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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DECLARA NULO OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE LEVARAM A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES CLEBERSON DOS SANTOS RIBAS E VANESSA FIGUEIREDO ROMERO PARA EXERCEREM CARGO PÚBLICO EM CARÁTER EFETIVO”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO a conclusão da COMISSÃO PROCESSANTE, instituída pela Portaria nº 149/2018 de 28 de maio de 2018, de que os atos que levaram a nomeação dos Servidores CLEBERSON DOS SANTOS RIBAS, e, VANESSA DE FIGUEIREDO ROMERO ocorreram em total afronta a lei, tendo sido produzidos com flagrante ilegalidade, conforme ampla fundamentação constante no Relatório Conclusivo elaborado no Processo Administrativo 001/2018;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar, invalidar ou convalidar os atos administrativos, devendo anulá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme preceito esculpido nos artigos 24 da Lei Estadual (MT), nº 7.692/2002, artigo 53 da Lei Federal 9.784/1999, e, Súmula 473 do STF;

CONSIDERANDO que conforme parecer jurídico, não fluiu o prazo decadencial para anulação ou convalidação dos atos mencionados;

CONSIDERANDO que a apuração da ilegalidade dos atos se deu por meio de processo administrativo, oportunizando aos atingidos diretamente pela anulação dos atos, o direito constitucional à ampla defesa, contraditório, e, ao devido processo legal.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - No exercício de sua autotutela, DECLARAR NULO, os atos de nomeações dos servidores CLEBERSON DOS SANTOS RIBAS, e, VANESSA DE FIGUEIREDO ROMERO, consubstanciados na Portaria 142/2015 de 06 de maio de 2015, e Portaria 217/2015 de 27 de julho de 2015, sucessivamente, porque produzidos em total afronta a lei;

ARTIGO 2º - Tendo em vista que a anulação dos atos opera efeitos retroativos, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação, proceda-se a imediata desvinculação dos servidores CLEBERSON DOS SANTOS RIBAS, e, VANESSA DE FIGUEIREDO ROMERO, do serviço público municipal, com as anotações, recisões e registros de praxe.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 28 de junho de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal