PORTARIA Nº 7.720 DE 28 DE JUNHO DE 2018
29 de Junho de 2018
PORTARIA Nº 7.720 DE 28 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a utilização de Bem Móvel de propriedade da Município de Campinápolis-MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o dever de a Administração Pública prover os meios para o desenvolvimento de ações relacionadas a Política de Proteção à Criança e do Adolescente;
Considerando a necessidade de um veículo para garantir o apoio logístico as ações do Conselho Tutelar;
Considerando o que dispõe o §4º, Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Campinápolis-MT.
RESOLVE
Art.1°. Autoriza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº 04.109.587/0001-22/Associação dos Direitos Sociais, utilizar-se do veículo TOYOTA/ETIOS SD XS 1.5 MT, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para apoio logístico as atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar de Campinápolis-MT.
Art.2º. A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Portaria é outorgada em caráter precário, podendo ser revogada à critério da Administração, mediante aviso prévio.
Art.3º. Constituem obrigações da AUTORIZADA:
a) zelar pela conservação do móvel ora cedido;
b) utilizar o referido móvel, único e exclusivamente para a finalidade de que trata a presente Portaria.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 28 de junho de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal