LEI Nº: 827/GP/2003
29 de Junho de 2018
LEI Nº: 827/GP/2003
“Reforma a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal, estabelece o Plano de Cargos e Carreira do Pessoal do Poder Executivo Municipal, cria, extingue, modificam cargos e fixa vencimentos, estabelece atribuições e formação para provimento de cargos, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, MT, EDUARDO BELMIRO DA SILVA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a Seguinte Lei
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei reforma a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal, reorganiza os quadros de pessoal segundo regime jurídico único dos servidores municipais, estabelece o plano de cargos e carreira dos servidores da Prefeitura e dá outras providências necessárias à sua execução.
Art. 2º A estrutura administrativa e organizacional básica e setorial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, compreende as seguintes unidades administrativas:
I – ÓRGÃOS DE DECISÃO COLEGIADAConselhos Municipais
II – ÓRGÃO DE DECISÃO SUPERIORGabinete do Prefeito
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIORGabinete do Vice Prefeito
Chefia de Gabinete
Secretário Executivo
Assessorias Especiais
Procuradoria Geral
- Núcleo da Procuradoria Municipal
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICASecretaria de Administração
- Gerência Administrativa
§ Núcleo de Almoxarifado e Compras
§ Núcleo de Arquivo, Patrimônio e Protocolo
- Gerência de Recursos Humanos
§ Núcleo de Valorização do Servidor
§ Núcleo de Folha de Pagamento
- Coordenadoria de Transporte
Secretaria de Planejamento e Finanças
- Gerência de Finanças e Planejamento
§ Núcleo de Contabilidade, Controle Interno e Tomada de Contas
§ Núcleo de Planejamento,Orçamento e Licitação
- Gerência de Tributação e Arrecadação
§ Núcleo de Cadastro Imobiliário.
V – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMÁTICASecretaria de Desenvolvimento Sustentável.
- Gerência de Fomento à Produção e ao Associativismo
- Núcleo de Controle da Patrulha Mecanizada e Transporte
Núcleo de Capacitação e Desenvolvimento
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
- Gerência de Ensino
§ Núcleo de Educação Infantil e Ensino Fundamental
§ Núcleo de Direção das Escolas
- Gerência de Gestão Escolar
§ Núcleo de Planejamento da Educação
§ Núcleo de Supervisão e Orientação Escolar
- Coordenação de Esportes e Lazer
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
- Gerência de Obras e Projetos
§ Núcleo de Obras Públicas
§ Núcleo de Projetos, Estudos e Topografia
- Gerência de Serviços Públicos
§ Núcleo de Limpeza Urbana e Rural
§ Núcleo de Manutenção
- Gerência de Tratamento de Água e Saneamento
§ Núcleo e Saneamento e Tratamento de Água
Secretaria de Assistência e Promoção Social
- Gerência de Promoção Social
§ Núcleo de Programas
§ Núcleo de Projetos e Atividades
§ Núcleo de Informação e Estatística
- Gerência de Assistência Social
§ Núcleo de Assistência à Família
§ Núcleo de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Secretaria de Saúde
- Gerência Administrativa
§ Núcleo de Informação e Estatística
§ Núcleo Administrativo
- Gerência Técnica
§ Núcleo de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
§ Núcleo de Reabilitação
§ Núcleo de Atenção Integral à Saúde
§ Núcleo de Assistência Bucal
- Hospital Municipal
§ Diretoria Administrativa
§ Diretoria Clínica
Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
- Gerência de Cultura
§ Núcleo de Difusão e Atividades Culturais
- Gerência de Turismo
§ Núcleo de Marketing e Eventos
- Gerência de Meio Ambiente
§ Núcleo de Controle, Fiscalização e Educação Ambiental.
Art. 3º - O Organograma Geral e das unidades da Prefeitura Municipal estão no anexo 5 e 6 da presente Lei.
Art. 4º - As competências de cada órgão serão estabelecidos através do Regimento Interno da Prefeitura Municipal, aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º – Os cargos de gerentes de núcleo serão nomeados pelo Prefeito Municipal, podendo também ser exercido por servidores do quadro efetivo da Prefeitura.
Art. 6º - O Plano de Carreira, englobando cargos e salários, tem por objetivo a organização da ação do Poder Público, fundamentando-se na valorização dos servidores, bem como buscar o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos.
Art. 7º - Os Funcionários são os ocupantes de Cargos Públicos Municipais estabelecidos no Anexo 3, do quadro permanente e a eles aplicam-se as normas relativas aos servidores, inseridas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regime Jurídico Único.
Art. 8º - 0 Quadro de Pessoal do Poder Executivo é composto por:
I - cargos de provimento em comissão e funções gratificadas;
II - cargos de provimento efetivo.
Art. 9º - É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores do Município de Santo Antônio de Leverger, na forma que dispõe a Legislação Municipal específica.
Art. 10 - Considera-se servidor público o investido em cargo de provimento efetivo ou provimento em comissão.
Art. 11 - Para os efeitos desta Lei e do presente plano, entende-se por:
I - QUADRO DE PESSOAL - Conjunto de categorias funcionais agrupadas segundo as respectivas ocupações, natureza de atribuições, graus de complexidade e formação , constantes do Anexo III.
II - CARGO - Conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor público;
III - CLASSE - Agrupamento de cargos e atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica e semelhante quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades das atribuições;
IV - SÉRIE DE CLASSE - Conjunto de classe de semelhante natureza de trabalho escalonadas segundo diferentes níveis de vencimento progressivo;
V - NÍVEL - Designação numérica de cada cargo correspondente ao escalonamento na tabela de vencimentos e funções gratificadas;
VI - PROMOÇÃO - A passagem do ocupante de um cargo de uma certa classe à imediata, dentro do mesmo cargo ou nível;
VII - LOTAÇÃO - Número de servidores públicos fixados no quadro de pessoal do Poder Executivo;
VIII – ESCALA DE REFERÊNCIA – É o conjunto de referências para o pessoal em geral;
IX - VENCIMENTO - Retribuição pecuniária fixada em Lei, paga mensalmente ao Servidor Público Municipal;
X - REMUNERAÇÃO - Vencimento acrescido de vantagens pecuniárias a que o servidor tenha direito.
XI – GRUPO OCUPACIONAL – é o conjunto de cargos que diz respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo dos conhecimentos aplicados ao seu desempenho.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12 - A estrutura do Quadro de Pessoal do Poder Executivo está devidamente sistematizada nos anexos a seguir, partes integrantes desta Lei:
I - ANEXO l
a - Cargos de Provimento em Comissão;
b - Funções Gratificadas;
II - ANEXO 2
a - Tabela de Vencimento dos Cargos Comissionados;
b - Tabela de Valores das Funções Gratificadas;
III - ANEXO 3
a - Grupo 1. Administração, Finanças e Planejamento
b - Grupo 2, Desenvolvimento Sustentável;
c - Grupo 3, Saúde, Assistência e Promoção Social ;
d - Grupo 4, Obras e Serviços Públicos;
e - Grupo 5, Cultura, Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente.
IV - ANEXO 4
a - Tabela de Vencimentos dos Ocupantes de Cargos e Provimento Efetivo.
TITULO III
DO ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO
Art. 13 - 0s cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo serão providos por enquadramento dos atuais ocupantes de cargos, admitidos por concurso público, mediante novas admissões de aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, testes práticos e entrevistas.
Parágrafo Único - Os servidores enquadrados no presente Plano serão imediatamente ajustados ã nova situação funcional criada por esta Lei, após a edição do respectivo ato de enquadramento,
Art. 14 - 0 Prefeito Municipal, através de Lei específica, na forma que preceitua o item VIII do Art. 37, da Constituição Federal, reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua lotação.
TITULO IV
DO PROGRESSO FUNCIONAL
Art. 15 – O servidor avançará na carreira por promoção, cumprindo os critérios seguintes, e ainda, sendo submetido a Comissão de Avaliação de Desempenho onde deverá obter parecer favorável, devidamente ratificado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 16 - 0 Progresso Funcional dar-se-á através de:
I - Acesso;
II - Progressão horizontal.
Art. 17 - O progresso funcional por acesso, de que trata o item I do Artigo precedente, dar-se-á pela passagem de um nível para outro superior, mediante aprovação em processo seletivo de provas ou provas e títulos.
Parágrafo 1º - Poderá concorrer ao acesso por processo seletivo, de que trata o caput deste artigo, todo o servidor que possuir o tempo de serviço de, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias no atual nível funcional, e deter a formação e experiência necessária para o nível postulado.
Parágrafo 2º - O processo seletivo de acesso ocorrerá no número de vagas declaradas em Edital, de acordo com as especificações em Lei.
Art. 18 - A progressão horizontal, mencionada no item II do Art. 17, dar-se-á de uma referência para a outra imediatamente superior dentro do mesmo nível.
Parágrafo Único – O acesso à classe seguinte se dará por processo avaliativo de dois em dois anos, por solicitação do servidor ou considerando o interesse da administração, definidos os critérios em Decreto do Poder Executivo.
SESSÃO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19 – A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores:
Art. 20 – A avaliação de desempenho exigirá rigoroso cumprimento das seguintes etapas.
I – Pré-desempenho – Nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e o acompanhamento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha pleno e completo conhecimento da expectativa da chefia imediata em relação ao trabalho a ser realizado;
II – Desempenho – Nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo e
III – Pós-desempenho – Nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o resultado da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação com o pré-estabelecido na fase de pré-desempenho.
Parágrafo Primeiro – Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia e do servidor.
Parágrafo Segundo – Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiveram vinculadas, compridas as três fases da avaliação de desempenho, referidas no “caput” deste artigo.
Art. 21 – O Poder Executivo, através de Decreto, para fiel execução desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de atuação da Administração Municipal.
Art. 22 – Os servidores no exercício de função comissionada ou gratificada que tiverem avaliado seus subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à competência e habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
SESSÃO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 23 – A qualificação profissional dos servidores deverá resultar em programas de qualificação inicial, de aperfeiçoamento e especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivo:
I – Na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras técnicas e habilidades adequadas;
II – No aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à sua classe atual, assim como aquelas correspondentes à imediatamente superior;
III – Na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e assessoramento.
Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, os procedimentos necessários à qualificação profissional, de modo a proporcionar a todos os servidores, sem exceção, acesso à mesma.
TITULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 24 - São cargos comissionados os discriminados do Anexo l desta Lei.
Art. 25 - São considerados cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, os cargos de confiança.
Art. 26 - 0s cargos comissionados serão providos mediante livre escolha do Prefeito, com comprovada competência técnica e profissional, e são demissíveis ad-nutum.
Art. 27 - No caso de nomeação de ocupante de cargo efetivo, para o exercício de cargos comissionados, será permitida a opção pelos vencimentos maiores.
Art. 28 - 0 servidor designado para cargo em comissão contará o tempo para efeito de estágio probatório, promoção, avanços e aposentadoria.
TITULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 29 - São funções gratificadas as discriminadas no Anexo 1 desta Lei.
Art. 30 - Somente poderão ser designados para o exercício da função gratificada os servidores deste Município, investidos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, nomeados em caráter efetivo.
Art. 31 - 0 servidor, ao ser designado para a função gratificada fará jus, automaticamente, a gratificação especificada para aquela função, enquanto perdurar a designação, cumulativamente ao vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Único - Para ter direito à função gratificada o servidor terá que, efetivamente, ter sido designado para exercer função de comando, prevista na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, ou estar exercendo, cumulativamente, outro cargo além daquele para o qual foi nomeado.
Art. 32 - As atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados e das funções gratificadas constarão em regulamento da Prefeitura, baixado por Ato do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO VII
DAS TABELAS DE VENCIMENTO
Art. 33 - A tabela de vencimento para os cargos de provimento efetivo é constituída de níveis numéricos; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 e classes alfabéticas A, B, C, D e E.
Art. 34 - A tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão e os valores das funções gratificadas são constituídos de níveis numéricos.
Art. 35 - 0s níveis, vencimentos e valores para os cargos comissionados e das funções gratificadas são os constantes do Anexo 2, e os níveis e classes com os respectivos vencimentos para cargo de provimento efetivo são constantes do Anexo 4, que ficam aprovados por esta Lei.
Art. 36 - Os vencimentos de cada classe correspondem aos vencimentos da classe anterior acrescidas de 10% (dez por cento).
Parágrafo Único - Para o cálculo de vencimentos arredondar-se-ão, para maior quaisquer frações de centavos.
Art. 37 - Qualquer medida que visa a majoração de vencimentos abrangerá, obrigatoriamente, todos os servidores da Prefeitura, cargos ou funções do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, inativos e pensionistas.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá vencimentos inferiores ao Piso Salarial que é igual ao nível 1, do anexo 3 do quadro de pessoal.
Art. 38 - Aplicam-se aos pensionistas e aposentados do Município as disposições dos estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 39 - Fica fixado em 5% (cinco por cento) do menor vencimento de ocupante do cargo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo o valor do salário família, por dependente.
Art. 40 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fixar por ato próprio o valor das diárias dos servidores para viagens a serviço do Município.
Parágrafo Único - A diária se complementa a cada 24 (vinte e quatro) horas de ausência do Município.
Art. 41 - Ressalvados os casos de acumulação licita, nenhum servidor ativo da administração municipal poderá perceber mensalmente, a qualquer título superior ao valor percebido como remuneração em espécie, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro - Para efeito do disposto neste artigo entende-se por remuneração a soma do vencimento ou subsídio ao valor correspondente à representação do Cargo.
Parágrafo Segundo - Ficam excluídos do limite previsto as importâncias percebidas a título de:
I - Salário Família;
II - Gratificação Natalina (13º Salário);
III – Abono de Férias;
IV - Adicional por Tempo de Serviço;
V - Diárias;
VI - Indenização pelo uso de veículos próprios, para desempenho de função e inspeção, fiscalização ou prestação de qualquer serviço.
Parágrafo Terceiro - As indenizações previstas no inciso VI, do parágrafo anterior não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicionais por tempo de serviço, férias, licença, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária.
Art. 42 - A relação de valores entre o maior e o menor vencimento dos servidores do quadro de Pessoal do Poder Executivo é de, no máximo, 08 (oito) vezes.
Art. 43 - Fica fixado em 60 (sessenta) o montante máximo de horas extras prestadas mensalmente por um servidor do Município, ressalvados nos casos de calamidade pública existente no Município, quando assim decretada.
Parágrafo Primeiro - As horas extras serão acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) à do normal.
Parágrafo Segundo - As horas extras aos domingos, feriados e dias santificados serão acrescidas em 80% (oitenta por cento) ao da hora normal.
TÍTULO VIII
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 44 – A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei, compete a Secretaria Municipal de Administração do Município de Santo Antônio de Leverger, a qual caberá essencialmente:
I – Implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II – Manter atualizadas as especificações de classe:
III – Submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à implementação e aplicação da presente Lei.
Art. 45 – Os servidores serão inscritos na Gerência de Recursos Humanos que os designará para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Executivo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal:
I – De acordo com as necessidades de cada setor, visando sempre o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo poder público à comunidade;
II – A pedido do servidor.
Parágrafo Primeiro – No caso previsto no inciso I, deste artigo, a movimentação será efetuada mediante solicitação da respectiva chefia e anuência do servidor.
Parágrafo Segundo – No caso previsto no inciso II, deste artigo, o servidor deverá efetuar a respectiva solicitação por inscrito, devidamente justificada, à Secretaria Municipal de Administração, que deverá se pronunciar, ouvida a chefia do órgão em que o servidor estava lotado anteriormente e a daquele em que deseja atuar, observadas as necessidades de serviço.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 – O enquadramento e reenquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 47 - Ficam criados os seguintes cargos:
a) Assistente Administrativo I; b) Assistente Administrativo II; c) Auxiliar de Serviços Gerais I; d) Auxiliar de Serviços Gerais II; e) Biólogo; f) Coveiro; g) Cozinheira(o) I; h) Cozinheira(o) II; i) Engenheiro Civil; j) Gari; k) Guarda de Segurança I; l) Guarda de Segurança II; m) Motorista I; n) Motorista II; o) Nutricionista; p) Office-boy; q) Operador de Máquina I; r) Operador de Máquina II; s) Procurador Municipal; t) Professor de Educação Física; u) Professor de Música; v) Técnico Agrícola; x) Técnico de Higiene Bucal; y) Técnico de Turismo; z) Técnico em Estradas e II) Turismologo.
Art. 48 - Fica extinto o grupo quantidade/cargo do item função gratificada existente em legislação atual, em razão do disposto no artigo 24 da presente Lei.
Art. 49 - Ficam extintos os cargos e funções criadas por leis anteriores e que não constam expressamente desta Lei, salvo os casos de mudanças de denominação ou titulação.
Art. 50 - 0 Prefeito Municipal poderá autorizar que servidores do Município prestem, com ou sem ônus para a municipalidade, serviços a outras entidades de direito público ou filantrópico, sem fins lucrativos, desde que esses serviços resultem em benefícios e interesses da comunidade.
Art. 51 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as medidas que se fizerem necessárias para a compatibilizarão da Lei orçamentária vigente com. as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 52 – Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da Prefeitura, mencionadas nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com a necessidade da administração.
Art. 53 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de Lei especifica, a carreira de profissionais da educação básica da rede publica educacional, tendo por finalidade organiza-la, estrutura-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei de Gestão Democrática 7040/98, e a Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica.
Art.54 – O reenquadramento dos atuais Servidores do Poder Executivo Municipal dar-se-á em conformidade com o Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Art. 55 – Esta Lei devera ser revisada Pelo Poder Executivo dois anos após a efetiva implantação do Plano de Cargo, Carreira e salário.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 57 - Esta Lei produzira eficácia a partir de 1 de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal Marechal Rondon, em 22 de dezembro de 2003.
EDUARDO BELMIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Nº | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | QTDE/ CARGOS | NÍVEL |
| 01 | GABINETE DO PREFEITO | ||
| Chefe de Gabinete | 01 | CC – 6 | |
| Secretário Executivo | 01 | CC – 1 | |
| Assessor Especial | 02 | CC – 4 | |
| 03 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ||
| Procurador Geral | 01 | CC - 7 | |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| Secretário Municipal de Administração | 01 | CC – 6 | |
| Gerente Administrativo | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Recursos Humanos | 01 | CC – 2 | |
| Coordenadoria de Transporte | 01 | CC – 1 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | ||
| Secretário Municipal de Planejamento e Finanças | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Finanças e Planejamento | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Tributação e Arrecadação | 01 | CC – 2 | |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | ||
| Secretário Municipal de Agricultura | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Fomento à Produção e ao Associativismo | 01 | CC – 2 | |
| 07 | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER | ||
| Secretário Municipal de Educação | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Ensino | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Gestão Escolar | 01 | CC – 2 | |
| Coordenação de Esporte e Lazer | 01 | CC – 1 | |
| 08 | SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Obras e Projetos | 01 | CC - 2 | |
| Gerente de Serviços Públicos | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Tratamento de Água e Saneamento | 01 | CC – 2 |
| Nº | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | QTDE/ CARGOS | NÍVEL |
| 09 | SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO MEIO AMBIENTE | ||
| Secretário Municipal de Cultura e Turismo Meio Ambiente | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Cultura | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Turismo | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Meio Ambiente | 01 | CC – 2 | |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Secretário Municipal de Saúde | 01 | CC – 6 | |
| Gerente Administrativo | 01 | CC – 2 | |
| Gerente Técnico | 01 | CC – 2 | |
| Diretor Clinico do Hospital Municipal | 01 | CC – 5 | |
| Diretor Administrativo do Hospital Municipal | 01 | CC – 5 | |
| 11 | SÉC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL. | ||
| Secretário Municipal de Assistência e Promoção Social | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Promoção Social | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Assistência Social | 01 | CC – 2 | |
| TOTAL | 34 | ||
FUNÇÃO GRATIFICADA
| Nº | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | QTDE/ CARGOS | NÍVEL |
| 01 | Chefe de Núcleo I | 12 | FG – 1 |
| 02 | Chefe de Núcleo II | 08 | FG – 2 |
| 03 | Chefe de Núcleo III | 07 | FG - 3 |
| 04 | Chefe de Núcleo IV | 07 | FG – 4 |
| 05 | Coordenadoria | 02 | FG – 4 |
| 06 | Gerência II | 07 | FG – 5 |
| 07 | Gerência III | 05 | FG – 6 |
| 08 | Gerência IV | 04 | FG – 7 |
ANEXO 2
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Nº | NIVEL | VALOR EM R$ |
| 01 | CC - 1 | 450,00 |
| 02 | CC - 2 | 551,00 |
| 03 | CC - 3 | 613,00 |
| 04 | CC - 4 | 850,00 |
| 05 | CC - 5 | 1.172,00 |
| 06 | CC - 6 | 1.500,00 |
| 07 | CC - 7 | 2.000,00 |
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE FUNÇÃO GRATIFICADAS
| Nº | NIVEL | VALOR EM R$ |
| 01 | FG – 1 | 100,00 |
| 02 | FG – 2 | 150,00 |
| 03 | FG – 3 | 260,00 |
| 04 | FG – 4 | 370,00 |
| 05 | FG – 5 | 490,00 |
| 06 | FG – 6 | 610,00 |
| 07 | FG – 7 | 730,00 |
ANEXO 3
CARGOS DE CARREIRA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Grupo 1 – Administração, Finanças e Planejamento | |||||
| GRUPO/CATEGORIA | QTDE/ CARGOS | CARGA HORÁRIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Advogado | 02 | 20 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Almoxarife | 01 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 7 |
| Assistente Administrativo I | 08 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Assistente Administrativo II | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Serviços Gerais II | 04 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 |
| Contador | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 17 |
| Fiscal de Tributos | 04 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 16 |
| Guarda de Segurança I | 05 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Guarda de Segurança II | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 | |
| Motorista I | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 |
| Office-boy | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 4 |
| Procurador Municipal | 01 | 20 | Superior | A,B,C,D,E | 17 |
| Recepcionista | 01 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 7 |
| Técnico em Contabilidade | 02 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 14 |
| Técnico de Informática | 04 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 13 |
| Grupo 2 – Desenvolvimento Sustentável | |||||
| GRUPO/CATEGORIA | QTDE/ CARGOS | CARGA HORÁRIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Assistente Administrativo I | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Assistente Administrativo II | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Serviços Gerais II | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 | |
| Motorista I | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 |
| Operador de Máquinas I | 01 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Técnico Agrícola | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 12 |
| Grupo 3 – Saúde, Assistência e Promoção Social | |||||
| GRUPO/CATEGORIAS | QTDE/ CARGOS | CARGA HORÁRIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Agente de Saúde I | 18 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 5 |
| Agente de Saúde II | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 6 |
| Assistente Administrativo I | 06 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Assistente Administrativo II | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 | |
| Assistente Social | 02 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Auxiliar de Enfermagem | 20 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 10 |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 12 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Serviços Gerais II | 06 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 |
| Bioquímico | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Costureira | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Cozinheira I | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Cozinheira II | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 3 |
| Enfermeira (o) | 05 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Farmacêutico | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Fiscal Sanitário | 02 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 11 |
| Fisioterapeuta | 02 | 20 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Guarda de Segurança I | 05 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Guarda de Segurança II | 04 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 |
| Lavadeira | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Médico | 07 | 20 | Superior | A,B,C,D,E | 17 |
| Merendeira | 04 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Motorista I | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 |
| Motorista II | 04 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Nutricionista | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Odontólogo | 04 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Psicólogo | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Pedagogo | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Recepcionista | 06 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 7 |
| Técnico de Enfermagem | 04 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 15 |
| Técnico de Higiene Bucal | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 12 |
| Técnico de Laboratório | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 13 |
| Técnico Registro de Saúde | 02 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 12 |
| Grupo 4 – Obras e Serviços Públicos | |||||
| CARGO/CATEGORÍAS | QTDE CARGOS | CARGA HORÁRIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Assistente Administrativo I | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Topógrafo | 01 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 7 |
| Braçal | 05 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Coveiro I | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Eletricista | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 4 |
| Encanador | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Engenheiro Civil | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Fiscal de Consumo de Água | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Fiscal de Obras | 02 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 |
| Guarda de Segurança I | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Gari | 07 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Jardineiro | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Motorista I | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 |
| Motorista II | 03 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Operador de ETA | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Operador de Máquina I | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 9 |
| Operador de Máquina II | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 10 |
| Grupo 5 – Cultura, Educação, Esportes, Lazer e Turismo | |||||
| GRUPO/CATEGORIA | QTDE/ CARGOS | CARGA HORARIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Assistente Administrativo I | 04 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Assistente Administrativo II | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 12 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Serviços Gerais II | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 |
| Guarda de Segurança I | 09 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Guarda de Segurança II | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 | |
| Merendeira | 17 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Motorista I | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 | |
| Motorista II | 04 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Pedagoga (o) | 02 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Recepcionista | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 07 |
| Turismólogo | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
ANEXO 4
TABELA VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
| Nº | GRUPO/CATEGORIAS | NIVEL | REFERENCIAS | ||||
| A | B | C | D | E | |||
| 01 | ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 4 | 275,00 | 302,00 | 333,00 | 366,00 | 402,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 13 | 526,00 | 579,00 | 637,00 | 700,00 | 770,00 | ||
| 14 | 529,00 | 582,00 | 640,00 | 704,00 | 774,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 17 | 704,00 | 775,00 | 852,00 | 937,00 | 1.031,00 | ||
| 02 | DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 11 | 419,00 | 461,00 | 507,00 | 557,00 | 613,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 03 | SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 3 | 259,00 | 285,00 | 313,00 | 345,00 | 379,00 | ||
| 4 | 275,00 | 302,00 | 333,00 | 366,00 | 402,00 | ||
| 5 | 301,00 | 331,00 | 364,00 | 400,00 | 440,00 | ||
| 6 | 307,00 | 337,00 | 371,00 | 408,00 | 449,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 8 | 319,00 | 351,00 | 386,00 | 424,00 | 467,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 11 | 419,00 | 461,00 | 507,00 | 557,00 | 613,00 | ||
| 12 | 503,00 | 551,00 | 609,00 | 670,00 | 673,00 | ||
| 13 | 526,00 | 579,00 | 637,00 | 700,00 | 770,00 | ||
| 15 | 545,00 | 599,00 | 659,00 | 725,00 | 798,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 17 | 704,00 | 775,00 | 852,00 | 937,00 | 1.031,00 | ||
| 04 | OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 12 | 503,00 | 551,00 | 609,00 | 670,00 | 673,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 05 | CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E TURISMO | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 12 | 503,00 | 551,00 | 609,00 | 670,00 | 673,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 06 | Especialização | 18 | 756,00 | 831,00 | 914,00 | 1.006,00 | 1.106,00 |
| Mestrado | 19 | 781,00 | 859,00 | 945,00 | 1.040,00 | 1.144,00 |
LEI Nº: 827/GP/2003
“Reforma a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal, estabelece o Plano de Cargos e Carreira do Pessoal do Poder Executivo Municipal, cria, extingue, modificam cargos e fixa vencimentos, estabelece atribuições e formação para provimento de cargos, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, MT, EDUARDO BELMIRO DA SILVA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a Seguinte Lei
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei reforma a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal, reorganiza os quadros de pessoal segundo regime jurídico único dos servidores municipais, estabelece o plano de cargos e carreira dos servidores da Prefeitura e dá outras providências necessárias à sua execução.
Art. 2º A estrutura administrativa e organizacional básica e setorial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, compreende as seguintes unidades administrativas:
I – ÓRGÃOS DE DECISÃO COLEGIADAConselhos Municipais
II – ÓRGÃO DE DECISÃO SUPERIORGabinete do Prefeito
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIORGabinete do Vice Prefeito
Chefia de Gabinete
Secretário Executivo
Assessorias Especiais
Procuradoria Geral
- Núcleo da Procuradoria Municipal
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICASecretaria de Administração
- Gerência Administrativa
§ Núcleo de Almoxarifado e Compras
§ Núcleo de Arquivo, Patrimônio e Protocolo
- Gerência de Recursos Humanos
§ Núcleo de Valorização do Servidor
§ Núcleo de Folha de Pagamento
- Coordenadoria de Transporte
Secretaria de Planejamento e Finanças
- Gerência de Finanças e Planejamento
§ Núcleo de Contabilidade, Controle Interno e Tomada de Contas
§ Núcleo de Planejamento,Orçamento e Licitação
- Gerência de Tributação e Arrecadação
§ Núcleo de Cadastro Imobiliário.
V – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMÁTICASecretaria de Desenvolvimento Sustentável.
- Gerência de Fomento à Produção e ao Associativismo
- Núcleo de Controle da Patrulha Mecanizada e Transporte
Núcleo de Capacitação e Desenvolvimento
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
- Gerência de Ensino
§ Núcleo de Educação Infantil e Ensino Fundamental
§ Núcleo de Direção das Escolas
- Gerência de Gestão Escolar
§ Núcleo de Planejamento da Educação
§ Núcleo de Supervisão e Orientação Escolar
- Coordenação de Esportes e Lazer
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
- Gerência de Obras e Projetos
§ Núcleo de Obras Públicas
§ Núcleo de Projetos, Estudos e Topografia
- Gerência de Serviços Públicos
§ Núcleo de Limpeza Urbana e Rural
§ Núcleo de Manutenção
- Gerência de Tratamento de Água e Saneamento
§ Núcleo e Saneamento e Tratamento de Água
Secretaria de Assistência e Promoção Social
- Gerência de Promoção Social
§ Núcleo de Programas
§ Núcleo de Projetos e Atividades
§ Núcleo de Informação e Estatística
- Gerência de Assistência Social
§ Núcleo de Assistência à Família
§ Núcleo de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Secretaria de Saúde
- Gerência Administrativa
§ Núcleo de Informação e Estatística
§ Núcleo Administrativo
- Gerência Técnica
§ Núcleo de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
§ Núcleo de Reabilitação
§ Núcleo de Atenção Integral à Saúde
§ Núcleo de Assistência Bucal
- Hospital Municipal
§ Diretoria Administrativa
§ Diretoria Clínica
Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
- Gerência de Cultura
§ Núcleo de Difusão e Atividades Culturais
- Gerência de Turismo
§ Núcleo de Marketing e Eventos
- Gerência de Meio Ambiente
§ Núcleo de Controle, Fiscalização e Educação Ambiental.
Art. 3º - O Organograma Geral e das unidades da Prefeitura Municipal estão no anexo 5 e 6 da presente Lei.
Art. 4º - As competências de cada órgão serão estabelecidos através do Regimento Interno da Prefeitura Municipal, aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º – Os cargos de gerentes de núcleo serão nomeados pelo Prefeito Municipal, podendo também ser exercido por servidores do quadro efetivo da Prefeitura.
Art. 6º - O Plano de Carreira, englobando cargos e salários, tem por objetivo a organização da ação do Poder Público, fundamentando-se na valorização dos servidores, bem como buscar o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos.
Art. 7º - Os Funcionários são os ocupantes de Cargos Públicos Municipais estabelecidos no Anexo 3, do quadro permanente e a eles aplicam-se as normas relativas aos servidores, inseridas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regime Jurídico Único.
Art. 8º - 0 Quadro de Pessoal do Poder Executivo é composto por:
I - cargos de provimento em comissão e funções gratificadas;
II - cargos de provimento efetivo.
Art. 9º - É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores do Município de Santo Antônio de Leverger, na forma que dispõe a Legislação Municipal específica.
Art. 10 - Considera-se servidor público o investido em cargo de provimento efetivo ou provimento em comissão.
Art. 11 - Para os efeitos desta Lei e do presente plano, entende-se por:
I - QUADRO DE PESSOAL - Conjunto de categorias funcionais agrupadas segundo as respectivas ocupações, natureza de atribuições, graus de complexidade e formação , constantes do Anexo III.
II - CARGO - Conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor público;
III - CLASSE - Agrupamento de cargos e atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica e semelhante quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades das atribuições;
IV - SÉRIE DE CLASSE - Conjunto de classe de semelhante natureza de trabalho escalonadas segundo diferentes níveis de vencimento progressivo;
V - NÍVEL - Designação numérica de cada cargo correspondente ao escalonamento na tabela de vencimentos e funções gratificadas;
VI - PROMOÇÃO - A passagem do ocupante de um cargo de uma certa classe à imediata, dentro do mesmo cargo ou nível;
VII - LOTAÇÃO - Número de servidores públicos fixados no quadro de pessoal do Poder Executivo;
VIII – ESCALA DE REFERÊNCIA – É o conjunto de referências para o pessoal em geral;
IX - VENCIMENTO - Retribuição pecuniária fixada em Lei, paga mensalmente ao Servidor Público Municipal;
X - REMUNERAÇÃO - Vencimento acrescido de vantagens pecuniárias a que o servidor tenha direito.
XI – GRUPO OCUPACIONAL – é o conjunto de cargos que diz respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo dos conhecimentos aplicados ao seu desempenho.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12 - A estrutura do Quadro de Pessoal do Poder Executivo está devidamente sistematizada nos anexos a seguir, partes integrantes desta Lei:
I - ANEXO l
a - Cargos de Provimento em Comissão;
b - Funções Gratificadas;
II - ANEXO 2
a - Tabela de Vencimento dos Cargos Comissionados;
b - Tabela de Valores das Funções Gratificadas;
III - ANEXO 3
a - Grupo 1. Administração, Finanças e Planejamento
b - Grupo 2, Desenvolvimento Sustentável;
c - Grupo 3, Saúde, Assistência e Promoção Social ;
d - Grupo 4, Obras e Serviços Públicos;
e - Grupo 5, Cultura, Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente.
IV - ANEXO 4
a - Tabela de Vencimentos dos Ocupantes de Cargos e Provimento Efetivo.
TITULO III
DO ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO
Art. 13 - 0s cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo serão providos por enquadramento dos atuais ocupantes de cargos, admitidos por concurso público, mediante novas admissões de aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, testes práticos e entrevistas.
Parágrafo Único - Os servidores enquadrados no presente Plano serão imediatamente ajustados ã nova situação funcional criada por esta Lei, após a edição do respectivo ato de enquadramento,
Art. 14 - 0 Prefeito Municipal, através de Lei específica, na forma que preceitua o item VIII do Art. 37, da Constituição Federal, reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua lotação.
TITULO IV
DO PROGRESSO FUNCIONAL
Art. 15 – O servidor avançará na carreira por promoção, cumprindo os critérios seguintes, e ainda, sendo submetido a Comissão de Avaliação de Desempenho onde deverá obter parecer favorável, devidamente ratificado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 16 - 0 Progresso Funcional dar-se-á através de:
I - Acesso;
II - Progressão horizontal.
Art. 17 - O progresso funcional por acesso, de que trata o item I do Artigo precedente, dar-se-á pela passagem de um nível para outro superior, mediante aprovação em processo seletivo de provas ou provas e títulos.
Parágrafo 1º - Poderá concorrer ao acesso por processo seletivo, de que trata o caput deste artigo, todo o servidor que possuir o tempo de serviço de, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias no atual nível funcional, e deter a formação e experiência necessária para o nível postulado.
Parágrafo 2º - O processo seletivo de acesso ocorrerá no número de vagas declaradas em Edital, de acordo com as especificações em Lei.
Art. 18 - A progressão horizontal, mencionada no item II do Art. 17, dar-se-á de uma referência para a outra imediatamente superior dentro do mesmo nível.
Parágrafo Único – O acesso à classe seguinte se dará por processo avaliativo de dois em dois anos, por solicitação do servidor ou considerando o interesse da administração, definidos os critérios em Decreto do Poder Executivo.
SESSÃO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19 – A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores:
Art. 20 – A avaliação de desempenho exigirá rigoroso cumprimento das seguintes etapas.
I – Pré-desempenho – Nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e o acompanhamento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha pleno e completo conhecimento da expectativa da chefia imediata em relação ao trabalho a ser realizado;
II – Desempenho – Nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo e
III – Pós-desempenho – Nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o resultado da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação com o pré-estabelecido na fase de pré-desempenho.
Parágrafo Primeiro – Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia e do servidor.
Parágrafo Segundo – Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiveram vinculadas, compridas as três fases da avaliação de desempenho, referidas no “caput” deste artigo.
Art. 21 – O Poder Executivo, através de Decreto, para fiel execução desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de atuação da Administração Municipal.
Art. 22 – Os servidores no exercício de função comissionada ou gratificada que tiverem avaliado seus subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à competência e habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
SESSÃO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 23 – A qualificação profissional dos servidores deverá resultar em programas de qualificação inicial, de aperfeiçoamento e especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivo:
I – Na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras técnicas e habilidades adequadas;
II – No aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à sua classe atual, assim como aquelas correspondentes à imediatamente superior;
III – Na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e assessoramento.
Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, os procedimentos necessários à qualificação profissional, de modo a proporcionar a todos os servidores, sem exceção, acesso à mesma.
TITULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 24 - São cargos comissionados os discriminados do Anexo l desta Lei.
Art. 25 - São considerados cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, os cargos de confiança.
Art. 26 - 0s cargos comissionados serão providos mediante livre escolha do Prefeito, com comprovada competência técnica e profissional, e são demissíveis ad-nutum.
Art. 27 - No caso de nomeação de ocupante de cargo efetivo, para o exercício de cargos comissionados, será permitida a opção pelos vencimentos maiores.
Art. 28 - 0 servidor designado para cargo em comissão contará o tempo para efeito de estágio probatório, promoção, avanços e aposentadoria.
TITULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 29 - São funções gratificadas as discriminadas no Anexo 1 desta Lei.
Art. 30 - Somente poderão ser designados para o exercício da função gratificada os servidores deste Município, investidos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, nomeados em caráter efetivo.
Art. 31 - 0 servidor, ao ser designado para a função gratificada fará jus, automaticamente, a gratificação especificada para aquela função, enquanto perdurar a designação, cumulativamente ao vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Único - Para ter direito à função gratificada o servidor terá que, efetivamente, ter sido designado para exercer função de comando, prevista na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, ou estar exercendo, cumulativamente, outro cargo além daquele para o qual foi nomeado.
Art. 32 - As atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados e das funções gratificadas constarão em regulamento da Prefeitura, baixado por Ato do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO VII
DAS TABELAS DE VENCIMENTO
Art. 33 - A tabela de vencimento para os cargos de provimento efetivo é constituída de níveis numéricos; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 e classes alfabéticas A, B, C, D e E.
Art. 34 - A tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão e os valores das funções gratificadas são constituídos de níveis numéricos.
Art. 35 - 0s níveis, vencimentos e valores para os cargos comissionados e das funções gratificadas são os constantes do Anexo 2, e os níveis e classes com os respectivos vencimentos para cargo de provimento efetivo são constantes do Anexo 4, que ficam aprovados por esta Lei.
Art. 36 - Os vencimentos de cada classe correspondem aos vencimentos da classe anterior acrescidas de 10% (dez por cento).
Parágrafo Único - Para o cálculo de vencimentos arredondar-se-ão, para maior quaisquer frações de centavos.
Art. 37 - Qualquer medida que visa a majoração de vencimentos abrangerá, obrigatoriamente, todos os servidores da Prefeitura, cargos ou funções do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, inativos e pensionistas.
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá vencimentos inferiores ao Piso Salarial que é igual ao nível 1, do anexo 3 do quadro de pessoal.
Art. 38 - Aplicam-se aos pensionistas e aposentados do Município as disposições dos estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 39 - Fica fixado em 5% (cinco por cento) do menor vencimento de ocupante do cargo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo o valor do salário família, por dependente.
Art. 40 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fixar por ato próprio o valor das diárias dos servidores para viagens a serviço do Município.
Parágrafo Único - A diária se complementa a cada 24 (vinte e quatro) horas de ausência do Município.
Art. 41 - Ressalvados os casos de acumulação licita, nenhum servidor ativo da administração municipal poderá perceber mensalmente, a qualquer título superior ao valor percebido como remuneração em espécie, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro - Para efeito do disposto neste artigo entende-se por remuneração a soma do vencimento ou subsídio ao valor correspondente à representação do Cargo.
Parágrafo Segundo - Ficam excluídos do limite previsto as importâncias percebidas a título de:
I - Salário Família;
II - Gratificação Natalina (13º Salário);
III – Abono de Férias;
IV - Adicional por Tempo de Serviço;
V - Diárias;
VI - Indenização pelo uso de veículos próprios, para desempenho de função e inspeção, fiscalização ou prestação de qualquer serviço.
Parágrafo Terceiro - As indenizações previstas no inciso VI, do parágrafo anterior não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicionais por tempo de serviço, férias, licença, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária.
Art. 42 - A relação de valores entre o maior e o menor vencimento dos servidores do quadro de Pessoal do Poder Executivo é de, no máximo, 08 (oito) vezes.
Art. 43 - Fica fixado em 60 (sessenta) o montante máximo de horas extras prestadas mensalmente por um servidor do Município, ressalvados nos casos de calamidade pública existente no Município, quando assim decretada.
Parágrafo Primeiro - As horas extras serão acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) à do normal.
Parágrafo Segundo - As horas extras aos domingos, feriados e dias santificados serão acrescidas em 80% (oitenta por cento) ao da hora normal.
TÍTULO VIII
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 44 – A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei, compete a Secretaria Municipal de Administração do Município de Santo Antônio de Leverger, a qual caberá essencialmente:
I – Implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II – Manter atualizadas as especificações de classe:
III – Submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à implementação e aplicação da presente Lei.
Art. 45 – Os servidores serão inscritos na Gerência de Recursos Humanos que os designará para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Executivo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal:
I – De acordo com as necessidades de cada setor, visando sempre o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo poder público à comunidade;
II – A pedido do servidor.
Parágrafo Primeiro – No caso previsto no inciso I, deste artigo, a movimentação será efetuada mediante solicitação da respectiva chefia e anuência do servidor.
Parágrafo Segundo – No caso previsto no inciso II, deste artigo, o servidor deverá efetuar a respectiva solicitação por inscrito, devidamente justificada, à Secretaria Municipal de Administração, que deverá se pronunciar, ouvida a chefia do órgão em que o servidor estava lotado anteriormente e a daquele em que deseja atuar, observadas as necessidades de serviço.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 – O enquadramento e reenquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 47 - Ficam criados os seguintes cargos:
a) Assistente Administrativo I; b) Assistente Administrativo II; c) Auxiliar de Serviços Gerais I; d) Auxiliar de Serviços Gerais II; e) Biólogo; f) Coveiro; g) Cozinheira(o) I; h) Cozinheira(o) II; i) Engenheiro Civil; j) Gari; k) Guarda de Segurança I; l) Guarda de Segurança II; m) Motorista I; n) Motorista II; o) Nutricionista; p) Office-boy; q) Operador de Máquina I; r) Operador de Máquina II; s) Procurador Municipal; t) Professor de Educação Física; u) Professor de Música; v) Técnico Agrícola; x) Técnico de Higiene Bucal; y) Técnico de Turismo; z) Técnico em Estradas e II) Turismologo.
Art. 48 - Fica extinto o grupo quantidade/cargo do item função gratificada existente em legislação atual, em razão do disposto no artigo 24 da presente Lei.
Art. 49 - Ficam extintos os cargos e funções criadas por leis anteriores e que não constam expressamente desta Lei, salvo os casos de mudanças de denominação ou titulação.
Art. 50 - 0 Prefeito Municipal poderá autorizar que servidores do Município prestem, com ou sem ônus para a municipalidade, serviços a outras entidades de direito público ou filantrópico, sem fins lucrativos, desde que esses serviços resultem em benefícios e interesses da comunidade.
Art. 51 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as medidas que se fizerem necessárias para a compatibilizarão da Lei orçamentária vigente com. as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 52 – Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da Prefeitura, mencionadas nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com a necessidade da administração.
Art. 53 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de Lei especifica, a carreira de profissionais da educação básica da rede publica educacional, tendo por finalidade organiza-la, estrutura-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei de Gestão Democrática 7040/98, e a Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica.
Art.54 – O reenquadramento dos atuais Servidores do Poder Executivo Municipal dar-se-á em conformidade com o Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Art. 55 – Esta Lei devera ser revisada Pelo Poder Executivo dois anos após a efetiva implantação do Plano de Cargo, Carreira e salário.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 57 - Esta Lei produzira eficácia a partir de 1 de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal Marechal Rondon, em 22 de dezembro de 2003.
EDUARDO BELMIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Nº | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | QTDE/ CARGOS | NÍVEL |
| 01 | GABINETE DO PREFEITO | ||
| Chefe de Gabinete | 01 | CC – 6 | |
| Secretário Executivo | 01 | CC – 1 | |
| Assessor Especial | 02 | CC – 4 | |
| 03 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ||
| Procurador Geral | 01 | CC - 7 | |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| Secretário Municipal de Administração | 01 | CC – 6 | |
| Gerente Administrativo | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Recursos Humanos | 01 | CC – 2 | |
| Coordenadoria de Transporte | 01 | CC – 1 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | ||
| Secretário Municipal de Planejamento e Finanças | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Finanças e Planejamento | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Tributação e Arrecadação | 01 | CC – 2 | |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | ||
| Secretário Municipal de Agricultura | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Fomento à Produção e ao Associativismo | 01 | CC – 2 | |
| 07 | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER | ||
| Secretário Municipal de Educação | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Ensino | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Gestão Escolar | 01 | CC – 2 | |
| Coordenação de Esporte e Lazer | 01 | CC – 1 | |
| 08 | SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Obras e Projetos | 01 | CC - 2 | |
| Gerente de Serviços Públicos | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Tratamento de Água e Saneamento | 01 | CC – 2 |
| Nº | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | QTDE/ CARGOS | NÍVEL |
| 09 | SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO MEIO AMBIENTE | ||
| Secretário Municipal de Cultura e Turismo Meio Ambiente | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Cultura | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Turismo | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Meio Ambiente | 01 | CC – 2 | |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Secretário Municipal de Saúde | 01 | CC – 6 | |
| Gerente Administrativo | 01 | CC – 2 | |
| Gerente Técnico | 01 | CC – 2 | |
| Diretor Clinico do Hospital Municipal | 01 | CC – 5 | |
| Diretor Administrativo do Hospital Municipal | 01 | CC – 5 | |
| 11 | SÉC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL. | ||
| Secretário Municipal de Assistência e Promoção Social | 01 | CC – 6 | |
| Gerente de Promoção Social | 01 | CC – 2 | |
| Gerente de Assistência Social | 01 | CC – 2 | |
| TOTAL | 34 | ||
FUNÇÃO GRATIFICADA
| Nº | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | QTDE/ CARGOS | NÍVEL |
| 01 | Chefe de Núcleo I | 12 | FG – 1 |
| 02 | Chefe de Núcleo II | 08 | FG – 2 |
| 03 | Chefe de Núcleo III | 07 | FG - 3 |
| 04 | Chefe de Núcleo IV | 07 | FG – 4 |
| 05 | Coordenadoria | 02 | FG – 4 |
| 06 | Gerência II | 07 | FG – 5 |
| 07 | Gerência III | 05 | FG – 6 |
| 08 | Gerência IV | 04 | FG – 7 |
ANEXO 2
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Nº | NIVEL | VALOR EM R$ |
| 01 | CC - 1 | 450,00 |
| 02 | CC - 2 | 551,00 |
| 03 | CC - 3 | 613,00 |
| 04 | CC - 4 | 850,00 |
| 05 | CC - 5 | 1.172,00 |
| 06 | CC - 6 | 1.500,00 |
| 07 | CC - 7 | 2.000,00 |
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE FUNÇÃO GRATIFICADAS
| Nº | NIVEL | VALOR EM R$ |
| 01 | FG – 1 | 100,00 |
| 02 | FG – 2 | 150,00 |
| 03 | FG – 3 | 260,00 |
| 04 | FG – 4 | 370,00 |
| 05 | FG – 5 | 490,00 |
| 06 | FG – 6 | 610,00 |
| 07 | FG – 7 | 730,00 |
ANEXO 3
CARGOS DE CARREIRA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Grupo 1 – Administração, Finanças e Planejamento | |||||
| GRUPO/CATEGORIA | QTDE/ CARGOS | CARGA HORÁRIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Advogado | 02 | 20 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Almoxarife | 01 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 7 |
| Assistente Administrativo I | 08 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Assistente Administrativo II | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Serviços Gerais II | 04 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 |
| Contador | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 17 |
| Fiscal de Tributos | 04 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 16 |
| Guarda de Segurança I | 05 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Guarda de Segurança II | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 | |
| Motorista I | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 |
| Office-boy | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 4 |
| Procurador Municipal | 01 | 20 | Superior | A,B,C,D,E | 17 |
| Recepcionista | 01 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 7 |
| Técnico em Contabilidade | 02 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 14 |
| Técnico de Informática | 04 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 13 |
| Grupo 2 – Desenvolvimento Sustentável | |||||
| GRUPO/CATEGORIA | QTDE/ CARGOS | CARGA HORÁRIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Assistente Administrativo I | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Assistente Administrativo II | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Serviços Gerais II | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 | |
| Motorista I | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 |
| Operador de Máquinas I | 01 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Técnico Agrícola | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 12 |
| Grupo 3 – Saúde, Assistência e Promoção Social | |||||
| GRUPO/CATEGORIAS | QTDE/ CARGOS | CARGA HORÁRIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Agente de Saúde I | 18 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 5 |
| Agente de Saúde II | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 6 |
| Assistente Administrativo I | 06 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Assistente Administrativo II | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 | |
| Assistente Social | 02 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Auxiliar de Enfermagem | 20 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 10 |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 12 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Serviços Gerais II | 06 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 |
| Bioquímico | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Costureira | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Cozinheira I | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Cozinheira II | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 3 |
| Enfermeira (o) | 05 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Farmacêutico | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Fiscal Sanitário | 02 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 11 |
| Fisioterapeuta | 02 | 20 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Guarda de Segurança I | 05 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Guarda de Segurança II | 04 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 |
| Lavadeira | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Médico | 07 | 20 | Superior | A,B,C,D,E | 17 |
| Merendeira | 04 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Motorista I | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 |
| Motorista II | 04 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Nutricionista | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Odontólogo | 04 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Psicólogo | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Pedagogo | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Recepcionista | 06 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 7 |
| Técnico de Enfermagem | 04 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 15 |
| Técnico de Higiene Bucal | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 12 |
| Técnico de Laboratório | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 13 |
| Técnico Registro de Saúde | 02 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 12 |
| Grupo 4 – Obras e Serviços Públicos | |||||
| CARGO/CATEGORÍAS | QTDE CARGOS | CARGA HORÁRIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Assistente Administrativo I | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Topógrafo | 01 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 7 |
| Braçal | 05 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Coveiro I | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Eletricista | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 4 |
| Encanador | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Engenheiro Civil | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Fiscal de Consumo de Água | 02 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Fiscal de Obras | 02 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 |
| Guarda de Segurança I | 03 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Gari | 07 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Jardineiro | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Motorista I | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 |
| Motorista II | 03 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Operador de ETA | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Operador de Máquina I | 01 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 9 |
| Operador de Máquina II | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 10 |
| Grupo 5 – Cultura, Educação, Esportes, Lazer e Turismo | |||||
| GRUPO/CATEGORIA | QTDE/ CARGOS | CARGA HORARIA | FORMAÇÃO | CLASSE | NIVEL |
| Assistente Administrativo I | 04 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 9 |
| Assistente Administrativo II | 01 | 30 | 2º Grau | A,B,C,D,E | 10 |
| Auxiliar de Serviços Gerais I | 12 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Auxiliar de Serviços Gerais II | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 |
| Guarda de Segurança I | 09 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 1 |
| Guarda de Segurança II | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 2 | |
| Merendeira | 17 | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 2 |
| Motorista I | 30 | 1º Grau Incompleto | A,B,C,D,E | 7 | |
| Motorista II | 04 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 9 |
| Pedagoga (o) | 02 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
| Recepcionista | 02 | 30 | 1º Grau Completo | A,B,C,D,E | 07 |
| Turismólogo | 01 | 30 | Superior | A,B,C,D,E | 16 |
ANEXO 4
TABELA VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
| Nº | GRUPO/CATEGORIAS | NIVEL | REFERENCIAS | ||||
| A | B | C | D | E | |||
| 01 | ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 4 | 275,00 | 302,00 | 333,00 | 366,00 | 402,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 13 | 526,00 | 579,00 | 637,00 | 700,00 | 770,00 | ||
| 14 | 529,00 | 582,00 | 640,00 | 704,00 | 774,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 17 | 704,00 | 775,00 | 852,00 | 937,00 | 1.031,00 | ||
| 02 | DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 11 | 419,00 | 461,00 | 507,00 | 557,00 | 613,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 03 | SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 3 | 259,00 | 285,00 | 313,00 | 345,00 | 379,00 | ||
| 4 | 275,00 | 302,00 | 333,00 | 366,00 | 402,00 | ||
| 5 | 301,00 | 331,00 | 364,00 | 400,00 | 440,00 | ||
| 6 | 307,00 | 337,00 | 371,00 | 408,00 | 449,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 8 | 319,00 | 351,00 | 386,00 | 424,00 | 467,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 11 | 419,00 | 461,00 | 507,00 | 557,00 | 613,00 | ||
| 12 | 503,00 | 551,00 | 609,00 | 670,00 | 673,00 | ||
| 13 | 526,00 | 579,00 | 637,00 | 700,00 | 770,00 | ||
| 15 | 545,00 | 599,00 | 659,00 | 725,00 | 798,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 17 | 704,00 | 775,00 | 852,00 | 937,00 | 1.031,00 | ||
| 04 | OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 12 | 503,00 | 551,00 | 609,00 | 670,00 | 673,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 05 | CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E TURISMO | 1 | 241,00 | 265,00 | 291,00 | 320,00 | 352,00 |
| 2 | 248,00 | 273,00 | 300,00 | 330,00 | 363,00 | ||
| 7 | 316,00 | 348,00 | 383,00 | 421,00 | 462,00 | ||
| 9 | 356,00 | 391,00 | 430,00 | 473,00 | 520,00 | ||
| 10 | 393,00 | 433,00 | 476,00 | 523,00 | 576,00 | ||
| 12 | 503,00 | 551,00 | 609,00 | 670,00 | 673,00 | ||
| 16 | 613,00 | 674,00 | 742,00 | 816,00 | 897,00 | ||
| 06 | Especialização | 18 | 756,00 | 831,00 | 914,00 | 1.006,00 | 1.106,00 |
| Mestrado | 19 | 781,00 | 859,00 | 945,00 | 1.040,00 | 1.144,00 |