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Pref. Nova Ubiratã

25 DE JUNHO DE 2018

SÚMULA: ALTERA DECRETO 039/2012 QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO UBIRATÃ-PREVI – FUNDO OU INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ –MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, E

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MPS nº170 de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2012;

DECRETA:

Art. 1º - É instituído o Comitê de Investimentos do UBIRATÃ-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Ubiratã – MT.

Art. 2º - O Comitê de Investimentos do UBIRATÃ-PREVI, vinculado à Diretoria Executiva e Gestor de Recursos, com finalidade consultiva, é órgão auxiliar no processo decisório quanto a execução da política de investimentos e integra a estrutura organizacional do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Ubiratã.

Art. 3º - A composição do Comitê de Investimentos deverá ser formada por servidores contribuintes do UBIRATÃ-PREVI e terá os seguintes membros:

I – Tesoureiro do Ubiratã-Previ;

II – Servidor Efetivo;

III – Gestor de Recursos;

Parágrafo único - Os Presidentes Conselhos Fiscal, o Tesoureiro do Ubiratã-Previ e o Gestor de Recursos serão membros natos do Comitê de Investimentos.

Art. 4º - O Comitê de Investimentos subsidiará a Diretoria e os Conselhos Fiscal e Curador nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos, especificamente:

I - analisando, avaliando e emitindo recomendações sobre proposições de investimentos;

II - acompanhando e avaliando o desempenho dos investimentos já realizados, com base em relatórios elaborados pelo Gestor de Recursos, bem como, proposições de mudança ou redirecionamento de recursos.

Art. 5º - O Comitê de Investimentos poderá contar com o assessoramento de profissionais de carreira e consultores externos devidamente habilitados.

Art. 6º - O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, e serão convocadas pela Diretora Executiva do Ubiratã-Previ.

Art. 7° - Não haverá qualquer tipo de remuneração aos membros do Comitê pela participação das reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 8º - As deliberações do Comitê de Investimentos serão encaminhadas para execução imediata pela Diretora Executiva do Ubiratã-Previ e decisão conclusiva pelos Conselhos.

Art. 9º - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual e sucessivos períodos.

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº039/2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 25 de junho de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013