DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
28 de Junho de 2018
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.
JANAILZA TAVEIRA LEITE,Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO,a singularidade dos serviços a serem prestados;
CONSIDERANDO, que os artistas: “EDUARDO COSTA”, “THIAGO JHONATHAN”, “LUÍZA E MAURÍLIO” e “KOYOTE LUXÚRIA”, são músicos profissionais de notório reconhecimento no estilo em todo o Brasil, atestando assim, renome e sucesso.
CONSIDERANDO,o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;
CONSIDERANDO,que as empresas: EC 13 PRODUÇÕES LTDA EPP/CNPJ Nº 07.694.286/0001-00, GARRA ENTRETENIMENTOS LTDA/CNPJ Nº 19.200.116/0001-00, TO BEM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA/CNPJ Nº 29.810.693/0001-60 e M.S CLAUDIO-ME, CNPJ Nº 11.455.181/0001-67, especializadas em produção e promoção de eventos, são detentoras de exclusividade para shows com dos artistas supracitados;
CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de São Félix do Araguaia - MT, incentivando o turismo e a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Declarada Inexigibilidade de Licitação para a contratação de shows com os artistas: “EDUARDO COSTA”, “THIAGO JHONATHAN”, “LUÍZA E MAURÍLIO” e “KOYOTE LUXÚRIA”, por meio das empresas EC 13 PRODUÇÕES LTDA EPP/CNPJ Nº 07.694.286/0001-00, GARRA ENTRETENIMENTOS LTDA/CNPJ Nº 19.200.116/0001-00, TO BEM PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA/CNPJ Nº 29.810.693/0001-60 e M.S CLAÚDIO-ME, CNPJ Nº 11.455.181/0001-67, para realização da 30ª EDIÇÃO DO EVENTO TEMPORADA DE PRAIA – 2018, no Município de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 2º- Fica Determinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 4º-Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em São Félix do Araguaia – MT, 27 de junho de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal