, à melhoria do fluxo escolar e aprendizagem dos alunos, o que tem contribuído para elevar as médias nacionais do Ideb.

Nessa direção, cabe destacar também as ações do CNE, em termos de diretrizes curriculares nacionais e pareceres orientadores diversos, assim como os programas e ações desenvolvidos no âmbito da Capes, voltados sobretudo ao processo de formação e qualificação dos professores da educação básica.

3.2.11. DIAGNÓSTICO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

Tabela 28: IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)

2009

2011

2013

Rede mun.

Rede est.

Brasil

Rede mun.

Rede est.

Brasil

Rede mun.

Rede est.

Brasil

Ensino Fundamental (anos iniciais)

6.4

-

4.6

6.0

-

5.0

7.1

-

5.3

Ensino Fundamental (anos finais)

-

3.9

3.3

4.9

3.8

3.6

5.2

4.1

4.0

Fonte: www.inep.org.br; http://www.qedu.org.br;

Tabela 29: Metas projetadas do IDEB

2015

2017

2019

2021

2023

2025

Rede mun.

Rede est.

Brasil

Rede mun.

Rede est.

Brasil

Rede mun.

Rede est.

Brasil

Rede mun.

Rede est.

Brasil

Rede mun.

Rede est.

Brasil

Rede mun.

Rede est.

Brasil

E.F.(anos iniciais)

5.8

-

5.5

6.0

-

5.8

6.3

-

6.1

6.5

-

6.3

E.F.(anos finais)

5.4

3.8

4.4

5.6

4.4

4.6

5.9

4.6

4.9

6.1

4.9

5.2

Fonte: www.inep.org.br; http://www.qedu.org.br;

Tabela 30: PROFICIÊNCIA – Taxa de Aprendizagem – nível adequado: 70%

2009

2009

Língua Portuguesa

Matemática

Mun.

Est.

Brasil

Mun.

Est.

Brasil

E.F.(anos iniciais)

62%

-

36%

74%

-

34%

E.F.(anos finais)

-

-

24%

-

-

11%

Fonte: www.inep.org.br; http://www.qedu.org.br.

2011

2011

2013

2013

Língua Portuguesa

Matemática

Língua Portuguesa

Matemática

Mun.

Est.

Brasil

Mun.

Est.

Brasil

Mun.

Est.

Brasil

Mun.

Est.

Brasil

E.F.(anos iniciais)

49%

-

40%

45%

-

36%

65%

-

47%

98%

-

42%

E.F.(anos finais)

25%

09%

23%

5%

02%

12%

35%

10%

25%

20%

10%

12%

Fonte: www.inep.org.br; http://www.qedu.org.br.

O município de Nova Marilândia já atingiu em 2013 as metas projetadas para o IDEB, no entanto somente no tocante a proficiência que a rede municipal atingiu o nível adequado de 70% em Matemática. Já os anos finais o índice de proficiência ainda é muito baixo.

3.2.12. ESTRATÉGIAS DA META VII

7.1) Estabelecer e implantar na Proposta Curricular, as diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos/as estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local.

7.2) Assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, todos os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável.

7.3) Organizar indicadores de avaliação institucional com base no perfil do aluno e do corpo de profissionais da Educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino, com base nos Parâmetros Nacionais de Avaliação.

7.4) Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a atualização do PPP, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos/as profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.

7.5) Orientar e monitorar o preenchimento do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE interativo) ou outro Programa equivalente, além de acompanhar a execução das ações nas escolas de Educação Básica.

7.6) Manter em dia e acompanhar a execução e a prestação de contas dos recursos oriundos da União, Estado e Município, a serem investidos nos Programas existentes.

7.7) Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR), cumprindo fielmente todos os detalhes, a curto e médio prazo, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores/as e profissionais de serviços ou apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.

7.8) Incentivar a participação das escolas nos processos de avaliação da qualidade da Educação Básica e utilizar os resultados das avaliações nacionais nas redes de ensino, para a melhoria das práticas pedagógicas.

7.9) Aplicar e desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da Educação Especial.

7.10) Orientar e monitorar as Unidades Escolares para que atinjam as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem, até o último ano de vigência deste PME.

7.11) Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do SAEB e do IDEB, relativos às escolas, planejando, a partir dos resultados, as estratégias metodológicas que assegurem a ampliação do nível de qualidade de ensino, garantindo a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos/as estudantes, a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.

7.12) Adquirir tecnologias educacionais para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, conforme Programa Nacional, incentivando práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.

7.13) Garantir transporte gratuito para todos os alunos da zona rural, na faixa etária da educação escolar obrigatória, e na Educação de Jovens e Adultos, e na zona urbana para os alunos da educação infantil, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com a União e Estado, visando a redução da evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.

7.14) Assegurar, até o final da vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e ampliar a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das TICs, em parceria com o Programa Eproinfo do Governo Federal.

7.15) Monitorar o apoio técnico e financeiro fornecido pelo MEC mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.

7.16) Acompanhar e monitorar a ampliação de Programas e aprofundamento de ações desenvolvidos pelo MEC de atendimento ao aluno, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de Programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

7.17) Assegurar, em parceria com entidades públicas e privadas, a todas as escolas públicas de Educação Básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantindo o acesso dos alunos em espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de Ciências e, em cada edifício escolar, a acessibilidade às pessoas com deficiência.

7.18) Acompanhar e monitorar a institucionalização e manutenção do Programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas fornecido pelo MEC, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.

7.19) Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da Educação Básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet, em regime de colaboração com a União e Estado.

7.20) Monitorar e utilizar como referência, os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, divulgados pelo MEC em relação à infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino.

7.21) Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das Secretarias de Educação, bem como manter Programas de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das referidas Secretarias.

7.22) Garantir políticas de combate à violência na escola, em parceria com órgãos competentes, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores/as para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção de providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.

7.23) Implementar políticas de inclusão e permanência nas escolas para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 11.525 de 24 de setembro de 2007.

7.24) Garantir, na Proposta Curricular e no PPP, a aplicação de conteúdos sobre o Ensino da História da África e História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de Educação para a Diversidade Étnico-Racial (ERER), conselhos escolares, equipes pedagógicas e sociedade civil.

7.25) Implantar avaliação bimestral a serem aplicadas em todas as áreas do conhecimento do currículo escolar, aos alunos visando o acompanhamento e monitoramento da aprendizagem dos alunos e para as possíveis intervenções, dando ênfase a aula de apoio aprendizagem individual ao aluno.

7.26) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a Educação Formal com experiências de Educação Popular e Cidadã, com os propósitos de que a Educação seja assumida como responsabilidade de todos/as e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.

7.27) Promover a articulação dos Programas da área da Educação, com os de outras áreas, como Saúde, Trabalho e Emprego, Assistência Social, Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

7.28) Assegurar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde e da Educação, o atendimento aos/às estudantes da rede escolar pública de Educação Básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

7.29) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos/as profissionais da Educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

7.30) Aderir ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com a divulgação das informações às escolas e à sociedade.

7.31) Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras, a capacitação de professores/as, bibliotecários/as e agentes da comunidade, para atuar como mediadores/as da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.

7.32) Incentivar as escolas para participarem de concursos e incentivos à promoção de práticas pedagógicas inovadoras e que contribui para a melhoria da aprendizagem do aluno.

7.33) Aderir ao Programa Nacional de Formação de professores/as e de estudantes, para promover e consolidar política de preservação da memória municipal, estadual e nacional.

7.34) Criar uma Comissão Permanente com membros de professores, conselhos municipais, conselho tutelar, alunos e pais, para que possam elaborar um instrumento avaliativa e que também possam acompanhar permanentemente as atividades desenvolvidas com os alunos visando o cumprimento dessa meta, além de aferir semestralmente a qualidade do ensino.

7.35) Reunir anualmente professores, pais e alunos para discutirem os resultados de qualidade da escola e propor ações de intervenção para melhorias a cada ano.

7.36) Estabelecer, em parceria com órgãos públicos e privados, políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

7.37) Assegurar que todas as escolas de educação básica em todas as modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou políticas estadual e municipal, com efetiva participação da comunidade.

7.38) Definir expectativas e direitos de aprendizagem para a educação básica, com vista a garantir formação geral comum.

7.39) Implantar a avaliação sistêmica do processo educacional da educação básica, baseada na realidade, particularidades e peculiaridades regionais.

7.40) Definir expectativas e direitos de aprendizagem para a educação básica, com vista a garantir formação geral comum.

7.41) Fomentar ações que visem à interação entre família e escola.

7.42) Apoiar tecnicamente ações de incentivo à divulgação da cultura mato-grossense.

7.43) Garantir políticas de combate à violência na escola e a construção da cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar.

7.44) Implantar e implementar rede de comunicação contínua e eficiente entre unidades escolares, estadual, municipal e unidades administrativas centrais e descentralizadas públicas.

7.45) Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-Raciais e dos direitos humanos, gêneros, sexualidade e música.

7.46) Garantir meios e espaços permanentes de divulgação, discussão e compartilhamento de vivências e experiências exitosas de todas as etapas e modalidades da educação básica.

7.47) Estimular os professores para buscar apoio na garantia de financiamento para pesquisas que tratem do processo ensino-aprendizagem na educação básica e ensino superior, por intermédio de edital específico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT e outros agentes financiadores.

7.48) Disponibilizar transporte escolar, obedecendo padrões de legislação de trânsito, para alunos do ensino fundamental, educação de jovens e adultos, médio da zona rural e assentados que comprovadamente necessitem de atendimento.

7.49) Estimular as escolas para apresentarem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis intermunicipais e estaduais, mostras científicas e similares.

7.50) Estabelecer parcerias entre União, Estado e municípios, envolvendo as Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes da educação básica, incluindo equipe multiprofissional (pedagogos, assistente social, fonoaudiólogos e outros), sem ônus para a educação.

7.51) Apoiar e incentivar a elaboração e execução de projetos ou processos que envolvam os temais transversais e temáticas exigidas por Lei articuladas com os projetos políticos-pedagógicos das escolas que contribuam ou promovam a formação para a cidadania.

7.52) Orientar as escolas para que o ensino da educação religiosa e as solenidades escolares sejam realizados com base na laicidade do ensino, primando pelo direito democrático da religiosidade de todos os povos e culturas, conforme legislação vigente.

7.53) Constituir comissão com a participação dos profissionais da educação, entidades civis e organizadas para elaborar orientações para o processo de escolha e adoção de livros e materiais didáticos, acervo das bibliotecas escolares, observando as especificidades das relações étnico-raciais no Estado e as tendências pedagógicas atual.

7.54) Implantar e ampliar, gradativamente a cada ano, conforme a disponibilidade financeira e profissional habilitado na área a oferta da Língua Estrangeira, Arte e Educação Física aos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental.

7.55) Garantir que todas as escolas organizadas em Ciclos de Formação Humana tenham o Coordenador Pedagógico por Ciclo e Professor Articulador, independente do número de aluno, com espaço físico e materiais didáticos pedagógicos específicos e adequados para atender a demanda.

7.56) Garantir a fruição a bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, de forma integrada ao currículo escolar.

7.57) Garantir, em regime de colaboração, a renovação e manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais.

7.58) Elaborar diretrizes que orientem os sistemas de ensino na implementação de ações que comprovem o respeito ao cidadão e à não discriminação por gênero ou orientação sexual.

7.59) Realizar parcerias com instituições de educação superior e de educação profissional e tecnológica para a oferta de cursos de extensão, para prover as necessidades de educação continuada.

7.60) Reduzir em 100% (cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da Educação.

7.61) Reduzir em 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, com qualidade na aprendizagem.

3.3 ENSINO MÉDIO

3.3.1 METAS DO ENSINO MÉDIO

Meta 3: Garantir a oferta do atendimento escolar em 100% (cem por cento) para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, e garantir a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

A meta 3 do novo PME prima pela resolução do que vem sendo um dos problemas cruciais do atendimento ao direito à educação no Brasil. Com a aprovação do FUNDEB e, principalmente, da Emenda Constitucional nº 59/2009, que aumenta a obrigatoriedade da oferta da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade, a questão da universalização do ensino médio deixa de ser apenas uma luta da sociedade civil organizada e entra na agenda das políticas governamentais de modo mais efetivo.

Ao observarmos os dados preliminares do Censo da Educação Básica de 2012, que indicam que o Brasil possui 40.554.335 alunos matriculados nas redes públicas estaduais e municipais de ensino, nas áreas urbanas e rurais; e que, desse total, apenas 7.137.775 estão no ensino médio, o que representa 17,6% do total das matrículas, é possível constatar o tamanho do desafio colocado para o atendimento da meta em questão.

Para entender melhor esse desafio, basta olhar os dados do Censo de 2011, que apontam que, de 2007 a 2011, o número de alunos matriculados no ensino médio, na idade adequada, se manteve na casa dos 8,4 milhões, enquanto a população com idade entre 15 e 17 anos se manteve na casa dos 10,4 milhões.

No caso do ensino médio, mantido o raciocínio, a estimativa é que a situação de equilíbrio da matrícula esteja em torno de 10,4 milhões de alunos, que corresponde à população na faixa etária de 15 a 17 anos, contra os atuais 8,4 milhões de matriculados.

Essa dinâmica precisa ser monitorada e acelerada para que haja ampliação da demanda para o ensino médio, especialmente se considerar que o aluno potencial do ensino médio é o concluinte do ensino fundamental, o que significa que a melhoria do atendimento e da taxa de conclusão na idade adequada no ensino fundamental requer uma expansão significativa da oferta do ensino médio para o alcance do que prevê a meta.

Por essa razão, entre as estratégias previstas no plano, destacamos a necessária renovação do ensino médio, com proposta pedagógica que considere práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexibilizada e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte.

Assim, os desafios colocados são muitos e passam pela efetivação do regime de colaboração como definido no § 4º da citada emenda, quando determina que, na organização de seus sistemas de ensino, a União o Estado e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Dentre os principais programas, projetos e ações do Ministério da Educação destinados ao atendimento do ensino médio com qualidade, destacam-se o Plano de Ações Articuladas (PAR), o Programa Ensino Médio Inovador, o ensino médio articulado à educação profissional, as feiras de ciências, os programas de transferência de renda, transporte escolar, alimentação escolar, dentre outros.

3.3.2. DIAGNÓSTICO DO ENSINO MÉDIO

Tabela 31: Total de Instituições do E.M

Ensino Médio

Ensino Médio Regular

Ensino Médio EJA

Urbano

Campo

Indígena

Quilombola

Urbano

Campo

Total

Est.

Fed

Priv.

Est.

Est.

Est.

Est.

Priv.

Est.

2010

01

0

0

0

0

0

01

0

0

0

2011

01

0

0

0

0

0

01

0

0

0

2012

01

0

0

0

0

0

01

0

0

0

2013

01

0

0

0

0

0

01

0

0

0

2014

01

0

0

0

0

0

01

0

0

0

2015

01

0

0

0

0

0

01

0

0

0

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 32: Número de matrículas e professores do ensino médio das redes de ensino no município

2011

2012

2013

2014

2015

Nível

REDE

Nº DE PROFESSORES

Nº MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULA NA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULAA NO ZONA URBANA

Nº DE PROFESSORES

Nº DE MATRÍCULAA NO CAMPO

Nº DE MATRÍCULA NA ZONA URBANA

1º AO 3 º ANO DO

ENSINO MÉDIO

Estadual

15

152

24

199

17

204

23

231

19

180

1º AO 3 ANO ENSINO M[EDIO

DA EJA

Estadual

13

96

16

64

09

65

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Estadual

03

05

03

06

TOTAL

Estadual

15

152

24

199

30

300

42

300

31

251

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 33: Levantamento da taxa de aprovação/reprovação do ensino médio

Ano

Estadual

Federal

Privada

Total

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

Aprov.

Reprov.

2010

59,44%

7,42%

-

-

-

-

59,44%

7,42%

2011

73,29%

3,94%

-

-

-

-

73,29

3,94%

2012

55,27%

8,04%

-

-

-

-

55,27%

8,04%

2013

61,39%

11,39%

-

-

-

-

61,39%

11,39%

2014

55,41%

2,59%

-

-

-

-

55,41%

2,59%

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 34: levantamento do percentual da taxa de abandono: ensino médio

ENSINO MÉDIO REGULAR

1º ano

2º ano

3º ano

Estadual

Privada

Federal

Estadual

Privada

Federal

Estadual

Privada

Federal

2012

12,22%

12,22%

12,22 %

-

-

2013

25%

10,14%

21,53%

-

-

2014

20,35%

5,17%

15%

-

-

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 35: Instituições que oferecem atendimento em educação de tempo integral no ensino médio

Total de Instituições

Total de alunos matriculados x Total de alunos atendidos

2011

2012

2013

2014

2015

Matríc.

Atendidos

Matríc.

Atendidos

Matríc.

Atendidos

Matríc.

Atendidos

Matríc.

Atendidos

Estadual

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Privada

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Federal

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 36: Formação dos professores

Etapa

Rede de ensino

Ensino Médio com Magistério

Graduação

Pós-graduação/

Especialização

Mestrado

Doutorado

Ensino Médio Regular

Estadual

-

-

-

-

-

Federal

-

-

-

-

-

Privada/

Filantrópica

-

-

-

-

-

Ensino Médio EJA

Estadual

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Privada/

Filantrópica

-

-

-

-

-

Educação Especial Ensino Médio

-

-

-

-

-

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 37: situação e previsibilidade dos espaços físicos para o ensino médio

Instituições de Ensino:

Ensino Médio

Urbana

Rural

Em funcionamento

01

0

Com espaço adequado

01

0

Necessidade de construção

0

0

Em fase de construção

Recurso próprio

0

0

Recurso do PAR

0

0

Com necessidade de reforma e ampliação

01

0

Sem autorização e credenciamento

Trâmite no CEE - MT

01

0

Situação fundiária

Regularizada

01

0

Não regularizada

0

0

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

No município de Nova Marilândia existe apenas 01 escola estadual que atende o Ensino Médio Regular e EJA do Ensino Fundamental e EJA. Os professores são habilitados. O espaço é adequado para atender a demanda. Não existe atendimento em tempo integral para o ensino médio. No entanto existe índice de reprovação e abandono no ensino médio, necessitando de plano de intervenção.

3.3.3. ESTRATÉGIA DA META III

3.1) Aderir ao Programa Nacional de Renovação do Ensino Médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada dos profissionais da educação e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.

3.2) Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5o do art. 7o da Lei Nº13.005 de 25 de junho de 2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio.

3.3) Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar.

3.4) Aderir e universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do Ensino Médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a Educação Básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à Educação Superior.

3.5) Buscar junto ao Estado e União a implantação de Ensino Médio integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades local, de modo imediato incluindo todas as Escolas Estaduais que oferecem o Ensino Médio.

3.6) Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos/as estudantes beneficiários/as de Programas de transferência de renda, no Ensino Médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas e gravidez precoce, em colaboração com as famílias e órgãos públicos de ação social, segurança pública, conselho tutelar, saúde e proteção à adolescência e juventude, e no caso do conselho tutelar e segurança pública rondas e visitas nas escolas e no seu entorno, e intervenções nos casos mais graves quando solicitados pelas escolas.

3.7) Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude.

3.8) Fomentar Programas de Educação e de Cultura para a população, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos/as e de idosos/as, com qualificação social e profissional para aqueles/as que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.

3.9) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação à identidade sexual, à identidade de gênero e à identidade étnica, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.

3.10) Estimular a participação dos/as estudantes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.

3.11) Promover a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs), universalizando o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computadores/estudante, nas escolas públicas de Educação Básica.

3.12) Intervir junto ao Estado para a garantia da relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ -Custo Aluno Qualidade.

3.13) Consolidar a identidade do Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica.

3.14) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ano escolar de maneira compatível com sua idade.

3.15) Manter na escola de Ensino Médio uma organização curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador.

3.16) Garantir no currículo a inserção de atividades que utilizem outros espaços pedagógicos além da sala de aula, possibilitando o acesso a esses locais em todos os turnos.

3.17) Aderir a oferta do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional para atender a demanda.

3.18) Buscar nos órgãos oficiais existentes que ofereçam cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender demandas específicas, estimulando os alunos a participarem dos referidos cursos.

3.19) Promover ações destinadas ao acompanhamento e monitoramento da matrícula, frequência, permanência e conclusão do ensino médio.

3.20) Manter parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social para atendimento dos alunos de acordo com suas necessidades e especificidades.

3.21) Realizar anualmente, ações de busca ativa dos alunos que estão fora da escola, em idade escolarizável, em conjunto com as secretarias municipais de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério Público.

3.22) Incentivar as escolas a elaborarem e executarem processos ou planos de ações de que contribuem com a matrícula, permanência e conclusão do ensino fundamental, bem como a redução da evasão escolar.

3.23) Realizar, em parceria com o estado, mapeamento por bairro, distrito, localidades rurais, visando a universalização do ensino obrigatório para a garantia da meta.

3.24) Aderir a Programas Municipais, Estaduais ou Nacionais vigentes, que contribuem com a permanência do aluno na escola.

3.25) Buscar junto ao governo do Estado para que a escola de ensino médio seja provida de equipamentos de informática, na proporção mínima de um conjunto (computador conectado à internet, impressora e data show).

3.26) Realizar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências; práticas irregulares de trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce; em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude, ou seja, tornar mais efetiva a busca ativa e que a ação social informe as escolas sobre os adolescentes e jovens que não estão frequentando a escola.

3.27) Incentivar os alunos e profissionais da educação do ensino médio para participarem de concursos, campeonatos e atividades relacionadas à aprendizagem, cultura, política, cidadania, desporto e lazer.

3.28) Criar e implantar avaliação visando o acompanhamento e monitoramento do processo educacional do ensino médio.

3.29) Criar um processo ou plano de ação que envolve a família dos alunos na escola.

3.4 EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.4.1 METAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Meta 4: Expandir o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a 90% da demanda até o final do plano.

A educação especial é uma modalidade que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades da educação brasileira e realiza o atendimento de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O atendimento educacional especializado foi instituído pela Constituição Federal/1988, no inciso III do artigo 208 e definido pelo artigo n° do Decreto n° 7611/2011. Segundo o disposto na LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, havendo, quando necessário, serviços de apoio especializado.

Na perspectiva inclusiva, a educação especial integra a proposta pedagógica da escola regular, de modo a promover o atendimento escolar e o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades ou superdotação.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/2008 orienta os sistemas de ensino para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes, em classes comuns, bem como os serviços da educação especial, nas escolas regulares, de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades. Para tanto, deve-se assegurar: formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar; participação da família e da comunidade; acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Destaca-se também o esforço conjunto de sistemas e redes de ensino em garantir o pleno acesso à educação a todos os alunos atendidos pela educação especial, conforme evidenciam as matrículas nas redes públicas. Do total de matrículas (752.305), 78,3% concentram-se na rede pública, enquanto em 2007 esse percentual era de 62,7%. Também foi registrado, em 2011, que 94,2% do total de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em classes comuns do ensino regular, se concentrou na rede pública.

Dentre os principais programas e ações do Ministério da Educação voltados para universalizar o atendimento escolar dos alunos da educação especial, destacam-se: a) Programa Escola Acessível; b) Transporte Escolar Acessível; c) Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais; d) Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade; e) Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial; f) Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social; g) Programa Livro Acessível; h) Programa de Acessibilidade na Educação Superior; i) Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras; j) Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas: A Escola Aprendendo com as Diferenças.

3.4.2 DIAGNÓSTICO DO ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Tabela 38: Atendimento a alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação

Anos

Total

Municipal

Estadual

Urbana

Rural

Urbana

Rural

Urbana

Rural

Rural

2011

06

00

02

00

04

00

00

2012

10

00

03

00

05

00

00

2013

12

00

04

00

07

00

00

2014

17

00

05

00

11

00

00

2015

17

00

05

00

11

00

00

Fonte: www.educacenso.INEP.

Tabela 39: Formação dos professores da educação especial: sala de recurso

Etapa

Rede de ensino

Ensino Médio

Ensino Médio com Magistério

Graduação

Pós-graduação/

Especialização

Mestrado

Doutorado

Ensino Fundamental

Estadual

03

Municipal

02

Privada/

Filantrópica

Ensino Médio

Municipal

Estadual

03

Privada/

Filantrópica

EJA

Municipal

Estadual

03

Filantrópica

Fonte: SMEC e Escola Estadual 1 de Maio.

A Educação Especial é oferecida somente com as salas multifuncional na rede estadual. Na rede municipal não há a sala multifuncional. Os professores que atendem os alunos possuem cursos de formação continuada para atender essa demanda.

3.4.3. ESTRATÉGIAS DA META IV

4.1) Assegurar que os dados relativos às matriculas dos/as estudantes da educação regular da rede pública que recebam AEE complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica regular e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação Especial oferecida em instituições filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, sejam contabilizados de forma fidedigna dentro dos prazos estabelecidos para fins de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

4.2) Garantir, no prazo de vigência deste PME, o atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

4.3) Implementar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e realizar a formação continuada de professores/as, profissionais de apoio e monitores/as para o AEE nas escolas públicas e conveniadas.

4.4) Garantir AEE em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos/as os/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o/à estudante (criança, adolescente, jovem, adulto/a e idoso/a).

4.5) Promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, bem como, instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de Saúde, Assistência Social, Pedagogia e Psicologia, para apoiar o trabalho dos/as professores/as da Educação Básica com os/as estudantes (crianças, adolescentes, jovens, adultos/as e idosos/as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.6) Manter e ampliar Programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos/as estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos/as estudantes (crianças, adolescentes, jovens, adultos/as e idosos/as) com altas habilidades ou superdotação.

4.7) Garantir a oferta de Educação Inclusiva, para todos/as os/as estudantes da Educação Especial, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o AEE.

4.8) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao AEE, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários/as de Programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.

4.9) Utilizar o resultado das pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas Inter setoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que requeiram medidas de AEE.

4.10) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com idade superior a faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.

4.11) Apoiar as equipes de profissionais da Educação, em regime de colaboração com os entes federados, para atender à demanda do processo de escolarização dos/as estudantes (crianças, adolescentes, jovens, adultos/as e idosos/as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores/as do AEE, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores/as e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos/as-cegos/as, professores/as de Libras prioritariamente surdos/as e professores/as bilíngues.

4.12) Adequar as instituições de acordo com os indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.13) Manter atualizados junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, as informações detalhadas sobre o perfil dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos.

4.14) Incentivar a inclusão nos cursos de Licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da Educação, inclusive em nível de Pós-Graduação, observado o disposto no caputdo art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.15) Manter e ampliar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, objetivando o aumento da oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino.

4.16) Promover e manter parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

4.17) Promover e manter parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

4.18) Firmar parcerias através de convênio com as Secretarias de: Educação, Saúde, Assistência Social, Secretaria de Obras, Finanças, etc. Equipes de referência, destinados a oferecer atendimento as crianças com deficiência intelectual ou transtorno mental de desenvolvimento, (hiperativo, autista...) nos centros especializados e escolas regulares de ensino com garantia do sistema educacional inclusivo; salas de recurso multifuncionais, Escolas ou Serviços Especializados, públicas ou conveniados.

4.19) Garantir espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiência além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial.

4.20) Buscar parcerias para oferecimento a partir da vigência desse plano para oferecimento de cursos de formação continuada para todos os profissionais da educação, oferta de cursos básicos sobre o atendimento aos alunos especiais matriculados na unidade.

4.21) Buscar parcerias para o oferecimento do atendimento ás pessoas com surdez, garantindo interprete de Língua Brasileira de Sinais(LIBRAS) para estudantes surdos nas salas regulares investindo na formação de recursos humanos.

4.22) Assegurar, o transporte escolar, com as adaptações necessárias a todos os alunos que apresentam dificuldade de locomoção.

4.23) Oferecer em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social a ajuda de atendimento psicológico, fisioterapeuta e atendimento médico e outros especialistas através do consórcio da saúde, programas de atendimento, orientação e acompanhamento aos alunos e ás famílias dos estudantes com necessidades educacionais especiais.

4.24) Assegurar, a participação das pessoas com deficiência ou necessidades especiais à todos os programas e atividades oferecidas nas escolas, informática, recreação e atividades culturais aos que necessitam de tratamento diferenciado.

4.25) Elaborar estudos quanto à viabilidade de se disponibilizar monitor ou cuidador dos alunos com necessidades de apoio nas atividades pedagógicas, higienização, alimentação e locomoção entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar, viabilizando, assim, seu ingresso e permanência na escola.

4.26) Ofertar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiência em parceria com as demais secretarias, buscando junto as instituições desportivas equipamentos para prática desportiva com vistas a desenvolver habilidades física aos portadores de necessidades especiais.

4.27) Em parceria com a Prefeitura e Estado, garantir o apoio técnico e financeiro através de convênios as instituições filantrópicas sem fins lucrativos com atendimento aos alunos com alto grau de comprometimento com o seu desenvolvimento global.

4.28) Estabelecer parcerias Estado/municípios para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho.

4.29) Garantir salas multifuncionais nas escolas da rede pública de educação básica sempre que se fizer pertinente ou necessário.

4.30) Assegurar, em regime de colaboração, equipamentos, materiais didáticos, recursos áudio visual e tecnológico e móveis, adequados para as salas multifuncionais.

4.31) Fortalecer o atendimento especializado aos estudantes da educação especial inclusos na Educação de Jovens e Adultos.

4.32) Ampliar e fortalecer o atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento comprovado por meio de laudo médico.

4.33) Buscar parcerias para atendimento da demanda pelos serviços e apoios especializados como complementação do processo de escolarização.

4.34) Disponibilizar livros de literatura e didáticos em Braille, falados e em caracteres ampliados, às escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais, União, Estado e municípios.

4.35) Estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do Estado e Município, previdência e outras instituições civis afins, para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica.

4.36) Apoiar ações e programas de inclusão digital às pessoas com necessidades educacionais especiais.

4.37) Aderir ao Programa Nacional de implantação da sala multifuncional na rede municipal.

4.38) Criar a sala multifuncional na rede municipal, até 2016.

4.39) Oportunizar cursos de formação continuada para os profissionais da educação que atuam na sala multifuncional.

4.40) Disponibilizar professor para atender a sala multifuncional.

3.5EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

3.5.1 METAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Meta 08: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, que mora no campo ou na cidade, em 12 (doze) anos de estudo e igualar em 100% a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até a vigência deste plano.

As diferentes políticas, programas e ações implementadas pelo governo federal, em articulação com os sistemas de ensino, voltados para a garantia e universalização do pleno acesso à educação escolar para todos, valorizando as diferenças e respeitando necessidades educacionais, tem-se refletido no aumento das taxas de escolarização da população brasileira acima dos 17 anos. O esforço tem sido coletivo, com a participação das diversas instâncias da Federação.

Contudo, faz-se necessário ampliar mais efetivamente a escolaridade média da população entre 18 e 29 anos. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE, 2011), a taxa nacional de escolarização das pessoas entre 18 e 24 anos é de 28,9% e das pessoas com 25 ou mais anos é de apenas 4,5%.

Um grande esforço ainda precisa ser empreendido para o atendimento desta meta, particularmente quando observados os dados educacionais das populações do campo nas diferentes regiões do país. Segundo apurado pelo Censo Demográfico de 2010, 5,65% da população brasileira encontra-se no Campo, sendo que a região Nordeste concentra 26,87% desse total, seguida da região Norte, com 26,49%. Quanto aos anos de escolaridade da população de 18 a 24 anos, na população urbana a média é de 9,8 anos de estudo e na população do campo a média é de 7,7 anos, uma diferença de 2,1 anos. Essa diferença também se evidencia nas diferentes regiões do país, com destaque para a região Norte, em que a diferença de tempo de escolaridade chega a 2,4 anos entre a população urbana e do campo.

Apesar do aumento expressivo da população negra na sociedade brasileira, outro grande desafio é igualar a média de escolaridade entre negros e não negros. Como mostra o Ipea, na população negra, entre 18 e 24 anos, 1,1% não tem nenhum nível de escolaridade, 70,7% estão fora da escola e apenas 1,4% tem o ensino superior completo, sendo que na população não negra essas taxas são de 0,6%, 64,5% e 4,5%, respectivamente. No que se refere à população negra entre 25 e 29 anos, 1,5% não conta com nenhum nível de escolaridade, 84,1% estão fora da escola e apenas 5,7% possuem o ensino superior completo.

Essas desigualdades também se refletem na participação e rendimento no mercado de trabalho. Considerando a desigualdade de gênero, a população negra apresenta as mais elevadas taxas de desocupação e de rendimento, ainda que disponham do mesmo nível de escolaridade. Segundo estudo do Ipea (2012), a taxa de desocupação do homem negro é de 6,7% e da mulher negra de 12,6%, enquanto que do homem e mulher não negros é de 5,4% e 9,3%, respectivamente.

Esse conjunto de dados revela que é necessário, no que se refere à educação, um esforço concentrado e articulado entre os entes federados e respectivos sistemas de ensino para a promoção de uma política pública voltada para a igualdade social, de modo a garantir a elevação dos anos de escolarização da população brasileira, entre 18 e 29 anos, com atenção especial à população do campo, negra e mais pobre, que apresenta maior vulnerabilidade social.

Dentre as principais estratégias previstas para atingir essa meta, destacam-se: a) institucionalização de programas e desenvolvimento de tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial; b) expansão da oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; c) expansão da oferta gratuita de educação profissional técnica de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública; d) promoção da busca ativa de jovens fora da escola, bem como o acompanhamento e monitoramento, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

Dentre os principais programas e ações desenvolvidos do Ministério da Educação destacam-se: a) Programa de Apoio à Formação Superior em Licenciatura em Educação do Campo; b) Programa de Formação Continuada de Professores em Educação do Campo; c) Programa Projovem do Campo – Saberes da Terra; d) Programa Nacional do Livro Didático do Campo; d) Programa Dinheiro Direto na Escola – Campo; e) Programa Dinheiro Direto na Escola – Água na Escola; f) Programa de Apoio às Licenciaturas Indígenas; g) PET Conexão de Saberes; h) Uniafro – Ações Afirmativas para a População Negra no Ensino Superior; i) Educação Quilombola; j) Formação Continuada de Professores em Educação Escolar Indígena; l) Programa Brasil Alfabetizado; m) Programa Nacional do Livro Didático para a Educação de Jovens e Adultos.

3.5.2 DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Tabela 40: Quantidade de abandono da EJA no Ensino Fundamental

ENSINO FUNDAMENTAL EJA

1º SEGMENTO

2º SEGMENTO

TOTAL

Estadual

Privada

Total

Estadual

Privada

Total

2010

0

0

07

07

07

2011

0

0

12

12

12

082012

0

0

08

08

08

2013

0

0

22

22

22

2014

0

0

29

29

29

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 41: Quantidade de reprovação da EJA no Ensino Fundamental

ENSINO FUNDAMENTAL EJA

1º SEGMENTO

2º SEGMENTO

TOTAL

Estadual

Privada

Total

Estadual

Privada

Total

2010

06

02

2011

0

14

2012

0

28

2013

05

10

2014

14

14

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 42: Quantidade de aprovação da EJA no Ensino Fundamental

ENSINO FUNDAMENTAL EJA

1º SEGMENTO

2º SEGMENTO

TOTAL

Estadual

Privada

Total

Estadual

Privada

Total

2010

13

09

2011

0

17

2012

0

15

2013

07

20

2014

06

14

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 43: Quantidade de abandono da EJA no Ensino Médio

Ano

ENSINO MÉDIO EJA

1º ano

2º ano

3º ano

Estadual

Privada

Total

Estadual

Privada

Total

Estadual

Privada

Total

2010

0

0

0

0

0

0

2011

0

0

0

0

0

0

2012

0

0

0

0

0

0

2013

12

12

12

12

0

0

2014

18

18

13

13

0

0

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 44: Quantidade de reprovação e aprovação da EJA no Ensino Médio

ENSINO MÉDIO EJA

1º ano

2º ano 3º ano

Estadual

Estadual

Estadual

Rep

Apr

Rep

Apr

Rep

Ápr

2010

0

0

0

0

-

-

2011

0

0

0

0

-

-

2012

0

0

0

0

-

-

2013

15

09

03

13

-

-

2014

07

04

07

09

-

-

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 45: Formação dos Professores da EJA

Etapa

Rede de ensino

Ensino Médio

Ensino Médio com Magistério

Graduação

Pós-graduação/

Especialização

Mestrado

Doutorado

Anos iniciais

Municipal

10

11

Estadual

Privada/

Filantrópica

Anos finais

Municipal

01

06

Estadual

16

17

Privada/

Filantrópica

EJA 1º segmento

Estadual

04

EJA 2º segmento

Estadual

04

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

A EJA é atendida na rede estadual tanto no Ensino Fundamental quanto no Ensino Médio. Os professores são habilitados para o atendimento da EJA. Conforme diagnóstico existe índice de reprovação e abandono da EJA.

3.5.3 ESTRATÉGIAS DA META VIII

8.1) Institucionalizar e desenvolver Programas para correção de fluxo, classificação e reclassificação, acompanhamento pedagógico individualizado e recuperação, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados.

8.2) Implementar Programas de Educação de Jovens, Adultos/as e Idosos/as para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-ano, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.

8.3) Divulgar e incentivar os alunos a realizarem os exames de certificação da conclusão do Ensino Fundamental e Ensino Médio existentes no Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, em Diamantino – MT, incentivando o acesso gratuito.

8.4) Buscar parcerias para a oferta gratuita de Educação Profissional por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados.

8.5) Promover, em parceria com as áreas de Saúde e Assistência Social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso e permanência na escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses/as estudantes na rede pública regular de ensino.

8.6) Promover busca ativa de jovens, adultos/as e idosos/as fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de Assistência Social, Saúde, iniciativa privada, proteção à juventude, por residência ou local de trabalho, visando identificar a demanda e programar a oferta da EJA desde a alfabetização ao ensino médio.

8.7) Incentivar e realizar em conjunto com a Secretaria de Assistência Social a participação de jovens e adultos nos Programas da União, Estado e Município de qualificação e formação profissional.

8.8) Garantir, em regime de colaboração com o Estado, a relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características da demanda da EJA, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade) e com a agenda territorial estadual.

8.9) Estabelecer parcerias entre União, Estado e município, envolvendo Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, executando ações de atendimento ao estudante da EJA por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos.

8.10) Garantir a diversificação curricular da EJA, integrando a formação geral à preparação para o mundo do trabalho estabelecendo inter-relação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma há organizar o tempo e os espaços pedagógicos adequados às características desses estudantes.

8.11) Realizar, em regime de colaboração com o Estado, parcerias com instituições de educação superior e de educação profissionalizante, para a oferta de cursos de extensão, de acordo com a demanda apresentada, para prover as necessidades de educação continuada de jovens e adultos.

8.12) Identificar, divulgar e publicar experiências exitosas na EJA, sob a responsabilidade do FPDEJA (Fórum Permanente de Debate da Eja) em regime de colaboração entre os entes federados.

8.13) Fomentar programas especiais de educação para a população urbana e do campo na faixa etária de quinze a dezessete anos, com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-Ano.

8.14) Garantir Formação Continuada específica aos profissionais da educação, realizadas no âmbito escolar pelo coordenador (a) da escola ou pela SME, como também por outros parceiros.

8.15) Oferecer ensino médio à distância na modalidade de EJA, com seu aproveitamento nos cursos presenciais, em conformidade com a legislação vigente.

8.16) Garantir o transporte escolar e alimentação escolar aos alunos da EJA.

8.17) Promover a formação continuada em Educação Ambiental do trabalhador rural e agricultor familiar que frequenta a escola para conservação e sustentabilidade ambiental: reflorestamento, culturas adaptadas à região e conservação do solo, por intermédio de parcerias entre diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições.

8.18) Implantar e garantir em todos os sistemas de ensino, instrumentos que garantam o aproveitamento das horas-aula cumpridas pelos alunos que evadiram no ano anterior, propiciando continuidade dos estudos no ano atual, desde que concluído com a avaliação da aprendizagem dos conteúdos.

8.19) Desenvolver projetos no âmbito escolar que tratará de estudos sobre as relações étnico-raciais.

8.20) Participar da Semana da Consciência Negra instituída oficialmente pelo Estado, oportunizando a avaliação da implementação da Lei Federal nº 10.639/13.

8.21) Garantir o acompanhamento da sala multifuncional e intérprete para os alunos especiais.

3.5.4 META PARA ALFABETIZAÇÃO E CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Meta 9: Ofertar vagas e matrículas de Educação de Jovens e Adultos para 100% da demanda; elevando a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais, incluindo aqueles que não concluíram a Educação Básica (anos iniciais, anos finais e ensino médio, em pelo menos 5% ao ano, atingindo o percentual de 50% até o final da vigência do Plano; reduzir o analfabetismo absoluto de 07% (2010) para 3,5% até 2025, e reduzir até 50% da taxa de analfabetismo funcional até a vigência do Plano.

Ainda que tenha havido significativos avanços nos índices de escolarização da população brasileira, as taxas de analfabetismo entre jovens e adultos ainda são elevadas. São ainda em maior número os contingentes que passaram pela escola, mas que têm a condição de analfabetos funcionais. Dados do IBGE mostram que, no ano de 2011, entre a população de 15 anos e mais havia um total de 8,6% de pessoas analfabetas e que 20,4% tinham a condição de analfabetos funcionais. Os índices de analfabetismo atingem de forma diferenciada a população urbana e do campo: em 2010 tinham a condição de analfabetas 23,2% das pessoas habitantes do campo, enquanto esta mesma condição atingia 7,3% das que habitavam as áreas urbanas. Também quando são analisados os dados de alfabetização da população negra e não negra o cenário não diverge. São necessários efetivos esforços para todos os segmentos populacionais.

Em face dessa situação, o novo PME estabeleceu dentre suas metas elevar os índices de alfabetização da população de 15 anos e mais para 93,5% até o ano de 2015, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até o fim da vigência do plano. Dentre as principais estratégias concebidas com vistas ao alcance desta meta encontram-se: garantia da oferta gratuita da educação de jovens e adultos (EJA) a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; identificação dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos para o conhecimento da demanda ativa por vagas na EJA, garantindo-se o adequado planejamento da oferta desta modalidade de ensino. Implementação de ações de alfabetização com garantia de continuidade da escolarização básica.

No que concerne aos programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Ministério da Educação que visam a atender a meta em referência, destaca-se o Programa Brasil Alfabetizado (PBA). Seu objetivo é a promoção da superação do analfabetismo entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no Brasil. Concebe a educação como direito humano e a oferta pública da alfabetização como porta de entrada para a educação e a escolarização das pessoas ao longo de toda a vida. A articulação entre as ações de alfabetização e a continuidade na Educação de Jovens e Adultos é promovida no âmbito da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e EJA, ação conjunta do poder público e da sociedade civil organizada. Vinculado ao PBA tem-se o Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLD EJA), que disponibiliza livros didáticos para os jovens, adultos e idosos em processo de alfabetização ou que frequentam as distintas modalidades da EJA.

Outra ação é o apoio técnico e financeiro à implementação da EJA no sistema penitenciário. O Projovem Campo – Saberes da Terra e o Projovem Urbano constituem programas voltados diretamente para a população na faixa de 18 a 29 anos de idade. O primeiro desenvolve políticas públicas de educação no campo e de juventude que possibilitem a jovens agricultores familiares, excluídos do sistema formal de ensino, a elevação da escolaridade em ensino fundamental com qualificação inicial, respeitando as especificidades dos povos do campo. O segundo visa a elevar a escolaridade de jovens com idade entre 18 e 29 anos que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental, com vistas à conclusão desta etapa por meio da EJA integrada à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 da LDB. Destaca-se ainda o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

Vale aludir que o Ministério da Educação pretende pôr em ação outras estratégias, a exemplo da integração das ações da EJA com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), em particular pelo acionamento do curso técnico subsequente (pós-médio), do curso técnico com elevação de escolaridade (EJA integrada) e do programa Jovem Aprendiz, também com elevação de escolaridade.

3.5.5 DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ALFABETIZADAS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE

Tabela 46: Total de pessoas alfabetizadas no município acima de 15 anos

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Pessoas

Alfab

Pessoas

Alfab

Pessoas

Alfab

Pessoas

Alfab

Pessoas

Alfab

Pessoas

2003

1.875

93,61%

2.122

2.011

94,77 %

2.168

2.053

94,70 %

2.230

2.119

95,02

Fonte: http://www.deepask.com/goes?pageSIAB – Sistema De Informação da Atenção Básica

Tabela 47: Total de pessoas não alfabetizadas no município

2010

2011

2012

2013

2014

2015

128

111

115

111

http://www.deepask.com/goes?pageSIAB – Sistema De Informação da Atenção Básica

Tabela 48: Nível de escolaridade da população de 18 a 29 anos

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

2010

2011

2012

2013

2014

Ensino Fundamental (anos iniciais)

1.875

Ensino Fundamental

(anos finais)

1.504

Ensino Médio

915

Ensino Superior

413

http://www.deepask.com/goes?pageSIAB – Sistema De Informação da Atenção Básica

Tabela 49: Número de matrículas e população de 18 a 29 anos

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

2011

2012

2013

2014

2015

População de 18 a 29 anos

Ensino Fundamental (anos iniciais)

06

11

06

09

09

Ensino Fundamental

(anos finais)

06

12

12

13

17

Ensino Médio

44

68

51

116

53

Ensino Superior

Fonte: Escola Estadual 1 de Maio

No município de Nova Marilândia, ainda possui população acima de 15 anos que não são alfabetizadas, assim como não concluíram a educação básicas e outras que ainda encontram-se fora da escola.

3.5.6. ESTRATÉGIAS DA META XIX

9.1) Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos (EJA) a todos/as os/as que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria.

9.2) Realizar diagnóstico dos/as jovens, adultos/as e idosos/as com Ensino Fundamental e Médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na EJA.

9.3) Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos/as e idosos/as, com garantia de continuidade da escolarização básica, através de Programas Nacional, Estadual e Municipal, ou em Parceria com Instituições Privadas e Não Governamental.

9.4) Realizar chamadas públicas regulares para EJA, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil.

9.5) Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens, adultos/as e idosos/as.

9.6) Executar ações de atendimento ao/à estudante da EJA, por meio de Programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico, em articulação com a área da Saúde.

9.7) Assegurar, através do Estado a oferta de EJA, nas etapas de Ensino Fundamental e Médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos/as professores/as e implementação de diretrizes nacionais, em regime de colaboração.

9.8) Apoiar tecnicamente Projetos inovadores na EJA, que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses/as estudantes.

9.9) Buscar mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos/as empregados/as e com a oferta das ações de Alfabetização e de EJA.

9.10) Implementar Programas de capacitação tecnológica da população jovem, adulta e idosa, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os/as estudantes com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população.

9.11) Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos/as, as necessidades dos/as idosos/as, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de Programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos/as idosos/as e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

9.12) Aderir e executar, em regime de colaboração com os entes federados e outras instituições Programas de Alfabetização de Jovens e Adultos.

9.13) Oferecer em turnos e dias da semana cursos de Alfabetização conforme a necessidade do aluno e da realidade local, tanto na cidade quanto na zona rural.

9.14) Garantir cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, em parceria com Institutos, Secretarias Municipais e Entes Federados, para atender demandas específicas, dos trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e jovens e adultos em processo de ressocialização.

9.15) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial de forma a reposicioná-lo no Segmento/Ano escolar de maneira compatível com sua idade.

9.16) Realizar anualmente, o mapeamento da população escolarizável que se encontra fora da escola.

9.17) Garantir salas de recursos e intérpretes nas escolas da rede pública de EJA educação básica, sempre que se fizer pertinente ou necessário.

9.18) Garantir transporte escolar e alimentação escolar aos alunos da EJA e Alfabetização.

9.19) Assegurar, em regime de Colaboração com o Estado a oferta de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas de ensino fundamental, médio e educação profissional, às pessoas privadas de liberdade no estabelecimento penal.

9.20) Assegurar em regime de Colaboração com o Estado a formação específica aos professores, que atuam no Sistema Prisional, garantindo para às unidades prisionais, espaço físico adequado, material pedagógico para docentes e discentes, com segurança aos que realizam esse atendimento.

9.21) Assegurar acompanhamento bimestral por meio de parceria com a SEDUC aos professores, que atuam no Sistema Prisional, bem como ao desempenho escolar dos estudantes privados de liberdade, no estabelecimento penal.

3.6 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

3.6.1 META DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

Meta 10: Implantar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio em até 25% dos alunos matriculados no Ensino Médio Regular e na Educação de Jovens e Adultos até a vigência do plano.

No caso brasileiro, a educação profissional é uma das modalidades da educação, definida no art. 39 da LDB, que deve se integrar “às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia”, conduzindo “ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva”. Já o art. 40 afirma que deve ser desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada.

A educação profissional, no entanto, é historicamente demarcada pela divisão social do trabalho, que na prática sempre justificou a existência de duas redes de ensino médio, uma de educação geral destinada a um pequeno grupo privilegiado e outra profissional para os trabalhadores. A sua origem remonta à separação entre a propriedade dos meios de produção e a propriedade do trabalho, ou seja, a lógica de que alguns pensam, planejam, e outros executam.

Assim, ao se pensar o que se quer da meta 10 do novo PME, ou seja, triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 25% da expansão no segmento público, há de se levar em conta a superação dessa dualidade. Deve-se considerar ainda que a construção de uma proposta para atendimento educacional daqueles que vivem do trabalho precisa ser pautada numa educação de qualidade, não podendo ser voltada para uma educação dual em que a formação geral está descolada da educação profissional.

Aumentar a oferta da educação para os trabalhadores é uma ação urgente e necessária, mas para que seja garantida sua qualidade se faz necessário que essa oferta tenha por base os princípios e a compreensão de educação unitária e universal destinada à superação da dualidade entre cultura geral e cultura técnica e que garanta o domínio dos conhecimentos científicos referentes às diferentes técnicas que caracterizam o processo do trabalho produtivo na atualidade, e não apenas a formação profissional stricto sensu.

De acordo com os dados do Censo da Educação Básica de 2011, a educação profissional concomitante e a subsequente ao ensino médio cresceu nos últimos cinco anos 7,4%, atingindo aproximadamente um milhão de matrículas (993.187 matrículas). No caso do ensino médio integrado, os números indicam um contingente de 1,3 milhão de alunos atendidos. Essa modalidade de educação está sendo em estabelecimentos públicos e privados, que se caracterizam como escolas técnicas, agrotécnicas, centros de formação profissional, associações/escolas, entre outros. O Censo revela ainda que a participação da rede pública tem crescido anualmente e já representa 53,5% das matrículas.

Isso indica que, a tendência se mantiver, a oferta de pelo menos 25% do PME ou 50% do PNE e PEE, na rede pública poderá ser garantida, sendo necessário o desenvolvimento de ações para garantir que essa oferta seja triplicada e a qualidade garantida.

As ações desenvolvidas no âmbito do Ministério da Educação para garantia do aumento da oferta da educação profissional têm passado pela criação de programas e ações voltadas para esse fim, tais como: Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec); Programa de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional; Programa Brasil Profissionalizado; Rede e-Tec Brasil; Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

3.6.2 DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

No município de Nova Marilândia – MT, não é oferecido a Educação Profissional Técnica tanto pela rede pública quanto privada.

Em 2015, estará sendo oferecido pelo IFMT no Pólo em Diamantino –MT.

3.6.3 ESTRATÉGIAS DA META X

10.1) Incentivar e apoiar a criação das matrículas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e Secretarias de Estado de Educação, Ciência e Tecnologia, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais, culturais, locais e regionais, bem como a interiorização da Educação Profissional.

10.2) Apoiar e divulgar a oferta de Programas de reconhecimento de saberes, para fins da certificação profissional em nível técnico.

10.3) Apoiar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio pelas entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.

10.4) Aderir ao sistema de avaliação da qualidade da Educação Profissional Técnica de Nível Médio das redes pública e privada.

10.5) Implementar a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

10.6) Participar de Programas que garanta o acesso e a permanência dos jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica.

10.7) Ofertar, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio EJA/ Integrado à Educação Profissional.

10.0) Implementar políticas de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a inclusão dos alunos com deficiências para o mercado de trabalho.

10.9) Promover interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.

10.10) Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial.

10.11) Ampliar e fortalecer o atendimento individualizado aos estudantes do Ensino Médio e EJA Profissionalizante que tenham impedimento comprovado através de laudo médico.

10.12) Estimular as instituições que oferta a modalidade para que expandem o estágio da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.

10.13) Apoiar as instituições que ofertam programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico.

10.14) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.

10.15) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a expansão da oferta e do financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior.

10.16) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas.

10.17) Melhorar a divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, incentivando-os na permanência nos cursos técnicos e superior.

10.18) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a elevação gradual sobre os investimentos em programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio.

10.19) Divulgar a todos os interessados no território municipal e trabalhar junto com as instituições de ensino com o objetivo de reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

10.20) Trazer para o debate da comunidade escolar sobre a proposta de assegurar, por meio dos Projetos Políticos Pedagógicos - PPPs que a proposta pedagógica de curso dos diferentes eixos da Educação Profissional e Tecnológica contemple discussões de relevância para a formação profissional, socioeconômica, ambiental, para a cidadania, estudos dos agravos da saúde e políticas técnicas de segurança.

10.21) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre os programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica.

10.22) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a oferta, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.

10.23) Promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.

10.24) Garantir, em regime de colaboração com o Estado e União a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas das Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.

10.25) Articular junto a comunidade para que as instituições de ensino ofertem, na rede pública de ensino, cursos técnicos de nível médio integrado no eixo tecnológico conforme Agenda 21.

10.26) Articular junto as instituições de ensino a oferta do ensino médio integrado.

3.7 EDUCAÇÃO SUPERIOR

3.7.1 METAS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Meta 11: Elevar a taxa de matrícula na educação superior, de 30% dos alunos concluintes do Ensino Médio, através das universidades públicas e particulares, com financiamento do Governo Federal e Estadual.

A democratização do acesso à educação superior, com inclusão e qualidade, é um dos compromissos do Estado brasileiro, expresso nesta meta do PNE. O acesso à educação superior, sobretudo da população de 18 a 24 anos, vem sendo ampliado no Brasil, mas ainda estamos longe de alcançar as taxas de acesso dos países desenvolvidos e mesmo de grande parte dos países da América Latina. O Censo da Educação Superior do Inep, de 2011, registrou que a taxa bruta atingiu o percentual de 27,8%, enquanto a taxa líquida chegou a 14,6%. O PNE (2001-2010) estabelecia, para o final da década, o provimento da oferta de educação superior para, pelo menos, 30% da população de 18 a 24 anos. Apesar do avanço observado, o salto projetado pela meta 11 do novo PME, que define a elevação da taxa bruta para 50% e da líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, revela-se extremamente desafiador.

O desafio é ainda maior quando observamos as taxas por estado e por região, sobretudo nas regiões Nordeste e Norte do Brasil. Cada município também possui uma realidade em termos da oferta e do acesso à educação superior, pois esse nível de ensino é ofertado, sobretudo por meio de instituições federais, estaduais ou privadas. Portanto, para cumprir essa meta, especialmente em termos de interiorização da educação superior, em cada municipalidade, é preciso um planejamento articulado que envolva a União o Estado e o Município.

Com todo esse esforço colaborativo, espera-se elevar as duas taxas de acesso no Brasil (a bruta para 50% e a líquida para 33%), assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%, no segmento público. Atualmente as matrículas públicas totalizam apenas 26,3%, enquanto as privadas perfazem 73,7%, conforme o Censo de 2011.

Dentre as estratégias prioritárias estabelecidas no novo PME para o cumprimento desta meta destacam-se: otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de educação superior; ampliar a oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da Rede Federal de Educação Superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e da Universidade Aberta do Brasil; fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a educação básica; ampliar as políticas de inclusão e de assistência estudantil; expandir o financiamento estudantil por meio do Fies e do ProUni; ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior; assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior; consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional; expandir o atendimento específico a populações do campo, comunidades indígenas e quilombolas; estimular a expansão e reestruturação das universidades estaduais e municipais, a partir de apoio técnico e financeiro do Governo federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação.

Dentre os principais programas e ações do Ministério da Educação voltados ao acesso, à expansão, qualidade e financiamento da educação superior, destacam-se: Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni); expansão e desconcentração das universidades federais; Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes); Programa Universidade para Todos (ProUni); Sistema de Seleção Unificada (Sisu); Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies); Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes); Lei de Cotas nas Universidades e Institutos Federais, aprovada em 2012. Não se pode esquecer também dos programas e ações da Capes e do CNPq, que contribuem para a expansão da educação superior, fortalecimento da pós-graduação, para a realização das pesquisas e para a mobilidade docente e discente. Nessa direção, destacam-se: a Universidade Aberta do Brasil e o programa Ciência sem Fronteiras.

3.7.2 DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Tabela 50: Matrículas e cursos da Educação Superior

2013

REDE

Nome da instituição

Nº de vagas oferecidas

Nº de matrículas

Nº de concluintes

Nº de professores

Modalidade

Nome do curso

ESTADUAL

FEDERAL

PRIVADA

Graduação Gestão de Pessoas e Recursos Humanos

X

Educare

45

44

09

Semi presencial

TOTAL:

45

44

09

2014

REDE

Nome da instituição

Nº de vagas oferecidas

Nº de matrículas

Nº de concluintes

Nº de professores

Modalidade

Nome do curso

ESTADUAL

FEDERAL

PRIVADA

Gradução Recursos Humanos

x

Instituto Impactos

35

22

08

Semi presencial

Administração

X

Instituto Impactos

30

14

08

Semi Presencial

TOTAL:

65

36

08

2015

REDE

Nome da instituição

Nº de vagas oferecidas

Nº de matrículas

Nº de concluintes

Nº de professores

Modalidade

Nome do curso

ESTADUAL

FEDERAL

PRIVADA

Fonte: SMEC, 2015.

Tabela 51: Cursos de pós - graduação oferecidos no município

2012

REDE

Nome da instituição

Nº de vagas oferecidas

Nº de matrículas

Nº de concluintes

Nº de professores

Modalidade

Nome do curso

ESTADUAL

FEDERAL

PRIVADA

Pós graduação Recursos Humanos

X

Educare

35

20

07

Semi Presencial

Pós graduação Educação infantil e Séries Iniciais

X

Educare

35

20

07

Semi Presencial

Pós graduação Gestão Tributária e Auditoria

X

Educare

30

22

07

Semi Presencial

TOTAL:

100

62

07

Fonte: SMEC, 2015.

No município não existem faculdades e universidades privadas e públicas, os cursos são oferecidos na modalidade semi-presencial por instituições privadas. A população estudam nas faculdades e universidades de Tangará da Serra, Diamantino, Barra do Bugres e Cuiabá.

3.7.3 ESTRATÉGIAS DA META XI

11.1) Otimizar, por meio de parcerias, a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de Educação Superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.

11.2) Colaborar com a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da Rede Federal de Educação Superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do Sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas peIo IBGE, uniformizando a expansão no território nacional.

11.3) Fomentar a oferta de Educação Superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores/as para a Educação Básica, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.

11.4) Divulgar e apoiar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos/às estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de Educação Superior e beneficiários/as do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na Educação Superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afro-brasileiros/as, indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.

11.5) Apoiar Programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.

11.6) Colaborar com a oferta de estágio como parte da formação na Educação Superior.

11.7) Colaborar com a ampliação da participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na Educação Superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da Lei.

11.8) Apoiar e buscar parcerias com instituições de Educação Superior para implantação e desenvolvimento de cursos ou implantação de extensão de faculdades ou universidades públicas presencial ou à distância no município.

11.9) Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Município, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria Estadual de Educação (SED), Instituição de Ensino Superior (IES) pública ou privada.

11.10) Incentivar a participação em Programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.

11.11) Colaborar com o mapeamento da demanda para a oferta de formação de pessoal de nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do Município de Nova Marilândia, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da Educação Básica.

11.12) Estimular a expansão e reestruturação das Instituições de Educação Superior Estadual, Federal e Comunitária cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal, mediante termo de adesão ao Programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da Educação Básica.

11.13) Acompanhar a ampliação, no âmbito do FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei no11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou à distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

11.14) Trabalhar junto com a comunidade territorial, fazendo com que as instituições de ensino superior ampliem a oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uniformizando a expansão no território nacional.

11.15) Estimular a comunidade local com o objetivo de cobrar das instituições de ensino superior com o objetivo de elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento), ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior.

11.16) Em regime de colaboração entre as instituições de ensino superior trabalhar no fomento da oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas.

11.17) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre os estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País.

11.18) Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica.

11.19) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a consolidação dos processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados.

11.20) Divulgar a todos os interessados no território municipal o estímulo e os mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública.

11.21) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a ampliação e diversificação da oferta de vagas na educação superior pública, garantindo o seu financiamento nas instituições de ensino superior.

11.22) Divulgar a todos os interessados no território municipal a ampliação e o percentual dos recursos à Fundação de Apoio à Pesquisa de Mato Grosso – FAPEMAT.

11.23) Firmar parcerias com Instituições de Ensino Superior, para funcionamento dos cursos de extensão no município, seja presencial, semipresencial ou a distância.

11.24) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a ampliação nas Universidades e IES a habilitação específica, em nível de pós-graduação, para garantir a formação de profissionais em educação especial.

11.25) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre os programa de ações afirmativas que incluam bolsas, assistência estudantil, alimentação, auxílio-moradia, entre outros, para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes no ensino superior.

11.26) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a implementação e divulgar a Lei nº 8.699, de 09 de agosto de 2007, que institui o Programa Universitário de Mato Grosso - PROMAT, destinado a concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários de baixa renda.

11.27) Divulgar a todos os interessados no território municipal o estímulo e o desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de aprendizagem, das instituições de ensino superior.

11.28) Divulgar a todos os interessados no território municipal a ampliação e diversificação da oferta de vagas na educação superior pública.

11.29) Divulgar a todos os interessados no território municipal a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

11.30) Divulgar a todos os interessados no território municipal a promoção da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência.

11.31) Divulgar a todos os interessados no território municipal a ampliação e a cobertura do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação.

11.32) Divulgar a todos os interessados no território municipal sobre a consolidação e ampliação dos programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior

3.7.4 META PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

Meta 12: Elevar a formação em Pós Graduação stricto sensu – Mestrado e Doutorado aos profissionais da educação básica, em 20% até a vigência do plano, através de programas Federal e Estadual.

O Brasil possui um amplo sistema de pós-graduação stricto sensu, o que tem favorecido o crescimento acentuado da pesquisa e da produção científica acima da média mundial, sobretudo em termos da publicação de artigos em periódicos, pois já ocupamos a 13ª posição mundial nesse quesito. Vem crescendo também o registro de patentes, decorrentes, em grande parte, de pesquisas voltadas à inovação, que geram produtos, processos ou serviços. Em 26 de novembro de 2012, havia 3.508 programas recomendados pela Capes e 5.197 cursos de pós-graduação. Em 2011, o Brasil titulou 42.830 mestres e 12.217 doutores. Embora esse número seja bastante expressivo no cenário internacional, ainda titulamos menos doutores do que países como Estado Unidos, China, Rússia, Alemanha, Japão e Índia.

Os dados do GeoCapes de 2011 registraram um total de 187.760 matrículas em cursos de mestrado (acadêmico e profissional) e doutorado, sendo 157.895 na rede pública e 29.865 na rede privada. Do total de matrículas da rede pública, 104.800 são de cursos/programas federais, 52.202 estaduais e 893 municipais. Além disso, temos um contingente expressivo de estudantes no exterior, sobretudo com bolsas da Capes, do CNPq e de outras agências de fomento. Portanto, a meta de elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, visando a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores, constitui-se um expressivo desafio, já que teremos de expandir significativamente a titulação de mestres e mais do que dobrar a titulação de doutores.

Dentre as estratégias estabelecidas no novo PME visando ao cumprimento dessa meta, encontram- se: a) a expansão do financiamento da pós-graduação stricto sensu; b) o estímulo à integração e à atuação articulada entre a Capes e as agências estaduais de fomento à pesquisa; c) a consolidação dos programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós- graduação brasileira, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa; d) a promoção do intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão; e) a ampliação da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de doutorado, nos câmpus novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas.

Para a consecução dessa meta a Capes e o CNPq possuem papel fundamental, assim como as universidades públicas, que respondem por mais de 80% dessa formação pós-graduada stricto sensu. A ampliação do fomento à pós-graduação e à pesquisa para as diferentes áreas de conhecimento produzirá certamente um círculo virtuoso capaz de ampliar a titulação de mestres e doutores, tendo em vista atingir essa meta ao final da década estabelecida pelo novo PME. Os programas e ações da Capes, sobretudo no âmbito do PNPG (2011- 2020), e do CNPq, bem como das fundações de apoio à pesquisa nos Estados, serão fundamentais para a expansão desejada no âmbito da pós- graduação, o que certamente implica políticas de fomento à pesquisa e à mobilidade docente e discente, a exemplo do que vem promovendo o Programa Ciência sem Fronteiras.

3.7.5 DIAGNÓSTICO DA PÓS – GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

No município de Nova Marilândia não são oferecidos cursos de Pós Graduação Stricto Sensu pelas Faculdades Públicas e Particulares. Apenas nos Campus da UNEMA em Barra do Bugres e Tangará da Serra, Cáceres e Cuiabá, sendo os municípios mais próximos e na UFMT em Cuiabá – MT.

3.7.6 ESTRATÉGIAS DA META XII

12.1) Incentivar e acompanhar a expansão do financiamento da Pós-Graduação Stricto Sensu na área da Educação, por meio das agências de fomento oficiais e outras.

12.2) Promover em regime de colaboração com os entes federados, plano de incentivo à participação de professores/as nos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu na área da Educação.

12.3) Monitorar a expansão do financiamento estudantil, por meio do Fies, à Pós-Graduação Stricto Sensu relativo ao município de Nova Marilândia.

12.4) Incentivar a implementação de Programas de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu que incluam a Educação para as Identidades Sexuais, Educação para as Relações de Gênero, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial, Educação Ambiental, Educação para os Direitos Humanos, Educação e Prevenção à Saúde, além de outras temáticas de interesse social.

12.5) Acompanhar a manutenção e expansão do Programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de Pós-Graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.

12.6) Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade no Município.

12.7) Divulgar a todos os interessados no território municipal a expansão dos financiamentos das pós-graduações stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento, do Fies à pós-graduação stricto sensu, inclusive aqueles que utilizam de metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância.

12.8) Divulgar a todos os interessados no território municipal a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de doutorado, nos campus novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas.

12.9) Em parceria com os entes federados, manter e expandir programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.

12.10) Divulgar a todos os interessados no território municipal a expansão dos programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa.

12.11) Divulgar a todos os interessados no território municipal os intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão.

12.12) Divulgar a todos os interessados no território municipal a ampliação dos investimentos em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica.

12.13) Divulgar a todos os interessados no território municipal o aumento, qualitativa e quantitativamente o desempenho científico e tecnológico do País e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, ampliando a cooperação científica com empresas, Instituições de Educação Superior - IES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs.

12.14) Divulgar a todos os interessados no território municipal através de estimulo a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região amazônica e do cerrado, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região.

12.15) Divulgar a todos os interessados no território municipal a expansão dos percentuais de recursos à Fundação de Apoio à Pesquisa de Mato Grosso – FAPEMAT.

12.16) Divulgar a todos os interessados no território municipal da oferta de graduação e pós-graduação às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais.

12.17) Divulgar a todos os interessados no território municipal da ampliação nas Universidades e IES a habilitação específica, em nível de pós-graduação, para garantir a formação de profissionais em educação especial.

12.18) Divulgar a todos os interessados no território municipal a implementação nas universidades, Centros de Referência de Ensino, Pesquisa e Extensão, potencializando meios e formas de divulgar e socializar os saberes e fazeres produzidos nas IES.

12.19) Divulgar a todos os interessados no território municipal a oferta de bolsas de estudos para pós-graduação (mestrado e doutorado) em parceria com órgãos federais no contexto de um plano institucional de qualificação previamente instituído.

12.20) Divulgar a todos os interessados no território municipal a oferta, por intermédio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (FAPEMAT), pelo menos, 02 (dois) editais anuais, a partir da aprovação deste plano, que oportunizem o desenvolvimento de projetos de pesquisa de mestres e dos recém-mestres e recém-doutores, estimulando consequentemente sua permanência nos quadros da instituição.

12.21) Divulgar a todos os interessados no território municipal a expansão e o estímulo do desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de aprendizagem.

3.7.7 METAS DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Meta 13: Oportunizar em Regime de Colaboração entre a União e o Estado a Formação específica Inicial e Continuada, Pós Graduação, profissionalização técnica e cursos de atualização e aperfeiçoamento em sua área de atuação para 100% dos profissionais da educação que atuam na educação básica, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino, até a vigência do Plano.

A formação acadêmica do professor é reconhecida mundialmente como condição essencial para que possa assumir, efetivamente, as atividades docentes e curriculares, em todos os níveis e modalidades, seja no ambiente escolar, seja nos sistemas de ensino. De outro lado, apresenta-se essa formação como um requisito indispensável ao exercício profissional docente e em atividades correlatas. A conjugação desses requisitos com outros fatores que incidem na profissão contribuíram, ao longo do tempo, para que a formação acadêmica passasse a ser vista como um direito do professor.

Contudo, a despeito deste reconhecimento e dos requerimentos exigidos para o exercício profissional, o acesso à formação universitária de todos os professores da educação básica, no Brasil, não se concretizou, constituindo-se ainda uma meta a ser alcançada no contexto das lutas históricas dos setores organizados do campo educacional em prol de uma educação de qualidade para todos, tendo como referência o social.

Estudo do Inep mostra que a proporção de professores com formação adequada atuando nos anos iniciais do ensino fundamental regular, em 2011, era de 68,15%; e, nos anos finais do ensino fundamental regular, de 84,5%. Por esta razão, não é raro encontrar professores atuando em sala de aula sem a formação específica, como nas áreas de Matemática, Física, Química e Biologia, entre outras. Esse quadro mostra que as políticas de formação docente no ensino superior, em especial nas licenciaturas, precisam ser incrementadas de modo a universalizar esse acesso. Para que isso ocorra, será necessário estabelecer estratégias que garantam a formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, alterando o quadro observado nos anos de 2007 a 2009, que não mostram mudança significativa nessa formação. Nesse sentido, o novo PME propõe que no prazo de um ano de sua vigência seja instituída política nacional de formação e valorização dos profissionais da educação. Isso implicará o desenvolvimento de um conjunto de ações no campo da formação inicial para elevar o percentual de 68% dos docentes com ensino superior para 100% em uma década, conforme Nota Técnica ao PNE do Ministério da Educação.

Atingir essa meta requer a efetivação de um esforço colaborativo entre os entes federados (União, Estado e Município) e a definição das responsabilidades específicas de cada um.

Atuando de forma conjunta, a União, o Estado e o Município poderão traçar um plano estratégico com um diagnóstico das necessidades de formação dos profissionais do magistério e da capacidade do poder público em atender a demanda por educação superior. Tal tarefa torna- se mais importante ainda ao se levar em conta que, no prazo de um ano de vigência do PNE, deverá ser institucionalizada a política nacional de formação e valorização dos profissionais da educação, de forma a ampliar as possibilidades de formação em serviço.

Aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da atuação docente, em efetivo exercício, deverá ser garantida a formação específica em sua área de atuação, mediante a implementação de cursos e programas, assim como caberá aos entes federados implantar programas específicos para formação de professores para as populações do campo, comunidades quilombolas e povos indígenas. Com a consolidação da plataforma eletrônica (Paulo Freire), serão organizadas a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de professores, bem como poderão ser divulgados e atualizados os currículos eletrônicos dos docentes.

É prevista nas estratégias do novo PME a reforma do currículo dos cursos de licenciatura, visando a assegurar o aprendizado do estudante, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica. Neste âmbito, é valorizado o estágio nos cursos de licenciatura, objetivando o desenvolvimento de um trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica dos graduandos e as demandas da rede pública de educação básica.

O PNE aponta também para a consolidação do financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, permitindo inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica. Prevê ainda a ampliação de programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de incentivar a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública. O governo deverá induzir, por meio das funções de avaliação, supervisão e regulação da educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares.

As estratégias delineadas no novo PME só serão efetivas se o pacto federativo consolidar-se com a delimitação, no regime de colaboração, da assunção das responsabilidades específicas de cada um dos entes federados.

A elevação do padrão de escolaridade básica o Brasil depende, em grande medida, dos investimentos que o poder público e a sociedade façam no tocante à valorização e ao aprimoramento da formação inicial e continuada dos profissionais da educação. As mudanças científico-tecnológicas e dos padrões de sociabilidade requerem aperfeiçoamento permanente dos professores da educação básica no que tange ao conhecimento específico de sua área de atuação como também aos avanços do campo educacional.

A concretização dessa meta está mais uma vez diretamente vinculada aos esforços articulados dos entes federados para dimensionar a demanda por formação continuada e promover a respectiva oferta por parte das instituições públicas, consolidando assim o planejamento estratégico, em regime de colaboração. Impõe-se a consolidação da política nacional de formação de professores da educação básica com a definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas.

Em relação a esta meta foram definidas estratégias no novo PME relacionadas aos materiais pedagógicos e ao acesso aos bens culturais.

Assim, é prevista a expansão do programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura e dicionários e programa específico de acesso a bens culturais aos professores da rede pública, como incentivo à construção do conhecimento e à valorização da cultura da investigação. A implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso aos bens culturais pelo magistério público constituem estratégias para o fortalecimento da formação dos professores de educação básica.

A disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos, de forma gratuita, deverá ser efetivada mediante a ampliação e consolidação do portal eletrônico que subsidiará a atuação dos professores. O novo PME prevê ainda a ampliação da oferta de bolsas de estudo para a pós- graduação dos professores e demais profissionais da educação básica.

É fundamental, para atingir essa meta, implementar ações articuladas entre os sistemas de ensino e os programas de pós-graduação das universidades públicas, bem como assegurar a implantação de planos de carreira e de salário para os professores da educação básica, de modo a garantir condições para a realização satisfatória dessa formação, objetivando alcançar a cobertura de 50% dos professores da educação básica com mestrado ou doutorado. Além disso, a Capes, o CNPq e as agências de fomento poderão fomentar tal formação pós-graduada.

3.7.8 DIAGNÓSTICO DA FORMAÇÃO DOS PROFESSORES

Tabela 52: Formação dos professores da Educação Infantil

Etapa

Rede de ensino

Quantidade de professores por nível de escolaridade

Ensino fundamental

Ensino Médio

Ensino Médio com Magistério

Graduação

Pós-graduação/

Especialização

Mestrado

Doutorado

TOTAL

Educação Infantil

0 a 3 anos

Municipal

0

0

0

03

01

0

0

Estadual

0

0

0

0

0

0

0

Privada/

Filantrópica

0

0

0

0

0

0

0

Educação Infantil

4 e 5 anos

Municipal

0

0

0

02

02

0

0

Estadual

0

0

0

0

0

0

0

Privada/

Filantrópica

0

0

0

0

0

0

0

Fonte: SMEC, 2015.

Tabela 53: Formação dos professores do Ensino Fundamental, Médio e EJA fundamental e médio

Etapa

Rede de ensino

Ensino Médio

Ensino Médio com Magistério

Graduação

Pós-graduação/

Especialização

Mestrado

Doutorado

Anos iniciais

Municipal

10

11

Estadual

Privada/

Filantrópica

Anos finais

Municipal

01

06

Estadual

16

17

Privada/

Filantrópica

EJA 1º segmento

Estadual

04

EJA 2º segmento

Estadual

04

Fonte: SMEC, 2015 e Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 54: Formação dos professores da Educação Especial: sala de recurso

Etapa

Rede de ensino

Ensino Médio

Ensino Médio com Magistério

Graduação

Pós-graduação/

Especialização

Mestrado

Doutorado

Ensino Fundamental

Estadual

03

Municipal

02

Privada/

Filantrópica

Ensino Médio

Municipal

Estadual

03

Privada/

Filantrópica

EJA

Municipal

Estadual

03

Filantrópica

Fonte: SMEC, 2015 e Escola Estadual 1 de MaioOs professores que atuam na educação infantil, ensino médio, educação de jovens e adultos e educação especial, na sua maioria possuem pós-graduação, necessitando apenas o incentivo àqueles que ainda possuem somente a graduação e a pós graduação stricto sensu.

3.7.9 ESTRATÉGIAS DA META XIII

13.1) Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da Educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de Educação Superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes.

13.2) Apoiar os Programas de iniciação à docência a estudantes matriculados/as em cursos de Licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no Magistério da Educação Básica.

13.3) Apoiar a ampliação e divulgação do PARFOR, através de plataformas eletrônicas (a exemplo da Plataforma Paulo Freire), para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da Educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos.

13.4) Acompanhar as reformas curriculares dos cursos de Licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do/a graduando/a, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas TICs, em articulação com a base nacional comum dos currículos da Educação Básica.

13.5) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível Médio e Superior dos/as profissionais da Educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica.

13.6) Apoiar a implementação dos cursos e Programas especiais para assegurar formação específica na Educação Superior, nas respectivas áreas de atuação, aos/às professores/as com formação de nível Médio na modalidade normal, não licenciados/as ou licenciados/as, em área diversa a de atuação docente, em efetivo exercício.

13.7) Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível Médio e Tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos/as profissionais da Educação de outros segmentos que não os do Magistério.

13.8) Apoiar a implementação de políticas de formações continuadas para os/as profissionais da Educação de outros segmentos que não os do Magistério, construída em regime de colaboração entre as IES pública e privada e demais órgãos competentes no campo do sistema educacional do Município, e para além dele.

13.9) Incentivar os profissionais da educação aos programas de concessão de bolsas de estudos para que os/as professores/as de idiomas das escolas públicas de Educação Básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem.

13.10) Apoiar e participar no desenvolvimento de modelos de formação docente para a Educação Profissional, que valorizem a experiência prática por meio da oferta nas redes federal e estadual de Educação Profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.

13.11) Divulgar e estimular os profissionais da educação o acesso aos Portais Institucionais e privados que publicam temas e assuntos relacionados à educação para sua formação continuada e prática pedagógica.

13.12) Através dos CEFAPRO, consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos.

13.13) Através dos Cefapro, implementar programas específicos para formação de profissionais da educação em todas as áreas do conhecimento, cargo ou função e para a educação especial.

13.14) Implementar a sala do educador com o apoio e acompanhamento do CEFAPRO.

13.15) Defender junto aos órgãos competentes a oferta de cursos de nível superior em licenciatura em instituições públicas para os profissionais da rede pública que atuam na educação básica, em todas as etapas e modalidades.

13.16) Apoiar com os entes federados, modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.

13.17) Em parceria com o Estado oportunizar formação continuada aos profissionais na função de gestores da educação pública.

13.18) Firmar parcerias juntos ao Estado e união para garantir, financiar e ampliar programas de formação que garantam cursos de extensão e pós-graduação, por meio de convênios com IES, para a formação de docentes voltados às modalidades e especificidades.

13.19) Ofertar através da sala do educador, curso de formação continuada aos profissionais da educação, prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada com a prática no contexto do processo educativo.

13.20) Oportunizar caminhos para a oferta de vagas para pós-graduação stricto sensu na área da educação.

13.21) Acompanhar e avaliar a formação docente inicial e continuada dos profissionais da educação.

13.22) Estabelecer e garantir parcerias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de extensão, entre instituições formadoras e os sistemas de ensino da rede pública do município.

13.23) Buscar parcerias junto as instituições com o objetivos de ampliar a oferta de cursos de licenciatura e de formação continuada para profissionais da educação básica pública e possibilitando que tenham, também, conhecimento do mundo virtual e das novas tecnologias educacionais.

13.24) Oportunizar através de instituições credenciadas formação continuada específica aos professores e gestores que atuam na Educação de Jovens e Adultos.

13.25) Oportunizar, em parceria com o Estado e União, formação continuada com especialistas aos profissionais da educação básica pública que atendem alunos com necessidades educacionais especiais.

13.26) Em parceria com Instituições promover formação aos professores das redes pública que atuam em língua espanhola ou inglesa para atender a demanda estabelecida.

13.27) Em parceria com as instituições de ensino e Cefapro a busca da oferta de cursos de formação continuada sobre História e Cultura Afro-Brasileiras e Relações Étnico-Raciais e Indígenas aos profissionais da educação e de maneira específica aos professores das redes pública e privada que atuam nas disciplinas referidas nas Leis Federais nºs 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008.

13.28) Oferecer formação continuada aos profissionais da educação pública e privada referente a gênero, sexualidade e orientação sexual, dentro do segmento diversidade, visando o enfrentamento do sexismo e da homofobia/lesbofobia/transfobia na perspectiva dos direitos humanos.

13.29) Ofertar e garantir formação continuada de trabalhadores da educação profissional e tecnológica das redes públicas, sob a responsabilidade financeira da União e do Estado.

13.30) Garantir e aplicar recursos pedagógicos, financeiros, humanos e físicos para a participação dos profissionais da educação das redes pública e privada em fóruns, seminários e grupos de estudos relativos à temática da educação.

13.31) Buscar junto ao Estado e União a disponibilidade de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.

13.32) Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.

13.33) Garantir através de regime de Colaboração entre a união e o Estado a oferta de cursos de nível superior em licenciatura em instituições públicas para os profissionais da rede pública que atuam na educação básica, em todas as etapas e modalidades.

13.34) Reelaborar e aplicar, anualmente, a avaliação de desempenho dos profissionais da educação, tanto efetivo quanto contratado.

13.35) Destinar 1% da receita do Fundo de Manutenção da Educação Básica (FUNDEB) para financiar cursos de capacitação e formação inicial e continuada a todos os profissionais da educação municipal.

3.8 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

3.8.1 METAS DO PCCS E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

Meta 14: Valorizar os Profissionais da Educação das Redes Públicas de Educação Básica, assegurando a reformulação e atualização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação anualmente até a vigência do Plano.

Tendo por objetivo garantir a educação como um direito fundamental, universal e inalienável, superando o desafio de universalização do acesso e garantia da permanência, desenvolvimento e aprendizagem dos educando; e assegurar qualidade em todos os níveis e modalidades da educação básica: é necessário tornar a carreira do magistério atrativa e viável. A carreira do magistério deve se tornar uma opção profissional que atraia pessoas interessadas na formação em cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do saber, de modo a aumentar a procura por cursos dessa natureza e suprir as demandas por esses profissionais qualificados, tanto para a educação básica como para a educação superior. Também é necessário tornar o magistério viável do ponto de vista salarial para aqueles que se interessam pela profissão. Em muitos casos o fator financeiro é decisivo para a escolha ou não da profissão, bem como para sua evasão quando da oportunidade de melhor remuneração em função com qualificação equivalente.

Nesse sentido, é necessário valorizá-la, torná-la tão atrativa e viável como as demais áreas profissionais tidas como estratégicas para o desenvolvimento social e econômico da sociedade, uma vez que, segundo o art. 205 da Constituição Federal, de 1988, trata-se de valorização de uma atividade que faz parte do “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício, sua qualificação para o trabalho”. Ou seja, nessa perspectiva, a pessoa que não recebe educação não se desenvolve plenamente e, portanto, não adquire as condições necessárias para o exercício de sua cidadania. Além disso, tem reduzidas suas chances no mundo do trabalho. Assim, o trabalho dos profissionais da educação é indispensável e precisa ser valorizado. Um dos mecanismos para expressar a valorização deste trabalho educativo é o estabelecimento de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior.

O reconhecimento da relação entre valorização do magistério e estabelecimento de plano de carreira é feito em diversos dispositivos legais, como na LDB, art. 67, e a posterior revisão no texto da Constituição Federal de 1988 ao definir os princípios nos quais o ensino deveria ser ministrado:

Posteriormente, o FUNDEF, o FUNDEB, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o Piso Salarial do Profissional (Lei nº 11.738/2008), o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica, as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira do Magistério e, mais recentemente, a Prova Nacional de Concurso para Ingresso na Carreira Docente (Portaria Normativa nº 3/2011). Contudo, isso não foi suficiente para a consolidação, nos termos das normatizações em vigor, dos planos de carreira, especialmente quanto à elaboração ou adequação de seus Planos de Carreira e Remuneração (PCCR) até 31/12/2009 (Res. CNE/CEB nº 2/2009, art. 2º e Lei nº 11.738/2008).

Conforme dados do acompanhamento feito por meio dos Planos de Ações Articuladas (PAR), dos 5.532 Municípios que elaboraram o PAR, 43% declararam que possuíam plano de carreira implementado e que seus planos estabelecem regras claras de ingresso na carreira (por concurso público), avaliação de desempenho e critérios de evolução funcional através de trajetória de formação (inicial e continuada) e tempo de serviço, além de prever composição da jornada de trabalho com “horas-aula-atividade”. Por outro lado, apesar dos esforços empreendidos nos últimos anos, 57% do Município informam que ainda não possuem planos de carreira implementados, ou porque os planos estão em fase de construção ou tramitação legislativa, ou porque a carreira não é específica, ou simplesmente porque não existe iniciativa nesse sentido, a despeito de a Constituição Federal de 1988, no art. 37, inciso X, dizer que a lei criando o plano de carreira deve ser de iniciativa do Executivo.

Nesse sentido, destacam-se como programas e ações prioritárias do Ministério da Educação: a) a constituição da Portaria nº 213/2011, que aprovou a Resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, sobre o uso de parcela dos recursos da complementação da União ao FUNDEB para o pagamento integral do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica Pública; b) a criação do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica; c) as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira do Magistério; d) o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE); e) a criação do Plano de Ação Articulada (PAR); f) a Prova Nacional de Concurso para Ingresso na Carreira Docente, pela Portaria Normativa nº 3/2011.

Nas duas últimas décadas, em função do esforço federativo para a implantação de programas e ações voltados à melhoria da qualidade da educação, observam-se avanços com relação ao acesso, permanência e melhoria da aprendizagem dos estudantes, bem como a formação, valorização e o desenvolvimento dos profissionais do magistério. Entretanto, apesar dos avanços nacionais, há muito ainda a ser feito com relação à valorização profissional na educação brasileira.

Parte-se do entendimento de que a melhoria da educação e consequentemente dos índices educacionais e das taxas de escolarização da população, bem como do desenvolvimento social e econômico do país também estão relacionados, dentre outros, à valorização dos profissionais do magistério das redes públicas da educação básica. As pesquisas mostram que professores com formação adequada, com condições dignas de trabalho e que se sentem valorizados, produzem uma aprendizagem mais significativa, resultando em maior qualidade da educação. Também a organização e a gestão dos sistemas de ensino e das escolas são fatores fundamentais que incidem na elevação da qualidade.

Nesse sentido, a aprovação do FUNDEF (EC nº 14/1996) e posteriormente do FUNDEB (EC nº 53/2006) expressaram um importante compromisso da nação brasileira com a política de valorização dos profissionais do magistério ao destinar até 60% do Fundo para o pagamento desses profissionais em efetivo exercício. E, como o valor do fundo é reajustado anualmente, em função dos recursos que o compõem, a remuneração também o seria.

Mas, sem dúvida, a Lei nº 11.738/2008, que aprovou o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), constituiu-se no maior avanço para a superação dessa situação. Além de determinar que União, Estado, e Município não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de no máximo 40 horas semanais com valor abaixo do piso salarial profissional nacional, a lei também determinou, no art. 2º, § 4º, que na composição da jornada de trabalho deverá ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com alunos. Deste modo, no mínimo 1/3 da jornada de trabalho deve ser destinado às atividades extraclasse. Também estabeleceu mecanismo para a correção salarial, atrelando-a à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no FUNDEB, elevando anualmente o valor da remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais. Cabe lembrar que o mecanismo de atualização do Piso Salarial Nacional está em discussão no Congresso Nacional.

Apesar de não resolver por si os problemas relacionados há décadas no que se refere à valorização dos profissionais do magistério, sua implantação concorre no sentido de tornar a carreira do magistério mais atraente do ponto de vista salarial e, de certo modo, das condições de trabalho. Também o estabelecimento de um piso salarial passou a estabelecer um mínimo a ser implantado pelos entes federados no sentido da valorização profissional, bem como na melhoria da qualidade de educação.

Tendo em vista os desafios para a valorização dos profissionais do magistério da educação básica, por meio da equiparação do rendimento médio com os demais profissionais com o mesmo nível de formação, o novo PME traz, dentre suas estratégias: a) constituição de fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, envolvendo representação da União, dos Estado, dos Município e dos trabalhadores em educação; b) o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad/IBGE); c) implementação de planos de carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar; d) ampliação da assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério.

3.8.2 DIAGNÓSTICO DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

Tabela 55: Tabela salarial de despesa com pessoal - evolução do piso salarial municipal

Cargo/Função

Carga Horária

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Prof/magistério

30:00 h

R$ 674,06

R$ 768,50

R$ 1088,25

R$ 1.175,25

R$ 1.274,78

R$ 1438,33

Prof/graduação

30:00 h

R$ 970,59

R$1152,75

R$ 1632,38

R$ 1762,88

R$ 1912,17

R$ 2.157,50

Prof/Especialização

30:00 h

R$ 1.100,00

R$ 1306,45

R$ 1.850,03

R$ 1997,93

R$ 2.167,13

R$ 2,445,16

Prof/Mestrado

30:00 h

R$ 1.294,12

R$ 1537,00

R$ 2.176,50

R$ 2.350,50

R$ 2.549,56

R$ 2.876,66

Prof/Doutorado

30:00 h

R$ 1488,24

R$ 1767,55

R$ 2.506,98

R$ 2.703,08

R$ 2.931,99

R$ 3.308,16

Técnico administ.

40:00h

R$ 600,00

R$ 600,00

R$ 659,52

R$ 700,73

R$ 739,69

R$ 788,00

Apoio/vigia

40:00h

R$ 520,00

R$ 545,00

R$ 659,52

R$ 700,73

R$ 739,69

R$ 788,00

Apoio/serviços gerais

40:00h

R$ 520,00

R$ 545,00

R$ 659,52

R$ 700,73

R$ 739,69

R$ 788,00

Apoio/motorista

40:00h

R$ 700,00

R$ 700,00

R$ 742,56

R$ 788,60

R$ 832,45

R$ 884,31

Apoio (ADI)

40:00h

R$ 700,00

R$ 600,00

R$ 659,82

R$ 700,73

R$ 724,00

R$ 850,00

Fonte: Departamento Contabilidade PMNM, 2015

Tabela 56: Recursos aplicados com pessoal

Ano

Despesas com pagamento de professores

(1)

%

Despesas com pagamento de equipe de apoio (técnicos, apoio, vigias, motoristas, etc)

(2)

%

Encargos

(3)

Total

(1+2+3)

2010

R$ 416.846,73

64,77

R$ 226.662,17

35,22

R$ 131.803,02

R$ 775.311,92

2011

R$ 460.293,12

61,12

R$ 280.940,42

37,30

R$151.818,92

R$ 893.052,46

2012

R$ 626.352,81

62,12

R$ 381.786,48

37,87

R$ 178.138,21

R$ 1.008.139,29

2013

R$ 907.702,97

96,95

R$ 25.327,02

2,29

R$ 164.860,73

R$ 1.097.890,72

2014

R$ 898.211,37

61,34

R$ 566.133,94

38,66

R$ 208.964,34

R$1.673.309,65

Fonte: Departamento Contabilidade PMNM, 2015

O piso salarial do profissional do Magistério está de acordo com a Lei 11.738 que trata do Piso Nacional, os demais profissionais estão de acordo com o PCCs da Prefeitura Municipal. Só existe na Prefeitura o PCCs dos professores, ainda não estão incluídos os profissionais não docentes.

No pagamento dos professores são destinados mais de 60% do FUNDEB, os demais profissionais e encargos são destinados os 40% do FUNDEB, havendo complementação dos 25% da educação para pagamento da folha de pessoal da educação.

3.8.3 ESTRATÉGIAS DA META XIV

14.1) Acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os/as profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Nova Marilândia, conjuntamente com Fórum Municipal de Educação assegurada a ampla representação social.

14.2) Implementar, no âmbito do Município, planos de Carreira para os/as profissionais do Magistério das Redes Públicas de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no11.738, de 16 de julho de 2008.

14.3) Assegurar que a ampliação da assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos/as profissionais do Magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, se efetive com a fiscalização dos Fóruns Municipal, Estadual e Nacional de Educação.

14.4) Estruturar a rede municipal de Educação Básica de modo que, até o início do quinto ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos/as respectivos/as profissionais da educação sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo.

14.5) Implementar na rede municipal de educação, acompanhamento dos/as profissionais da educação em estágio probatório e estável, supervisionados por uma comissão municipal, envolvendo pais e equipe de profissionais, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, o desempenho dos profissionais de acordo com o seu cargo e com os resultados obtidos na melhoria do ensino aprendizagem do aluno e na qualidade da educação.

14.6) Aderir a prova nacional realizada por iniciativa do MEC a partir do segundo ano de vigência deste PME, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.

14.7) Garantir aos Profissionais da Educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de Pós-Graduação Stricto Sensu, conforme previsto no PCCs, sem prejuízos financeiros e perdas na contagem de ponto anual.

14.8) Participar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, da iniciativa do MEC, em regime de colaboração, o censo dos/as profissionais da Educação Básica e de outros segmentos que não os do Magistério.

14.9) Assegurar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de Educação, para o Município, uma vez aprovada a Lei específica estabelecendo planos de Carreira para os/as profissionais da Educação.

14.10) Instituir Comissão Permanente de Profissionais da Educação, para subsidiar os órgãos competentes na revisão, atualização e implementação do plano de Carreira.

14.11) Assegurar a participação efetiva das Secretarias de Assistência Social e de Saúde, e outros órgãos da Administração Municipal e Estadual, na execução do Programa de Promoção à Saúde do Profissional em Educação.

14.12) Buscar parcerias com Instituições Governamentais, Particulares e Filantrópicas, visando a formação inicial e continuada dos Profissionais da Educação.

14.13) Assegurar o direito à licença-prêmio por assiduidade aos profissionais da rede pública municipal.

14.14) Garantir no Plano de Carreira, Cargos e Salários a elevação por nível e classe.

14.15) Fortalecer o quadro de profissionais de carreira, garantindo concursos públicos para a rede municipal, respeitando o plano de carreira, a habilitação e as qualificações exigidas para os cargos e a disponibilidade de vagas reais.

14.16) Assegurar horas de formação continuada computada na hora de trabalho dos professores e profissionais técnicos e apoio da educação.

14.17) Garantir direitos e condições dignas de atendimento ao profissional da Educação Municipal.

4.18) Garantir, através do INSS, PREVINOM e IPEMAT aos profissionais da educação, da rede pública de ensino municipal atendimento da perícia médica.

4.19) Elaborar e executar instrumentos legais que amparem o profissional da educação pública preservando a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa.

14.20) Garantir o acesso à Seguridade Social aos profissionais da educação.

14.21) Garantir que os profissionais da educação tenham acesso à aquisição de equipamentos essenciais à sua qualificação profissional e aprimoramento de suas condições de trabalho.

14.22) Aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação da rede municipal até 2016.

3.9. GESTÃO DEMOCRÁTICA

3.9.1 META DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Meta 15: Assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação associada a critérios técnicos e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipal, buscando recursos e apoio técnico da União e do Estado para tanto.

A gestão democrática da educação nas instituições educativas e nos sistemas de ensino é um dos princípios constitucionais garantidos ao ensino público, segundo o art. 206 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), confirmando esse princípio e reconhecendo a organização federativa, no caso da educação básica, repassou aos sistemas de ensino a definição de normas de gestão democrática, explicitando dois outros princípios a ser considerados: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

A gestão democrática da educação envolve, portanto, a garantia de marcos legais, por meio da regulamentação deste princípio constitucional em leis específicas pelos entes federativos (o que é reforçado pelo texto da Lei nº 13.005/2014 – PNE) e a efetivação de mecanismos concretos que garantam a participação de pais, estudantes, funcionários, professores, bem como da comunidade local na discussão, elaboração e implementação de planos de educação, de planos e projetos político- pedagógicos das unidades educacionais, assim como no exercício e efetivação da autonomia dessas instituições em articulação com os sistemas de ensino.

Nessa direção, o novo PME ratifica os preceitos constitucionais e estabelece a gestão democrática da educação como uma das diretrizes para a educação nacional. Assim, a gestão democrática, entendida como espaço de deliberação coletiva, deve ser assumida como dinâmica que favorece a melhoria da qualidade da educação e de aprimoramento das políticas educacionais, como políticas de Estado, articuladas com as diretrizes nacionais em todos os níveis, etapas e modalidades da educação.

Uma perspectiva ampla de gestão democrática da educação, capaz de envolver os sistemas e as instituições educativas públicas e privadas, deve considerar, portanto, os níveis de ensino, as etapas e as modalidades educativas, bem como as instâncias e mecanismos de participação coletiva. Para tanto, exige a definição dos conceitos de autonomia, democratização, descentralização, qualidade e participação, conceitos esses que devem ser debatidos coletivamente, para maior legitimidade e concretude no cotidiano.

A gestão democrática da educação não constitui um fim em si mesma, mas um importante princípio que contribua para o aprendizado e o efetivo exercício da participação coletiva nas questões atinentes a organização e gestão da educação nacional, incluindo:

a) As formas de escolha de dirigentes e o exercício da gestão.

b) A constituição e fortalecimento da participação estudantil e de pais, por meio de grêmios estudantis e de associação de pais e mestres.

c) A constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos de educação, assegurando a formação de seus conselheiros.

d) A constituição de fóruns permanentes de educação com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital de educação e efetuar o acompanhamento do PNE e dos planos de educação de Estado/ e Município.

e) A construção coletiva dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares.

f) A efetivação de processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, entre outros.

Para a consecução dessa meta e de suas estratégias é fundamental aprimorar as formas de participação e de efetivação dos processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, bem como aprimorar os processos de prestação de contas e controle social.

Vários programas e ações do Ministério da Educação (www.mec.gov.br) direcionam-se à melhoria e democratização dos processos de organização e gestão dos sistemas de ensino e das instituições educativas que o compõem. Dentre estes programas destacam-se o Plano de Ações Articuladas, o programa Dinheiro Direto na Escola, o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, o programa Escola de Gestores, entre outros.

3.9.2 DIAGNÓSTICO DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

Tabela 57: Gestão das instituições escolares no município

Instituições

Municipal

Estadual

Federal

Eleição Direta

X

Indicação/

cargo comissionado

X

Outros:

Fonte: SMEC e Escola Estadual 1 de Maio

Tabela 58: Programas e projetos do MEC, da SEDUC e do MUNICÍPIO

ORIGEM

SEGMENTO CONTEMPLADO

PROGRAMA

MUNICIPAL

ESTADUAL

FEDERAL

FILANTRÓPICO/ ONG

EDUCAÇÃO INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

ENSINO MÉDIO TÉCNICO E PROF.

EJA

EDUCAÇÃO DO CAMPO

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

x

x

PROINFÂNCIA

x

X

SAÚDE NA ESCOLA

x

X

X

X

ATLETA NA ESCOLA

x

X

PROINFO

x

X

X

SISPACTO ENSINO MÉDIO

X

E.I. MANUTENÇÃO

x

X

TRANSPORTE ESCOLAR

x

x

x

X

X

X

X

SALA DO EDUCADOR

X

X

X

X

X

X

PARFOR

X

X

X

X

X

PDDE

X

X

X

X

X

X

PDE INTERATIVO

X

X

X

X

X

PNAE

X

X

X

X

X

PNATE

x

X

X

X

X

X

PROGRAMA BOLSA FAMILIA

X

X

X

X

X

X

Fonte: SMEC, 2015.

A gestão na rede estadual é por eleição da comunidade escolar no cargo de diretor e na rede municipal indicação do Executivo Municipal. Ambas as redes possuem Conselhos Escolares.

São vários os programas Municipais, da Secretaria de Estado de Educação e do Ministério da Educação que as escolas da rede pública participam.

3.9.3 ESTRATÉGIAS DA META XV

15.1) Assegurar o repasse de transferências voluntárias da União na área da Educação para o Município, uma vez aprovada legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar no processo de eleição, para o ato de nomeação dos/as diretores/as de escola.

15.2) Manter atualizado os conselhos, comissões e comitês municipais ligados à educação e as escolas e realizando as reuniões conforme o regimento interno de cada conselho.

15.3) Ampliar a participação nos Programas de apoio e formação aos/às Conselheiros/as dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Educação de Nova Marilândia, Comissão Municipal do Transporte Escolar e outros, e aos/às representantes educacionais em demais Conselhos de Acompanhamento de políticas públicas.

15.4) Assegurar, no âmbito do Município, as condições para o funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME), para que este coordene as conferências municipais e efetue o acompanhamento da execução do PNE, do PEE e do PME.

15.5) Estimular, em todas as redes de Educação Básica, a constituição e o fortalecimento de Grêmios Estudantis, Associações de Pais e Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, assegurando-se-lhes, condições de funcionamento.

15.6) Estimular e fortalecer os Conselhos Escolares e o Conselhos Municipais da Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de Programas de formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, assegurando a participação do município no Programa de Formação pela Escola ou Pró-Conselho.

15.7) Assegurar a participação e a consulta de profissionais da Educação, alunos e seus familiares na formulação dos PPPs, proposta curricular escolares, respeitando o currículo básico da rede de ensino, Plano de Desenvolvimento Escolar, Sistema de Gestão Integrado, Planos de gestão escolar, Planejamento Pedagógico e regimentos escolares, promovendo a participação de pais, mães ou responsáveis e alunos na avaliação institucional e na avaliação de desempenho dos Profissionais da Educação e Gestores Escolares.

15.8) Assegurar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, respeitando a legislação de responsabilidade fiscal vigente.

15.9) Assegurar a continuidade e aprimoramento dos Programas de formação de diretores/as e/ou gestores/as escolares e utilizar a prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de gestores escolares, sem prejuízo ao processo da gestão democrática.

15.10) Implantar a Lei de Gestão Democrática definindo os critérios para o provimento dos cargos de diretores e coordenadores pedagógicos, de forma imediata com eleição para diretor no final do ano letivo de 2015.

15.11) Definir, para o início do ano letivo de 2016, critérios de atribuição de cargo, função e turmas nas escolas da rede pública municipal.

15.12) Apresentar aos conselhos municipais da educação as prestações de contas de repasses municipais, federais e estaduais, para acompanhamento, apreciação e parecer.

15.13) Promover a efetivação do Regime de Colaboração com o Estado e União, visando a implantação, continuamente do Sistema Único de Ensino no Estado de Mato Grosso.

15.14) Constituir o Fórum Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e do plano de educação.

15.15) Realizar as reuniões dos Conselhos Municipais conforme os Regimentos Internos de cada um deles.

15.16) Participar das ações desenvolvidas pelo TCE-MT com os conselheiros.

15.17) Promover ações informativas, recreativas e formativas nas escolas e no território do município com a comunidade escolar, através de reuniões, rodas de conversas, eventos, seminários, workshop, conferências, fóruns, com o objetivo de garantir a participação da família.

15.18) Realizar progressivamente o redimensionamento do atendimento dos alunos das redes de ensino de acordo com as leis vigentes, iniciando no ano letivo de 2016.

3.10. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

3.10.1. META DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Meta 16: Garantir a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em Lei, destinados à educação.

O financiamento da educação é fundamental para garantir acesso, permanência e processos de organização e gestão direcionados à efetivação de educação pública de qualidade no país.

A Constituição Federal de 1988, no art. 212, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%; e os Estado, o e os Município, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Prevê, ainda, que a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

O art. 214 da CF, com as alterações da redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, dispõe que a lei estabelecerá o PNE, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto”.

Esses dispositivos constitucionais são fundamentais para a garantia da educação como direito social por meio de seu financiamento público e pelo estabelecimento de condições objetivas de oferta de educação pública de qualidade que respeite a diversidade.

Nesse sentido, a vinculação de recursos financeiros para a educação, a ampliação dos percentuais do PIB para a educação nacional, bem como a definição do custo aluno-qualidade, o acompanhamento e o controle social da gestão e uso dos recursos, entre outros, são passos imprescindíveis para a melhoria do acesso, permanência e aprendizagem significativa dos estudantes. Ou seja, a garantia de financiamento adequado das políticas educacionais é base e alicerce para a efetivação do Sistema Nacional de Educação e, por conseguinte, para o alcance das metas e estratégias do PNE com vistas à garantia de educação em todos os níveis, etapas e modalidades e para superação das desigualdades regionais.

Nessa direção, o novo PME ratifica os preceitos constitucionais e amplia o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência dessa lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio do PNE. Trata-se de um avanço significativo, sobretudo se considerarmos que atualmente o investimento público em educação pública atinge pouco mais de 5% do PIB. É importante destacar a participação de cada esfera de gestão no esforço de elevação dos investimentos e a necessidade da articulação entre os entes federativos para que o aumento se consolide.

Para a efetiva concretização dessa meta do PNE, faz-se necessário garantir recursos novos para a educação, bem como garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação com a garantia de padrão nacional de qualidade; aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário educação; fortalecer os mecanismos e instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação; desenvolver estudos e acompanhar regularmente indicadores de investimento e de custos por aluno em todas as etapas e modalidades da educação pública nacional, bem como implantar o custo aluno-qualidade referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis (qualificação e remuneração dos profissionais da educação, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, entre outros), regulamentar os arts. 23, parágrafo único, e 211 da CF, por Lei Complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, Estado, e Município, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e efetivo cumprimento das funções distributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, entre outros.

O financiamento da educação, os recursos vinculados (percentuais mínimos que a União, Estado, e Município devem investir em educação) e subvinculados, como é o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como a garantia de novos recursos permanentes e estáveis são fundamentais para a melhoria da educação nacional.

Várias políticas, programas e ações do Ministério da Educação (www.mec.gov.br) se direcionam ao estudo, aprimoramento e melhoria dos processos de financiamento da educação articulados à gestão educacional. Dentre eles destacam-se: a criação do FUNDEB, o Plano de Ações Articuladas, o programa Dinheiro Direto na Escolar, entre outros.

3.10.2 DIAGNÓSTICO D FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Tabela 53: Recursos aplicados na melhoria e qualidade da educação

Ano

Despesas com educação Total

(1+2+3)

%

Educação Infantil

(1)

Ensino Fundamental

(2)

Outros

(3) – Educação Especial e QSE

2010

R$ 1.820.202,31

R$ 188.893,52

R$ 1.583.065,29

R$ 48.243,50

2011

R$ 1.942.246,34

R$ 463.938,72

R$ 1.437.503,52

R$ 40.804,10

2012

R$2.800.829,51

R$ 761.368,72

R$ 1.988.398,60

R$ 51.062,19

2013

R$ 2.610.040,87

R$ 744.949,12

R$ 1.817.553,49

R$ 57.538,26

2014

R$3.223.641,66

R$743.554,77

R$ 2.378.486,90

R$101.599,99

Fonte: https://www.fnde.gov.br/siope

Tabela 60: Receitas da educação no município

Ano

FUNDEB

Salário Educação

PAR

PNATE

PNAE

PDDE

Transporte Esc./Est.

RECURSOS do MUNICÍPIO

Total

2010

775.311,92

R$ 44.453,98

-

R$ 28.487,68

R$ 31.560,00

R$ 14.937,80

R$ 318.842,88

R$ 606.608,05

R$ 1.820.202,31

2011

907.228,77

R$ 54.526,58

R$ 124.000,00

R$ 31.815,68

R$ 31.800,00

R$ 14.973,50

R$ 316.978,88

R$ 561.111,56

R$ 2.042.434,97

2012

1.008.139,29

R$ 66.259,49

R$ 782.720,00

R$ 19.435,52

R$ 38.352,00

R$ 16.107,66

R$ 271.064,76

R$ 1.031.470,79

R$ 3.233.549,51

2013

1.106.297,88

R$ 77.859,74

R$ 44.874,50

R$ 21.032,96

R$ 33.008,00

R$ 20.420,00

R$ 218.903,02

R$ 1.097.644,77

R$ 2.620.040,87

2014

1.495.098,25

R$ 104.527,09

R$ 430.067,40

R$ 24.760,32

R$ 46.080,00

R$ 11.180,00

R$ 209.361,17

R$ 1.008.089,52

R$ 3.329.163,75

Fonte: https://www.fnde.gov.br/siope

Os recursos destinados a educação municipal são oriundos de convênios com a União e o Estado, além de receitas de transferências e receitas próprias, sendo aplicado mais de 25% na qualidade da educação do município.

3.10.3 ESTRATÉGIAS DA META XVI

16.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Pública Municipal, destinando os recursos prioritariamente para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Programa de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA).

16.2) Criar o Fundo Municipal de Financiamento da Educação.

16.3) Acompanhar o aperfeiçoamento e a ampliação dos mecanismos previstos no PNE, referentes à arrecadação da contribuição social do salário-educação.

16.4) Mobilizar a sociedade civil organizada, através do Fórum Municipal da Educação para garantir a destinação correta dos recursos previstos nas Estratégias desse Plano.

16.5) Contribuir para o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em Educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Comissão Municipal do Transporte Escolar e Conselho Municipal de Educação com a colaboração entre o MEC, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

16.6) Criar mecanismos de acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da Educação Pública Municipal, em todas as suas etapas e modalidades.

16.7) Manter as prestações de conta em dia de todos os recursos federal, estadual e municipal nos respectivos sistemas obrigatórios.

16.8) Participar de programas da Administração Pública Municipal que visa o aumento da arrecadação de tributos próprios, com o objetivo de aumentar o recurso destinado à educação.

16.9) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para que o Governo Federal garanta, no prazo de 02 (dois) anos da vigência do PNE, que prevê a implantação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade ( CAQ).

16.10) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para que o Governo Federal garanta a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da Educação Básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração de professores/as e dos/as demais profissionais da Educação pública, em aquisição, manutenção, construção, conservação de instalações, equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.

16.11) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir que o CAQ seja definido no prazo de 3 (três) anos de publicação do PNE e seja continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal.

16.12) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 02 (dois) anos, por Lei Complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos, o efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais.

16.13) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir que a União, na forma da lei, complemente os recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.

16.14) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir a aprovação, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do PNE, da Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na Educação Básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.

16.15) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir a definição de critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à Educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5º do art. 7º do PNE.

16.16) Garantir a aplicabilidade dos percentuais destinados à educação, em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.

16.17) Realizar a complementação pelo Município ou Estado dos recursos da alimentação escolar, transporte escolar, materiais didáticos pedagógicos e outros quando necessário.

16.18) Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ -Custo Aluno Qualidade.

16.19) Realizar anualmente, em parceria com as secretarias, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais.

16.20) Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto órgão gestor/unidade escolar/CDCE e APM.

16.21) Assegurar, por intermédio de instrumentos legais específicos, que o pagamento das tarifas de água, energia elétrica, telefônica e internet das escolas públicas, além de reformas e ampliação seja mantido pelas respectivas entidades mantenedoras, independente dos repasses de manutenção e conservação.

16.22) Implantar um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.

16.23) Assegurar outras fontes de receita à educação, incluindo na vinculação todos os tributos (impostos, taxas e contribuições).

16.24) Incentivar as escolas para aderirem aos Programas do Governo Federal, Estadual e Municipal e executá-los conforme as normas previstas nos Programas, bem como a realização da prestação de contas.

4 AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO

O Plano Municipal de Educação de Nova Marilândia – PME, elaborado para o Decênio 2015 – 2025, representa o instrumento norteador da educação municipal para o período de 10 (dez) anos, sendo necessária a previsão e o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e de avaliação que possibilitem ao sistema educacional o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas para esse Decênio.

A organização e sistematização deste PME agrega um elenco de ações estratégicas integradas, a serem implementadas no decorrer desses anos, tendo como foco a qualidade na Educação Básica do Município, do Estado e consequentemente do País.

Assim, na implantação do PME será instituído o Fórum Municipal de Educação representado pelos diferentes segmentos da sociedade civil e do poder público, a quem caberá a coordenação no âmbito do município do Acompanhamento e Avaliação da implantação e implementação deste Plano, e que reunirão a cada dois anos através de audiências públicas.

Após um ano da aprovação do PME, pretende-se que seja realizada a primeira avaliação coordenado pelo Conselho Municipal de para que sejam realizadas as devidas adequações, em tempo hábil para o cumprimento das metas e estratégias na efetivação das políticas públicas educacionais do município

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano Municipal de Educação de Nova Marilândia- MT, ao ser elaborado por uma Comissão Municipal instituída para essa finalidade, passa pela análise, proposições e aprovação em audiência pública com a participação dos poderes constituídos, profissionais da educação, pais, alunos e pela sociedade civil organizada.

Após esse processo é encaminhado pelo executivo municipal o projeto de lei para apreciação e votação da Câmara Municipal, da qual será sancionada e tornada Lei Municipal.

Foram vários os caminhos percorridos, grandes foram os desafios, mas finalmente o município de Nova Marilândia cumpre sua meta em tornar o Plano Municipal de Educação em realidade, do qual será implantado, implementado, avaliado e executado ao longo dos dez anos.

Se a educação é de compromisso e responsabilidade de todos, acreditamos que de modo coletivo, participativo e democrático conseguiremos fazer com que a educação de Nova Marilândia seja de qualidade social para todos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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AGUIAR, Márcia A. S. O Plano Nacional de Educação e a Formação de Professores. Educação & Sociedade (Impresso), v. 31, p. 321-345, 2010.

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BRASIL. Ministério da Educação. PDE: razões, princípios e programas. Brasília: MEC, 2007.

Caderno da SASE/MEC - Planejando a Próxima Década - Alinhando os Planos.

Caderno da SASE/MEC – Planejando a Próxima Década - Conhecendo as 20 metas.

Caderno da SASE/MEC – Planejando a Próxima Década - Construindo as metas do seu município.

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IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Planos Plurianual Municipal.

Plano Estadual de Educação LEI Nº 10.111, DE 06 DE JUNHO DE 2014.

Plano Nacional de Educação LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Sites Consultados:

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