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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 7.720 DE 28 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a utilização de Bem Móvel de propriedade da Município de Campinápolis-MT e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o dever de a Administração Pública prover os meios para o desenvolvimento de ações relacionadas a Política de Proteção à Criança e do Adolescente;

Considerando a necessidade de um veículo para garantir o apoio logístico as ações do Conselho Tutelar;

Considerando o que dispõe o §4º, Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Campinápolis-MT.

RESOLVE

Art.1°. Autoriza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº 04.109.587/0001-22/Associação dos Direitos Sociais, utilizar-se do veículo TOYOTA/ETIOS SD XS 1.5 MT, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para apoio logístico as atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar de Campinápolis-MT.

Art.2º. A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Portaria é outorgada em caráter precário, podendo ser revogada à critério da Administração, mediante aviso prévio.

Art.3º. Constituem obrigações da AUTORIZADA:

a) zelar pela conservação do móvel ora cedido;

b) utilizar o referido móvel, único e exclusivamente para a finalidade de que trata a presente Portaria.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 28 de junho de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal