PORTARIA Nº63/2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Invalidez ao Sr. Cassiano Dias Gonçalves.”

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço/MT do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei nº 340 de 03/07/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, Lei Complementa n.º 462/2014, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Funcionários Públicos do Município e Lei n.º 129/2017 de 20 de fevereiro de 2017, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração; de Barão de Melgaço/MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Artigo 1º. -Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. Cassiano Dias Gonçalves, brasileiro, portador do RG nº. 1394281-6 SSP/MT e do CPF nº 946.853.981-49, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Agente de Segurança, Classe “A”, Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o nº. 824, contando com 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2018.03.00005P, a partir de 01/06/2018 até posterior deliberação.

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de junho de 2018, e revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 28 de junho de 2018.

LAUZIO LUIZ DA SILVA

Diretor do BARÃO-PREVI

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Interino do Município