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Pref. Rondolândia

ATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2018/GAB/PREFEITO

Proc. Administrativo nº 060/2018-SEMEC/SEMOSP.

ASSUNTO: Revogação do Pregão Presencial de nº 037/2018 onde tem como objeto, Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos (tipo van, ônibus e camionete) para atender as necessidade das Secretarias Municipais.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,

Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior praticado no certame, para reputá-lo com o interesse público;

Considerando os fatos trazido pelo Departamento de Licitação e procuradoria geral, com forme Despacho do pregoeiro, e parecer jurídico juntos aos atos.

Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:

REVOGAR

1 – Revogo Processo Administrativo de nº060/2018 que deu origem ao Pregão Presencial de nº 037/2018, Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos (tipo van, ônibus e camionete) para atender as necessidade das Secretarias Municipais.

2 - Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame.

Rondolândia-MT, 27 Junho de 2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal